O meu diário na Assembleia Municipal de Almada

Notícias de Almada, 27-08-2010

2010-08-27T22:40:00.001+01:00

Mudança de estratégia...

2010-08-25T00:01:00.000+01:00

Veja AQUI, a carta que escrevi aos eleitores explicando os motivos pelos quais senti que tinha de optar por uma solução radical.

Mas, uma certeza fica: esta não é uma atitude de desistência. Muito pelo contrário! O meu trabalho irá continuar noutras frentes, quiçá até com mais proveitos...

Mas este blogue termina, por razões óbvias.

As notícias sobre a minha actividade política podem ser acompanhadas no Infinito's.

Comércio local - um exemplo a seguir!

2010-08-09T09:30:00.004+01:00

E em Almada? Para quando a implementação de um projecto sério e estruturado de apoio ao comércio local, em defesa do centro da nossa cidade que cada vez está a ficar mais desertificada?

O Bloco de Esquerda, no seu programa autárquico para 2009-2013, propunha:

«Para apoiar o comércio local não basta conceder subsídios para a organização pontual de eventos, é necessário definir uma política de marketing local concebida com visão estratégica, em parceria com as Juntas de Freguesia, os comerciantes e outros agentes locais, como associações e colectividades culturais, para que se possam promover acções de dinamização regular e permanente do espaço público.

Que intervenção urbanística e cultural merece o centro da cidade para que possa atrair pessoas, dinamizar o comércio local e criar redes de sociabilidade inter-geracional como acontece com os centros de muitas cidades europeias?

Não bastam passeios largos se eles estão desertos. Não bastam simpáticos bancos para nos sentarmos, se não há quem neles se sente.

É preciso, também, apostar em medidas concretas no que se refere à melhoria das condições físicas dos estabelecimentos, tornando-os mais atractivos, através da concretização de medidas de apoio aos pequenos empresários como forma de incentivo à modernização e requalificação dos seus equipamentos, bem como a requalificação dos edifícios circundantes.

A concretização da instalação da Loja do Cidadão na cidade de Almada é urgente.

Assim como é fundamental promover, em colaboração com as autarquias e os empresários, a divulgação das empresas e do seu potencial: criação de um “portal do comércio local”, on-line, onde cada estabelecimento tenha o seu espaço próprio, e de uma “agenda comercial”, em papel, de distribuição gratuita, a colocar em sítios estratégicos, nomeadamente nos postos de turismo.

A participação cidadã pode ajudar a resolver muitos problemas, mas para isso é preciso uma outra política autárquica verdadeiramente virada para a cidadania e a participação.»

E vamos continuar a lutar para que a revitalização do comércio local seja uma realidade.

A política de recursos humanos da CMA

2010-07-23T21:39:00.000+01:00

«Em todos os tempos, mas sobretudo em tempos de crise, o Estado devia ser o primeiro a dar o exemplo do combate à precariedade e a fomentar o trabalho estável e com direitos.

Sabemos que assim não é na Administração Central. As opções políticas do PS (e do PSD no passado) vão enchendo os serviços do Estado de trabalhadores precários, que vivem diariamente a angústia de não saber o que lhes reserva o dia seguinte.

Mas as Autarquias também têm que combater o trabalho precário e o trabalho sem direitos. Em Almada, lamentavelmente, não tem sido este, o entendimento e a prática do Executivo em funções há décadas.»

Assim começa o artigo da vereadora do Bloco de Esquerda Helena Oliveira, publicado no jornal Notícias de Almada, de 16-7-2010. Veja AQUI, o texto completo.

Censura na Assembleia Municipal de Almada? Responda você mesmo!

2010-07-16T11:42:00.000+01:00

Em Abril de 1974 tinha apenas 13 anos e estava longe de saber o que era a ditadura. Mas isso não me impediu de, conforme fui criando consciência política, tornar-me uma acérrima defensora dos três ideais que, ainda hoje e sempre, são a razão da minha vida: a Justiça, a Democracia e a Liberdade, e nos quais está centrada a essência da minha intervenção cívica. Por isso, não posso deixar de me escandalizar com certas atitudes, como estas:

No passado dia 30 de Junho, durante a segunda reunião da Assembleia Municipal de Almada, ocorreu um triste e lamentável episódio, impensável 36 anos após o 25 de Abril, num Estado de direito e num concelho berço de tantas lutas contra o fascismo.

Tratou-se, tão só e apenas, do inqualificável acto protagonizado pelo Presidente daquele órgão autárquico que impediu fossem distribuídos aos deputados e vereadores os exemplares da intervenção de um trabalhador da autarquia que interviera no período do público e entregara nos serviços de apoio cópias suficientes para o efeito. Dado o curto tempo disponível para usar da palavra, entendeu aquele munícipe fazer um resumo do que escrevera e anexar dois documentos, indispensáveis à compreensão dos factos por si relatados, já que o Regimento da AMA é omisso nesta matéria e no seu articulado nada impede que assim se faça, à semelhança da regra que vigora para os discursos dos deputados municipais.

Todavia, sem qualquer explicação ao plenário, numa decisão autocrática [assumida sem consultar os restantes membros da Mesa, conforme assim o determina a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Regimento], o Presidente da AMA proibiu que os restantes autarcas tomassem conhecimento do teor daquela intervenção, a qual continha provas evidentes de que a Presidente da Câmara mentira na reunião do dia anterior para tentar ridicularizar o carácter dos subscritores de uma queixa ao Provedor de Justiça sobre o comportamento discriminatório da CMA em matéria de recursos humanos.

Pela primeira vez a CMA estava a ser confrontada, na Assembleia Municipal, por dois trabalhadores, que tiveram a coragem de denunciar, publicamente, as atitudes discriminatórias de que têm sido alvo, evidenciando o carácter parcial e injusto da alegada “política global de gestão de recursos humanos” da autarquia mas que, na prática, só tem favorecido alguns, seja pelas ligações familiares adequadas e/ou partidárias convenientes.

Pese embora a conduta da Presidente da Câmara seja condenável a todos os títulos, a do Presidente da Assembleia foi um verdadeiro atentado à democracia que não podemos deixar esquecer, mesmo que sobre o assunto paire o mais absoluto silêncio de todas as bancadas (CDU, PS, PSD e CDS), à excepção do BE que, logo no dia seguinte, através de e-mail, exigiu explicações concretas e objectivas sobre aquela ocorrência.

Dias mais tarde, o Presidente da AMA, mistura a resposta a uma carta oficial (escrita sem qualificativos e com toda a correcção de linguagem) com o conhecimento de opiniões pessoais, veiculadas através do meu blogue particular – http://metoscano.blogspot.com, e resolve afirmar que “tendo presente os desenvolvimentos que o seu carácter e vontade estão a assumir considero a sua actuação insultuosa, ultrajante e caluniosa” numa evidente tentativa de cercear a minha liberdade de expressão. Ora, pergunto eu: se o PCP pode afiançar que o 1.º Ministro é ladrão e mentiroso na comunicação social, o que os leva a considerar que eu não posso dizer na blogosfera que a Presidente da CMA mente e o Presidente da AMA faz censura? Pensará o PCP que é intocável e só os seus militantes têm legitimidade para se manifestar? Parafraseando o comentador de futebol Rui Santos: “mas que raio de democracia é esta?”

Desconhecemos quais vão ser os desenvolvimentos futuros deste assunto. Esperamos, todavia, que os “danos colaterais” que se adivinham não venham a prejudicar a parte mais fraca, nomeadamente a trabalhadora dos serviços de apoio da AMA que informou o colega em causa de que as cópias que não haviam sido distribuídas tinham tido como destino o caixote do lixo, até porque sempre tem demonstrado um exemplar profissionalismo no desempenho das suas funções sendo, também, bastante considerada pela sua simpatia e diligência por todos os deputados (de todos os quadrantes políticos) ao longo de vários mandatos.

Aguardemos, pois então! E cá estaremos para impedir que atitudes destas sejam branqueadas. Tal como já dizia o poeta, “não há machado que corte a raiz ao pensamento, porque é livre como o vento, porque é livre”, também não há censura que nos corte a palavra (artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa).

Jornal Notícias de Almada, 16-07-2010

Será que foi excepção?

2010-07-14T23:13:00.003+01:00

Hoje, pelas 17h, apanhei o MST em Cacilhas para ir a Corroios. E qual não foi o meu espanto, por verificar que as carruagens iam completamente cheias, sem lugares sentados vagos, como as fotografias documentam.

Habitualmente utilizo este meio de transporte de manhã, muito cedo (7h), e cada carruagem leva, na maior parte das vezes, meia dúzia de pessoas, quando não apenas uma ou duas.

Não tinha a noção do que seria utilizar este transporte nas "horas de ponta"... criticado por andar quase sempre vazio, fiquei deveras surpreendida, por ver tanta gente (e nem sequer havia um motivo extraordinário para explicar o facto).
Será que os almadenses começaram a aderir ao MST?

Uma atitude saudável

2010-07-08T06:49:00.001+01:00

Ontem, fui assistir a mais uma reunião da Câmara Municipal de Almada.

E não posso deixar de voltar a referir alguns aspectos negativos da sala (uma cave, sem luz natural) onde decorrem as sessões públicas destes órgão colegial autárquico.

Sem sistema de som, com o barulho que vinha da sala do r/c (onde estavam alguns munícipes que não desceram para a cave e uma criança gritando), era preciso ter uma muito boa dicção para alguém conseguir fazer-se ouvir. O que não é o caso da maioria dos vereadores, incluindo a Presidente da Câmara.

Ou seja, custa imenso perceber o que cada um diz (nem sei como eles se ouvem uns aos outros) e perde-se muita informação.

Mas, ao que me parece, ninguém se rala com tal coisa na medida em que quase todos os que ali vão é para expor os seus casos particulares e pouco lhes interessa a matéria da ordem do dia.

Ontem foram apresentadas, se bem as contei, dezoito propostas (entre as matérias do urbanismo e da cultura/desporto, houve um processo disciplinar).

"Está à vossa consideração. Votos contra? Abstenções? Aprovada por unanimidade!" foi a frase que a Presidente da CM repetiu mais vezes (parecia um disco riscado)... precisamente, 18 vezes.

Apesar deste aparente unanimismo, os vereadores da oposição levantaram algumas questões em relação a umas quantas propostas, nomeadamente: serviço de transportes escolares para crianças com mobilidade reduzida (PS), apoio ao Grupo Desportivo da Quinta Nova (PSD) e subsídio à Escola D. António da Costa para anfitriar o Festival de Teatro de Almada (PS e PSD).

Sobre esta matéria, Paulo Pedroso (PS) fez diversos reparos sobre o tipo e forma de apoio à Companhia de Teatro de Almada (um assunto já recorrente e que tem oposto o PS e a CDU) e apresentou um protesto dizendo que não considerava curial que Joaquim Benite tivesse utilizado uma publicação oficial do Festival de Teatro para fazer ataques de carácter aos vereadores da oposição por posições assumidas em reuniões do executivo.

A Presidente da Câmara argumentou: "Não li, não conheço, não sei do que está a falar! Sugiro que as partes se entendam, é muito mais saudável."

Ora, pegando, precisamente, nesta das "atitudes com saúde", democrática acrescento eu (algo que tanta falta faz à nossa autarquia pois o totalitarismo já infestou ambos os órgãos autárquicos: executivo e deliberativo de modo irreversível), e para terminar, que tal a senhora Presidente e o executivo começar a adoptar procedimentos mais consentâneos com essa "política mais saudável"?

Como, por exemplo:

fazer aprovar o regimento do órgão executivo colegial, já que nesta altura do ano (decorridos cerca de nove meses desde as últimas eleições autárquicas já era tempo do parto ter acontecido) e ainda estão a funcionar com o regimento do mandato anterior?
passar a cumprir as regras de elaboração das actas e, entre a rectificação de outras irregularidades formais, fazer constar no seu texto as intervenções dos munícipes e as respostas que lhes forem dadas (uma exigência legal que nunca foi cumprida)?
transformar o Boletim Municipal num órgão plural e que espelhe, de facto, a diversidade política presente nos órgãos autárquicos do município?
definir uma política de gestão de recursos humanos justa e equilibrada que assente no valor do potencial existente na autarquia?
etc. etc. etc.

Há ou não há censura em Almada? Leia e conclua você!

2010-07-07T14:51:00.011+01:00

Se pretender ler o documento em formato PDF, clique AQUI.

Errata acabada de receber:
«Faço notar que no ponto 4.1 do e-mail que lhe enviei, onde se lê “30 de Junho”, deve ler-se “29 de Junho”.
O Presidente da Assembleia Municipal
José Manuel Maia Nunes de Almeida»

Mais uma reunião de trabalho

2010-07-07T08:24:00.002+01:00

Ontem fui assistir a mais uma "reunião de trabalho" no âmbito das minhas funções como deputada municipal.

Embora seja duvidoso o título dado a estas "sessões de esclarecimento", certo é que gostei bastante de ter participado pois recolhi uma série de informação, bastante útil, sobre o Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) da Área Metropolitana de Lisboa e sobre o processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Almada a que de outro modo não conseguiria aceder.

Como cheguei bastante cedo, aproveitei e fui lanchar ao café do fórum: uma bica e uma fatia de bolo de chá (simplesmente uma maravilha), aproveitando para ler a documentação que nos fora entregue com a convocatória.

Entretanto, tive a grata surpresa de encontrar, na Sala Pablo Neruda, uma exposição de pintura do meu amigo D'Souza (sócio da SCALA, Sociedade Cultural de artes e Letras de Almada, associação da qual sou Presidente da Assembleia Geral, e habitual frequentador das sessões de "Poesia Vadia" dos Poetas Almadenses) que me deu imenso gosto visitar pois, como já aqui disse em tempos, aprecio imenso o seu estilo de linhas marcadamente emocionais (cada traço esconde, na firmeza com que é desenhado, uma mensagem e emoções vivas, a que as cores fortes emprestam significados múltiplos que nos fazem descobrir novos sentimentos entre as esquinas de cada tela).
Brevemente aqui vos apresentarei o resumo desta "reunião de trabalho" que, para mim, acabou sendo muitíssimo interessante.

PROT - AML e PDM - Almada

2010-07-05T19:15:00.003+01:00

Amanhã, pelas 18h, na Sala Pablo Neruda - Fórum Romeu Correia, vamos ter uma "reunião de trabalho", destinada apenas aos eleitos nos órgãos deliberativo e executivo municipal.

O objectivo é a apresentação do "ponto da situação" sobre o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa e sobre o Plano Director Municipal de Almada, e enquadra-se nas iniciativas de acompanhamento dos projectos estratégicos municipais.

Obviamente, lá estarei.

Agora só para Setembro!

2010-07-02T23:06:00.007+01:00

No dia 30 de Junho realizou-se a 2.ª e última reunião da sessão ordinária de Junho da Assembleia Municipal de Almada.

No período do público intervieram cinco munícipes entre os quais um trabalhador da CMA, cuja intervenção fora por ele entregue para distribuição aos deputados mas o Presidente da Assembleia não autorizou, ao contrário do que é hábito acontecer (sobre o assunto escrevi dois artigos: "Será que passou a haver censura na Assembleia Municipal de Almada?" e "Pensarão eles que a censura cala a verdade? Não, não calará!").

Mais uma vez os ânimos exaltaram-se entre o deputado Fernando Pena (do CDS) e a Presidente da Câmara, sobre as Terras da Costa, levando esta a afirmar que: "Não sei se o senhor FP tem alguma coisa contra as mulheres, mas seguramente contra a Presidente da Câmara tem."

Outro assunto polémico, trazido à discussão pelo PSD na reunião anterior, foi o caso da ECALMA, também hoje abordado pelo PS.

Na resposta que deu, a Presidente da CM abordou a questão da formação dos agentes, terminando dizendo que:"Enquanto autarcas se calhar também devíamos ter formação contínua".

No ponto dedicado à Actividade Municipal, o Luís Filipe apresentou o caso da Margueira e eu falei sobre reabilitação urbana e política social de habitação e acesso à informação, entre outros assuntos.

Apenas uma proposta da CMA para apreciação: "Adesão do Município de Almada à União das Cidades Capitas Luso-Afro-Américo-Asiáticas, UCCLA", a qual foi votada por unanimidade.

Pensarão eles que a censura cala a verdade? Não, não calará!

2010-07-02T21:18:00.007+01:00

Esta foi a carta que enviei a solicitar esclarecimentos sobre o fenómeno dos documentos que nunca chegaram a ser entregues, conforme já noticiei no meu blogue pessoal: «Haverá censura na Assembleia Municipal de Almada?».

Exm.º Senhor Presidente,
da Assembleia Municipal de Almada

Na última reunião da Assembleia Municipal, realizada no passado dia 30 de Junho, o munícipe António Silva informou o plenário, expressamente, de que haviam sido distribuídas cópias do seu currículo aos deputados municipais. Todavia, o mesmo não foi entregue ao Bloco de Esquerda.

Assim como também não nos foi entregue o documento que o munícipe José António Pereiro entregou para ser distribuído aos autarcas, segundo informação do próprio.

E, em relação ao primeiro caso, acabámos de saber que, no dia 29-06 havia sido entregue nos serviços de apoio exemplares da intervenção de António Dias em número suficiente para distribuir um exemplar a cada um dos deputados municipais. Contudo, apenas foi entregue uma cópia por bancada.

Face ao exposto, venho, por este meio, solicitar a V.ª Ex.ª se digne responder, o mais breve possível, às seguintes questões:

Que disposição legal ou regimental determina que a distribuição de documentos entregues por um munícipe, mesmo com cópias suficientes para todos os deputados, seja apenas de um exemplar por grupo municipal?

Que disposição legal ou regimental impediu fosse feita a distribuição de um documento, entregue por um orador no período do público, aos deputados municipais?

De quem é a responsabilidade pelos acontecimentos atrás descritos?

Que medidas nos garantem que não voltam a acontecer atitudes semelhantes no futuro?

Que fizeram os serviços aos exemplares entregues e que não foram distribuídos?

Mais solicito, me seja entregue, por esta via, com a maior brevidade, uma cópia de cada um dos documentos atrás referidos.

Com os melhores cumprimentos, antecipadamente grata pela atenção dispensada,

Maria Ermelinda Toscano (Deputada do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda)
________________________________________

Entretanto, acabei de receber uma mensagem de correio electrónico de António Silva remetendo-me a intervenção ontem censurada na Assembleia Municipal e acrescentando alguma informação útil, que lhe foi fornecida pela funcionária do serviço de apoio à Assembleia Municipal hoje de manhã, quando lá se dirigiu para o efeito.

Como tal, resolvi escrever este artigo esclarecendo algumas das dúvidas que coloquei ao Presidente da Assembleia.

As fotocópias que não foram distribuídas tiveram como destino o caixote do lixo. [é caso para perguntar: e que precauções tomaram? É que aqueles documentos tinham dados pessoais que não era propriamente para ir parar às mãos de qualquer um…]

Relativamente à distribuição da documentação, compete ao Presidente da Mesa dar as indicações para o efeito:
Na 3ª feira, dos mais de quarenta exemplares que haviam sido entregues para distribuição, apenas foi entregue uma cópia à Presidente da Câmara e a mais nenhum vereador. Foi entregue, igualmente, um exemplar aos líderes de bancada.
Na 4.ª feira foi entregue à Presidente da Câmara e a nenhum vereador e na Mesa da Assembleia só o Presidente teve acesso. E terá sido entregue aos líderes de bancada.
[Terá sido entregue? Mas, afinal, a documentação foi, ou não foi, entregue?]

Ambos os documentos estão na Assembleia Municipal para que constem em acta e até podem ser pedidas pelos deputados [e pelos munícipes?].
________________________________________

Houve, portanto, intenção deliberada em não distribuir a intervenção do trabalhador e a responsabilidade é do Presidente da Mesa da Assembleia, disso parece não restarem dúvidas.

Agora, terá tomado essa decisão sozinho? Ou ela resultou da vontade do conjunto de autarcas que compõem a Mesa? Em conversa com a 2.ª Secretária da Mesa, que é minha amiga, sei que pelo menos ela não participou na decisão. E até me disse que está solidária com ambos os trabalhadores.

Que motivos terão levado àquele acto de censura? Até custa a crer que tenha acontecido pois das pessoas com quem falei (autarcas da AMA, actuais e de anteriores mandatos, e de vários quadrantes políticos) não há memória de algo semelhante.

Mas aconteceu. E é muito grave! Altamente condenável. Uma ofensa à democracia.

Terá sido por naquele texto estar bem evidente que a senhora Presidente mentira na reunião anterior ao responder ao trabalhador em causa com soberba, tentando achincalhar a sua reputação, mais ou menos nestes termos: “durante esses oito anos o senhor limitou-se a carregar o equipamento do operador de câmara. Se julga que isso é trabalho jornalístico...”. E quanto ao outro trabalhador, tentou menorizar as suas competências afirmando algo no género: “beneficiou de um acto de magnanimidade da CMA que lhe deu a benesse de poder efectuar um estágio na DIRP”, como se ele fosse um coitado que de outra forma não teria capacidade para o conseguir, pois até tem chumbado em vários dos concursos realizados pela autarquia.

Ora a intervenção anexava, precisamente, os currículos de cada um deles provando que, afinal, têm provas dadas na área, com mérito reconhecido a nível académico e estágios profissionais bem classificados e um desempenho elogiado, contradizendo as infelizes palavras da senhora Presidente e demonstrando, claramente, que estão a ser alvo de discriminação.

É assim que se está ao lado dos trabalhadores? Talvez ao lado de alguns, não duvido… de preferência dos camaradas, pois claro (e mesmo desses não será de todos, pois no PCP de Almada ainda há gente honesta).

Deputados municipais voltam à escola

2010-06-30T09:52:00.003+01:00

Aconteceu ontem a 1.ª reunião da sessão ordinária da Assembleia Municipal de ALmada que aconteceu no Ginásio e Refeitório da Escola Básica do 1.º Ciclo "Miquelina Pombo", em Vale Figueira, na Sobreda de Caparica.

Período de Intervenção do público

Intervieram oito munícipes, havendo a destacar:

Um dos trabalhadores da autarquia que apresentou queixa ao Provedor de Justiça falou sobre a discriminação que ele e outro colega estão a ser alvo na CMA.
Apresentação do projecto social PSIC – Projecto Social de Integração de Crianças, desenvolvido pela Associação de Moradores da Zona do Bairro do Matadouro.
Movimento “Almada sem (E)calma” – entrega de uma petição com 4163 assinaturas.

Ermelinda Toscano interveio para prestar esclarecimentos.

Período de “Antes da Ordem do Dia”

Leitura e apresentação de três votos de pesar sobre:

Falecimento do Almirante Rosa Coutinho (CDU) – Aprovado por maioria com os votos contra do PSD e um do CDS e os votos a favor da CDU, do BE, do PS e um do CDS.
Ermelinda Toscano do BE apresentou declaração de voto.

Falecimento de José Saramago (CDU) – Aprovado por maioria com um voto contra do CDS, a abstenção do PSD e os votos a favor da CDU, do BE, do PS e um do CDS.

Falecimento de José Saramago (PS) - Aprovado por maioria com um voto contra do CDS, a abstenção do PSD e os votos a favor da CDU, do BE, do PS e um do CDS.

Leitura e apresentação de dez moções:

Estado de conservação do IC 20 (PSD) – Aprovada por unanimidade.

Encerramento da Escola Básica do 1.º Ciclo de Pêra (BE) – Aprovada por maioria com os votos contra do PS, a abstenção do CDS e a favor das restantes bancadas (BE, CDU e PSD).

Reabilitação Urbana (BE) – Rejeitada por maioria, com os votos contra da CDU e a favor das restantes bancadas (BE, PS, PSD e CDS).

Pelo investimento de qualidade em projectos estruturantes (CDU) – Aprovada por maioria, com os votos contra do CDS, a abstenção do PSD e a favor das restantes bancadas (CDU, BE e PS).

Aumento dos transportes (CDU) – Aprovada por maioria, com os votos contra do CDS e do PS, a abstenção do PSD e a favor da CDU e do BE.

O PEC e a acção das autarquias (CDU) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS e a favor das restantes bancadas (BE, CDU, PS e PSD).

Sobre a construção do IC32 (CDU) – Aprovada por maioria, com os votos contra do PS, a abstenção do CDS e a favor das restantes bancadas (BE, CDU e PSD).

Esta ECALMA não serve Almada (PSD) – Rejeitada por maioria, com os votos contra da CDU, BE e PS. A favor PSD e CDS.

Zona pedonal de Cacilhas (PSD) – Rejeitada por maioria, com os votos contra da CDU, a abstenção do CDS e a favor das restantes bancadas (PSD, BE e PS).

Dia da cidade (PS) – Rejeitada por maioria, com os votos contra da CDU e do BE, a abstenção do PSD. Votaram a favor o PS e do CDS.

Haviam, ainda, três “Projectos de Deliberação” do CDS que não forma aceites pela Mesa da Assembleia por não terem respeitado o prazo previsto no Regimento para a sua entrega, o que levou o deputado Fernando Pena a afirmar que “Voltou a censura a Almada”. Votada a decisão da Mesa, a mesma foi aprovada por maioria com os votos a favor da CDU e do PS, a abstenção do BE e do PSD. Os assuntos eram: Protecção das Terras da Costa, o Cruzeiro do Monte da Cruz (Charneca) e a falta de pluralidade no Boletim Municipal.

O deputado Luís Filipe (BE), interveio para explicar as razões do nosso voto contra nas Moções do PSD (Ecalma) e PS (Dia da cidade). No primeiro caso porque, embora sejamos muito críticos em relação à actuação daquela empresa municipal (e elencou vários exemplos), não concordamos com a sua extinção, nomeadamente para a substituir pela Polícia Municipal, e no segundo caso por, entre outros aspectos, não concordarmos com a revogação do Plano de Mobilidade Acessibilidades XXI.

Ainda sobre a ECALMA, Luís Filipe frisou que "é urgente que se faça uma reformulação da forma de actuação da empresa e, em particular, se revejam os regulamentos específicos sobre estacionamento". Luís Filipe lembrou que, antes de haver ECALMA já o BE chegara a criar o movimento "devolvam os passeios aos peões" pois "para o BE as questões da mobilidade e das acessibilidades são um importante pilar na qualidade de vida das pessoas."

O que os faz agir assim?

2010-06-25T09:37:00.004+01:00

Seguiu hoje mesmo uma denúncia à CADA contra a Câmara Municipal de Almada. Os motivos pelos quais o fizémos prendem-se com as razões apontadas no artigo da passada quarta-feira: a "não resposta" aos nossos requerimentos sobre atribuição de subsídios e gestão de recursos humanos.

Para uma autarquia que se diz exemplar ao nível da gestão, que proclama seguir os princípios da transparência, que afirma constantemente que "quem não deve não teme", o que os faz agir assim?

Mais uma não resposta

2010-06-23T15:33:00.008+01:00

Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), o Bloco de Esquerda (BE) requereu, em 30 de Abril de 2010, à Presidente da Câmara Municipal de Almada (CMA), através de vários requerimentos dirigidos ao Presidente da Assembleia Municipal de Almada (AMA), informações acerca dos apoios concedidos ao movimento associativo do concelho e sobre gestão de recursos humanos.

Em 11 de Junho de 2010 fomos informados pelo Presidente da AMA de que as respostas estavam ao nosso dispor na sede daquele órgão, as quais foram por nós levantadas apenas no dia 21 de Junho de 2010, conforme esclarecimento então prestado.

Analisada a documentação em causa, o Bloco de Esquerda considera, todavia, que a CMA não respondeu às perguntas formuladas, para as quais se solicitara respostas objectivas, tendo-nos sido mesmo recusado a cedência de alguns dos documentos requeridos, alegando que “o direito de fiscalização incide sobre actos e deliberações do mandato em exercício e não dos anteriores dado que as competências são temporais e limitadas ao período do mandato.”

Explicação esta que, contudo, acaba por estar em contradição com o conteúdo da documentação que nos foi agora enviada já que todos os textos dizem respeito ao mandato anterior (à excepção do despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos, datado de 13 de Janeiro de 2010) e não ao actual: referimo-nos às deliberações da CMA (mais de cem páginas), sobre a concessão de subsídios, assumidas entre 4 de Fevereiro e 2 de Setembro de 2009.

Assim como não se compagina com informações fornecidas anteriormente, como foi o caso do Balanço Social de 2008 remetido como anexo em resposta aos nossos requerimentos n.ºs 2 a 5, de 17 de Novembro de 2009.

Ou seja, apesar do conteúdo do Parecer n.º 117/2009, de 20 de Maio, da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA), emitido na sequência de uma reclamação do BE contra a CMA por uma actuação semelhante no que respeita à negação de informação ou à prestação de esclarecimentos deliberadamente incompletos, o certo é que a autarquia continua a negar o acesso à documentação pretendida num total desrespeito pela legislação autárquica e de direito à informação, numa atitude que julgamos de condenar.

Recusaram-se a fornecer informação dos anos de 2000 a 2008 sobre a atribuição de subsídios e ficaram por responder (ou foram fornecidas respostas incompletas, evasivas e inconclusivas) as questões sobre recursos humanos praticadas em 2009-2010 (contratos a termo resolutivo e mobilidade interna), como facilmente se depreende comparando o teor dos nossos requerimentos com as respostas obtidas.

Resposta ao Requerimento n.º 9

(atribuição de subsídios de 2000 a 2008)Resposta ao Requerimento n.º 10

(subsídios atribuídos em 2009)
Resposta ao Requerimento n.º 11
(Contratos a termo resolutivo certo)

Resposta ao Requerimento n.º 12

(Mobilidade interna inter-carreiras)

As vuvuzelas da política

2010-06-22T09:20:00.006+01:00

Reunião ordinária de Junho

2010-06-22T09:03:00.002+01:00

A reconstrução urbana dos centros históricos

2010-06-19T13:10:00.006+01:00

Numa experiência partilhada entre a Galiza (Escola Galega de Administração Pública) e Portugal (Núcleo de Estudos das AUtarquias Locais da Universidade do Minho), realizou-se, em Monção, no passado dia 18, o primeiro Seminário Luso-Galaico de Direito do Urbanismo, subordinado à temática em epígrafe.

Uma troca de experiências bastante profícua, onde todos os presentes aprenderam bastante em particular devido à qualidade dos oradores de ambos os países, académicos e políticos conhecedores e bons comunicadores.

Sessão de abertura. Da esquerda para a direita: Pablo Dorrego (Director da Escola Galega de Administração Pública ); José Moreira (Presidente da Câmara Municipal de Monção) e António Cândido de Oliveira (Catedrático da Universidade do Minho e Director do NEDAL).
1.º Painel: A participação dos cidadãos no direito do urbanismo. Da esquerda para a direita: Juan Arceo (Universidade da Corunha); Joaquim Rocha (Universidade do Minho) e Cândido de Oliveira (Universidade do Minho).
2.º Painel: A reabilitação urbana dos centros históricos. Da esquerda para a direita: Fernanda Oliveira (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra); Viriato Capela (Universidade do Minho) e António Valdez (Fiscal especvial de Urbanismo da Galiza).

3.º Painel: O controlo administrativo no direito do urbanismo. Da esquerda para a direita: José Lopez (Faculdade de Economia da Universidade de Santiago de Compostela); José Moreira (Presidente da Câmara Municipal de Monção) e Luís Bacelar (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte).

Sessão de encerramento. Da esquerda para a direita: Pablo Dorrego (Director da Escola Galega de Administração Pública); Viriato Capela (Universidade do Minho) e Cândido de Oliveira (Director do NEDAL).

Brevemente contarei apresentar um texto sobre a questão da reconversão urbana tendo em consideração todos os ensinamentos que aqui acabei por aprender.

A memória selectiva da senhora Presidente da CMA

2010-06-03T21:47:00.004+01:00

Fui ontem assistir a mais uma reunião pública da Câmara Municipal de Almada.

E a minha crítica começa logo pelas instalações.
Primeiro, temos a mesa onde se encontram sentados os vereadores, todos de frente para o público mas sem se conseguirem enfrentar directamente uns aos outros, mais parecendo estar ali para um espectáculo do que para uma reunião e obrigando a uns quantos gestos ginásticos para que a Presidente consiga perceber que pretendem intervir.
Segundo, o estarem numa plataforma elevada do solo (quase parecendo um palco) reforça a ideia de representação.
Terceiro, a sala (acanhada para aquele efeito) onde cabem sentados cerca de 3 dezenas de munícipes, por ser numa cave, sem janelas, dá uma sensação de opressão.

Depois, a segunda nota negativa vai para o facto de, apesar da sala ser pequena, por vezes haver dificuldade em ouvir algumas intervenções (sobretudo do público) por a acústica do local ser deficiente.

Passando, de seguida, à reunião propriamente dita, não posso deixar de trazer à liça algumas questões procedimentais e que se prendem com uma temática por mim abordada no blogue INFINITO’S (artigos 1, 2 e 3): A não aprovação de actas das reuniões (e também referida pela nossa vereadora no início do mandato e aflorada na sua intervenção de ontem).
A sessão começa, os assuntos da ordem de trabalhos vão-se desenrolando, as intervenções dos vereadores sucedem-se, a senhora Presidente entre risos irónicos vai abanando a cabeça quando aquilo que houve não lhe agrada (o que acontece sempre perante as críticas da oposição), no final o público intervém, são-lhe dados esclarecimentos e depois temos o discurso triunfal de encerramento da edil (às vezes de quase uma hora)… e nada fica registado (convenientemente… pois assim não se pode provar o que foi afirmado e, em caso de polémica, sempre se dá a volta à questão dizendo que não foram essas as palavras utilizadas, que se interpretou mal o que se disse, e por aí adiante).
E, já agora, também não me apercebi que os vereadores presentes tivessem assinado quaisquer documentos, durante ou no final da reunião. Aliás, alguns deles até abandonaram a sala após a ordem do dia.
Ou seja, não tendo havido a aprovação da Minuta da Acta, ou em alternativa das Minutas individuais de cada deliberação, considerando que as propostas não foram subscritas pelos presentes naquele dia, isto significa que, volto a dizê-lo, a eficácia imediata das decisões está comprometida.
E fazer bem é, afinal, tão simples…

Quanto à matéria objecto de deliberação tivemos a substituição de um membro do Conselho de Administração da ECALMA que pediu a rescisão, dois processos disciplinares e várias propostas do vereador António Matos todas aprovadas por unanimidade:
Apoio financeiro a cinco agrupamentos de escolas para participação nas Marchas Populares no valor global de aproximadamente 11.000 euros;
Cedência do Pavilhão Municipal para as comemorações dos 100 Anos do Charnequense;
Parecer favorável à obtenção do estatuto de utilidade pública da associação White Sarks (de basebol) sediada na Escola Emídio Navarro;
Atribuição de um subsídio de 900 euros à Associação de Deficientes Portadores de Deficiência Intelectual;
Transferência de 200.000 euros para a Companhia de Teatro de Almada para apoiar a 27.ª edição do Festival de Teatro.

Apesar de nenhum dos vereadores da oposição (PS, PSD e BE) estarem contra a CTA nem tão pouco contra o FTA, que todos elogiaram, este assunto acabou por gerar bastante polémica por causa do modelo de gestão adoptado pela CMA para gestão do Teatro Municipal que foi entregue à companhia residente: a Companhia de Teatro de Almada que, na óptica da CDU tem o “direito moral” de ocupar aquele espaço.
Os vereadores da oposição questionaram os valores atribuídos anualmente para despesas correntes e programação (o ano passado foram mais de um milhão de euros) que consideram desproporcionados face aos valores atribuídos às outras instituições concelhias.
Amélia Pardal (a vereadora do Urbanismo mas que já foi dirigente na área da cultura), explicou que com as verbas que a CMA transfere o município poupa muito dinheiro pois se fosse a CMA a gerir o TMA os gastos eram superiores e, além disso, não existem carreiras na administração pública que enquadrem profissionalmente o pessoal que lá trabalha.
Paulo Pedroso (PS) referiu que estes mesmos argumentos justificar-se-ia a privatização de mais de metade do município. Além do mais o PS não considerava que os privados fossem melhores gestores do que a Administração Pública. Mas se é para entregar ao privado, então que se cumpram as regras do sector e se faça concurso público.

Helena Oliveira (BE) apresentou dados comparativos de anos anteriores e questionou as verbas atribuídas já este ano para gestão corrente. Colocou algumas dúvidas ao nível da informação que deveria ter sido disponibilizada aos vereadores e não o foi, como o Orçamento e as Contas da CTA e o relatório da Comissão de Acompanhamento da Gestão.
Nuno Matias (PSD) falou nas muitas outras fontes de financiamento, nomeadamente a venda de espectáculos pois até acabara de saber da adjudicação directa, pelo valor de 30.000 euros, que o Teatro de S. João (Porto) fizera de um espectáculo produzido pela CTA.

E a senhora Presidente teve uma espectacular intervenção, uma verdadeira lição de moral, para dizer a todos que:
«Não estamos aqui para fazer uma inspecção aos anteriores mandatos pois nem sequer estão aqui as pessoas da altura.»
«Não estamos a esconder nada a ninguém.»
«A Presidente tem sido a mesma. Mas podia não ser! O que nos responsabiliza a nós é o actual mandato.»
«Gostava que houvesse uma atitude menos condicionada aos papéis. Não nos podemos limitar àquilo que está nos papéis. Há muitas histórias que só estão na memória. Apostar apenas nas coisas formais é muito pobre para análise.»
«Há muitas coisas que não estão nos papéis mas que são conversadas e são, até, mais importantes.»
«Tem de haver mais abertura dos senhores vereadores.»
«Os nossos processos são de uma lisura completa. No nosso município não temos nenhum registo de violação do Estado de direito.»

Passado ao período de intervenção do público, pediram a palavra seis munícipes para colocar diversas questões, entre elas:
Obras no teatro antigo e apoio ao grupo que lá se encontra que fica sem sala para poder desenvolver o seu projecto;
Falta de electricidade, entre outras carências (que são muitas) no Bairro do 2.º Torrão, na Trafaria;
O licenciamento de um restaurante na Costa da Caparica tendo o empresário referido que com o atraso já estava a ficar falido antes sequer de inicial a actividade pois assumira uma série de compromissos e nunca mais tinha o estabelecimento a funcionar;
Sobre o IC20 e o mau estado do piso;
Desentendimentos entre os proprietários, a CMA e o Instituto das Estradas de Portugal por causa da expropriação de uma parcela de terreno;
Degradação de uma habitação (num bairro social) com apenas 4 anos, cheia de infiltrações

No final foram prestados alguns esclarecimentos pelos vereadores do pelouro respectivo e a reunião terminou com mais uma intervenção da senhora Presidente repetindo muito do que já se dissera (é o chamado discurso do eco) e enrolando argumentos por mais de trinta minutos.

Triste retrato da Administração Local

2010-06-01T08:48:00.005+01:00

Trago-vos hoje esta notícia do Diário Económico (fim-de-semana), de 28-05-2010, porque me choca verificar que a incompetência e o laxismo grassam nas nossas autarquias. Felizmente há bons exemplos e muitas excepções à regra, todavia é incompreensível que se cometam falhas desta natureza... afinal, para que é que serve a formação profissional?

Estamos em 2010. E já lá vão quatro anos de aplicação do SIADAP à Administração Local (ao contrário do que a jornalista afirma - a propósito, bem podia ter-se informado melhor antes de escrever o artigo). Na minha óptica, tempo mais do que suficiente para se promover a aprendizagem das novas regras.

Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (vulgo SIADAP), criado com a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e regulamentado com o Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, foi aplicado à Administração Local.

Três anos depois o sistema foi revisto e publicada a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que só viria a ser adaptada à Administração Local através do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, entrando em vigor no início do corrente ano.

O que aconteceu é que muitas autarquais (mercê do laxismo dos seus dirigentes e da conivência dos responsáveis políticos) ainda não tinham aplicado o SIADAP quando foi publicada a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que implementou o novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. Aliás, há autarquias que apenas em 2010 vão começar a aplicar o SIADAP com receio da penalização de 10% sobre o valor das transferências do OE a que têm direito.

Fome e miséria na Costa de Caparica

2010-05-31T09:30:00.002+01:00

Estivemos, mais uma vez, nas Terras da Costa

2010-05-17T23:26:00.003+01:00

Hoje, o deputado do Grupo Parlamentar do BE na Assembleia da República, Pedro Soares, a vereadora Helena Oliveira e os deputados municipais, Luís Filipe, Ermelinda Toscano e Henrique Pires, estiveram numa visita às Terras da Costa destinada a ouvir as preocupações dos agricultores.

O coordenador do Movimento de Cidadãos que está a liderar o processo, fez um resumo histórico do diferendo sobre a titularidade das terras (que opõe os rendeiros e a CMA), apresentou mapas e documentos diversos. E os agricultores falaram das razões da sua luta e da incapacidade de diálogo da CMA, criticando a atitude prepotente da autarquia e a utilização da força para mandar desocupar os terrenos ainda antes de o Tribunal decidir sobre quem é o efectivo proprietário das terras.

De tudo tomámos boa nota e mostrámos a nossa solidariedade para com os agricultores, em particular pelo acto de violência despropositado cometido pela CMA.

Brevemente voltarei a este tema, pois a notícia de hoje destinou-se, sobretudo, a informar da visita. Agora há que estudar a documentação disponível.

Mais informo que estamos a organizar um arquivo online, com dezenas de documentos sobre o assunto facilitando a procura de informação.

Como combater o desemprego

2010-05-16T19:28:00.004+01:00

O desemprego combate-se com actos e não com reacções. Através da criação de postos de trabalho, e não da sua eliminação.

O papel das Comissões de Trabalhadores – exemplo da Auto-Europa

No momento mais difícil de que há registo na sociedade portuguesa, do mercado de trabalho, deixo aqui o registo de como as Comissões de Trabalhadores podem e devem ter um papel importante na defesa de direitos, de qualificações e acima de tudo na solução de problemas entre a entidade empregadora e os trabalhadores com o exemplo da Comissão de Trabalhadores na Auto-Europa.

Neste momento, o Contrato Colectivo de Trabalho do Sindicato com maior representatividade dentro da Auto-Europa, afecto à CGTP, está em caducidade.

No inicio de 2009, a crise chegou à Auto-Europa, reflectindo-se de forma significativa na produção, face á quebra de procura no mundo dos modelos ali feitos. A empresa dispensou 254 trabalhadores contratados a agências de trabalho temporário, alguns deles com quase 6 meses de trabalho na Auto-Europa.

Tendo em conta esta situação, e o programa para o ano 2010, que previa o lançamento no segundo semestre de um novo produto na fábrica, a Comissão de Trabalhadores propôs à empresa a integração destes trabalhadores num programa de formação direccionado para as técnicas da construção automóvel, com a duração de aproximadamente 18 meses e cuja conclusão com aproveitamento garantiria a equivalência ao 12º ano e um contrato com a Volkswagen Auto-Europa.

Os argumentos utilizados pela CT foram essencialmente a necessidade de garantir a experiência anterior, a necessidade de garantir uma formação abrangente desde o Português ao Inglês, máquinas de CNC, da electricidade à mecânica, do desenho à informática, da soldadura à hidráulica e acima de tudo, a necessidade de garantir a os postos de trabalho destes trabalhadores, pois a maioria ainda não tinha trabalhado o tempo suficiente para poder usufruir do subsídio de desemprego.

A empresa respondeu que não tinha suporte financeiro para tal. Nós insistimos, informámo-nos onde e como arranjar tais suportes e constituiu-se uma parceria envolvendo o Governo (IEFP), a ATEC (academia de formação) e a Administração da Auto-Europa, conseguindo assim que os trabalhadores entrassem no curso.

A pró-actividade da CT neste processo, através das reuniões com a empresa e os contactos com o Governo, garantiu assim àquele grupo de trabalhadores em risco de irem parar ao desemprego sem qualquer apoio social e sem perspectiva de colocação no mercado de trabalho, que os mesmos pudessem auferir de mais qualificação (através da frequência dos cursos de formação), e ao mesmo tempo dos subsídios a que tinham direito (de formação, transporte e alimentação). Para além disso, conseguiu a CT que a Auto-Europa disponibilizasse, de forma gratuita, os seus transportes de e para a formação, bem como o direito à alimentação na Auto-Europa.

O contrato de formando assinado com o IEFP permitia que qualquer deles, a qualquer momento, pudesse sair desta acção.

Pelo caminho, ficaram alguns destes trabalhadores, pelas mais diversas razões. Uns porque tinham alguma dificuldade em acompanhar a formação, pois tinham que frequentar aulas para concluir o 9º ano, na sua zona de residência, da parta de manhã, e da parte da tarde tinham que frequentar o curso na ATEC. Outros foram encontrando emprego.

Outro exemplo do trabalho pró-activo da CT, aconteceu no dia 3 de Maio: cumprindo os acordos estabelecidos, foram admitidos 128 trabalhadores para os quadros da Auto-Europa. Este facto é um exemplo concreto de combate ao desemprego, da preservação dos postos de trabalho com direitos e qualificações.

Este exemplo reflecte bem a diferença concreta na procura de soluções viradas para os trabalhadores, num combate diário ao desemprego e num sistema de relações laborais activas. Reflecte inovação de comportamentos que, com a CT da Auto-Europa, passam por todos os compromissos por ela assumidos serem decididos por todos os trabalhadores, por votação em urna. Tudo é resolvido com a participação de todos, sempre!

O papel das Autarquias – em Almada, como é?

Como é sabido, e tem sido amplamente divulgado, a zona onde se situava a Lisnave vai transformar-se, num futuro próximo, e durante alguns anos, num estaleiro de obras para a edificabilidade de um projecto urbanístico que vai albergar mais de 1 dezena de milhar de pessoas, e que prevê a construção de equipamentos de hotelaria, restauração, diversão nocturna, espaços verdes e de lazer, prestação de serviços, etc. É o chamado Plano Almada Nascente – Cidade da Água.

Sem entrar em discussão sobre o Plano de Urbanização em si, e do ponto de vista da empregabilidade, este investimento é bom para o Concelho, pois trará novos postos de trabalho e novas receitas municipais, e ainda resolve um problema ambiental que ali existia.

Mas todos sabemos também que no concelho de Almada, em particular nas freguesias que constituem a cidade de Almada, o parque habitacional (público e privado) é um problema que ninguém pode ignorar, pois é evidente a sua degradação e deterioração.

E por isso, é preciso que o Executivo intervenha de forma activa e entusiasta, tal como o fez com o processo relativo ao Projecto de Almada Nascente, para que os almadenses não continuem a assistir à degradação do parque habitacional envelhecido nas restantes zonas da cidade e do concelho.

Este é um exemplo das assimetrias que se criam, quando não há uma preocupação de visão estratégica. É que não interessa só trazer mais projectos, desenvolvimentos e equipamentos. É preciso, em simultâneo, cuidar e preservar o que já por cá existe!

Jorge Gonçalves
Autarca BE na AF Cova da Piedade

(artigo de opinião publicado no jornal Notícias de Almada, de 14-5-2010)

Imagem: autor desconhecido (retirada da NET).

O cinto deles nunca aperta!

2010-05-14T14:08:00.004+01:00

Reabilitação urbana e Desemprego

2010-05-12T16:58:00.003+01:00

Jornal Global, de 07-05-2010

(clique na imagem para aumentar o tamanho e ler a notícia)

Resumo da última sessão da reunião ordinária de Abril

2010-05-03T19:07:00.006+01:00

Na sexta-feira passada tivemos a terceira e última sessão da Assembleia Municipal.

Finalmente, depois de apenas uma cidadã ter pedido a palavra no período do público (para falar sobre a falta de limpeza nas ruas da Trafaria e do problema dos transportes públicos, que são escassos), conseguimos dar início à apresentação e discussão do Relatório e Contas da CMA e dos SMAS de 1009.

Como sempre, a Presidente da CM fez um discurso demasiado longo não acrescentando nada de novo à leitura do documento em análise e que apenas serviu para dar ênfase ao triunfalismo do relatório de actividades... nem uma palavra às metas por cumprir, ou àquilo que correu menos bem.

Como, por exemplo, a gestão dos recursos humanos, apresentada como exemplar quando todos sabemos que muitos foram os erros cometidos (e, infelizmente, continuam a ser). É como aquela da opção gestionária aplicada em véspera de eleições e que no relatório aparece como uma proposta ponderada do executivo (lembram-se de um despacho da senhora Presidente, de 23 de Janeiro de 2009, dizendo que «de momento não é fixada dotação global para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório»?)...

Os deputados do BE foram os primeiros a intervir sobre este assunto. O Luís Filipe abordou questões mais genéricas, de política geral e crítica à gestão CDU. Eu, escolhi dois temas em concreto (apoios ao associativismo e recursos humanos) e depois de um estudo aprofundado do anexo às demonstrações financeiras no capítulo das transferências (correntes, de capital e subsídios) teci algumas considerações e exigi algumas respostas que, claro, ninguém prestou. Por isso, íamos já preparados e, de imediato, foram entregues quatro requerimentos:

A solicitar dados sobre as transferências de 2000-2008 (para fazermos um estudo sobre a estrutura dos apoios ao associativismo na última década);

A requerer respostas concretas às dúvidas sobre os apoios concedidos em 2009;

A questionar a CMA sobre os contratos de trabalho a termo resolutivo;

A pedir o esclarecimento sobre as opções de política de recursos humanos e a dualidade de critérios, nomeadamente no que concerne à mobilidade inter-carreiras sistematicamente negada aos técnicos superiores.

Ao contrário do que alguns arautos da desgraça professam, e ao invés do desejo ingénuo dos que apenas conseguem ver oposição na aparência de actos mediáticos ou discursos inflamados, esta é uma oposição que pode incomodar muito mais a CDU do que umas quantas acusações na Assembleia Municipal... enervam na hora, mas não deixam marcas. Podem até ter a virtude de deixar o adversário fragilizado, mas muitas vezes têm é o efeito inverso.

Para uma oposição consistente há que avançar com denúncias concretas. Não chega deixar a acção reduzida aos dons de oratória dos deputados. Desenganem-se, os melhores resultados raramente se conseguem só na prova oral.

E a prova de que tocámos num ponto sensível da gestão CDU foi o silêncio comprometido do executivo (nem uma única palavra de resposta às nossas perguntas) e a fraca defesa que Sérgio Taipas fez ao referir, de passagem, durante o discurso que já levava preparado tcendo loas à gestão da CMA: não há falta de transparência, todos os apoios são públicos. E logo a seguir tenta insinuar que estamos a duvidar da seriedade das associações, algumas delas centenárias...

Pois é, os números não mentem, e ver assim a nu aquilo que ninguém ainda se lembrara de fazer (uma listagem ordenada dos apoios concedidos pela CMA às associações locais) deixou sem argumentos o executivo... habituados a ir dando os apoios pontualmente, jogando com o facto de quando se dá dinheiro a uma instituição ninguém se lembra da deliberação anterior, não estavam à espera de um estudo integrado.

Em relação às votações dos documentos da Ordem do Dia foram as que a seguir se indicam:

Relatório e Contas da CMA de 2009 - Aprovados por maioria, com os votos a favor da CDU, 4 abstenções do PSD e os votos contra do PS, PSD, BE e CDS.

Relatório e Contas dos SMAS de 2009 - Aprovados por maioria, com os votos favoráveis da CDU e do BE e a abstenção do PS, PSD e CDS.

Contratualização de um empréstimo de 10 milhões de euros - Aprovado por maioria, com os votos a favor da CDU, PS, PSD e BE e os votos contra do CDS.

Primeira revisão orçamental dos SMAS - Aprovada por maioria, com os votos favoráveis da CDU, PSD e BE e a abstenção do PS e do CDS.

Um feito notável

2010-05-01T07:26:00.005+01:00

Ontem foi a última sessão da reunião ordinária da Assembleia Municipal de Almada.

Todavia, não vos trago já o relato do que lá aconteceu. Estou de partida para Aveiro e só regresso amanhã ao fim da tarde.

Portanto, só a partir de segunda-feira farei o respectivo relato.

Não podia, no entanto, deixar de vos dar nota sobre o que está a acontecer neste órgão deliberativo do município:

O comportamento desabrido do CDS, quase sempre a exceder os limites do tolerável (para fazer uma oposição firme não é necessário faltar ao respeito aos adversários nem emitir juízos de valor ofensivos), descrevendo Almada como um concelho da idade média, feio, sujo e inseguro, tem estado a conseguir um feito notável: que a Presidente da CMA até acabe por elogiar o resto da oposição e que os restantes partidos da oposição também acabem por falar nos aspectos positivos desta gestão municipal.

Afinal, Almada pode não ser o concelho maravilha que a CDU diz que é, mas está longe de ser o desgraçado e miserável município que o CDS descreve.

E agora vou até Aveiro... Bom fim-de-semana. E viva o 1.º de Maio.

Aconteceu ontem na Assembleia Municipal

2010-04-30T08:40:00.007+01:00

A sessão de ontem na Assembleia Municipal foi bastante animada. E não pelas razões mais dignas.

Sendo certo que todos temos direito a discordar uns dos outros e a expressar a nossa opinião, será desnecessário, contudo, recorrer à ofensa directa e pessoal para atingir os fins pretendidos: provocar irritação no nosso interlocutor, desestabilizar e, depois, colher os dividendos políticos de uma discussão que raras vezes acaba por ser séria, mas é mediática.

Os intervenientes foram Fernando Pena (do CDS) e a Presidente da CMA que protagonizaram um triste episódio que só desprestigia aquele órgão autárquico pela forma inflamada como forma proferidos os respectivos discursos.

Mas há que dizer, sinceramente, que neste caso até tenho de reconhecer que a Presidente da CMA tinha todo o direito em se sentir indignada e ofendida. Fernando Pena foi longe demais nos adjectivos utilizados e é lamentável que um episódio destes tenha acontecido. Infelizmente é previsível que não fiquemos por aqui. Resta-nos esperar, todavia, que o bom senso impere, caso contrário quem perde somos todos nós.

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No período do público inscreveram-se cinco pessoas. Os assuntos que trouxeram ao plenário versaram desde o Centro Cívico e Terciário da Cova da Piedade, nomeadamente os processos de adjudicação por ajuste directo dos projectos de arquitectura, à construção da ER377 (estrada regional) e do IC32 (itenerário complementar), passando pelo problema das Terras da Costa, indo aos pelos transportes públicos em Pêra e terminando nas casas degradadas na Trafaria.

A Presidente da CM prestou alguns esclarecimentos, nomeadamente sobre a aquisição de um veículo adaptado para, em breve, iniciar carreira em Pêra. Sobre as Terras da Costa informou que os terrenos agrícolas como tal iriam ficar. Apenas os terrenos urbanos, abusivamente ocupados, e onde se faz agricultura, terão de ser desocupados pois são necessários para construir habitação social. Quanto ao IC32 e à ER377 disse não serem projectos da CMA mas das Estradas de Portugal. A CMA não licencia obras da Administração Central e apenas pode emitir um parecer que, contudo, não é vinculativo.

E, entretanto, acontece a cena atrás descrita...

Apaziguados os ânimos, a reunião prosseguiu com a defesa das moções apresentadas ontem e cuja votação é a que a seguir se apresenta:

Diminuição de frequência das carreiras dos TST (CDU) - Aprovada por unanimidade.
Por uma loja do cidadão no concelho de Almada (CDU) - Aprovada por maioria (com os votos a favor da CDU, PS e BE, e a abstenção do PSD e do CDS).
1.º de Maio - Dia internacional dos trabalhadores (CDU) - Aprovada por maioria (com os votos a favor da CDU e do BE, os votos contra do PS, PSD e CDS e duas abstenções do PSD.
Programa POLIS da Costa de Caparica (CDU) - Aprovada por maioria (com os votos a favor da CDU, BE, PSD e PS, e a abstenção do CDS.
Celebrar o 25 de Abril e o 1.º de Maio (PSD) - Aprovada por unanimidade.
O POLIS da Costa da Caparica (PSD) - RETIRADA pelo proponente em virtude de irem votar a moção da CDU.
Transporte inclusivo em Almada - uma aposta a generalizar (PSD) - Aprovada por unanimidade.
"O barulho da Areia" (PSD) - Aprovada por unanimidade.
Instalação da loja do cidadão em Almada (BE) - Aprovada por unanimidade.

Despedimento colectivo na AMARSUL (BE) - Aprovada por maioria (com os votos a favor da CDU e do BE, e as abstenções do PS, PSD e CDS).

O PEC e as privatizações (BE) - Aprovada por maioria (com os votos a favor da CDU e do BE e os votos contra do PS, PSD e CDS).
1.º de Maio (PS) - Rejeitada, com os votos contra do BE, CDU e PSD. O CDS absteve-se.

A propósito da moção do PS gerou-se uma discussão acesa, sobretudo com a CDU, sobre o 1.º de Maio e o seu significado, em termos históricos e no presente.

De seguida foi colocada à votação o projecto de deliberação sobre a constituição das comissões especializadas permanentes da AMA, aprovado por unanimidade. São elas:

Comissão n.º 1 - Administração, Finanças e acessibilidades;

Comissão n.º 2 - Acção Sóciocultural;

Comissão n.º 3 - Ambiente e desenvolvimento económico.

Precedeu-se, de seguida, à eleição dos cidadãos que devem integrar o Conselho Municipal de Segurança. Houve uma única lista candidata que obteve 36 votos a favor, 5 abstenções e 3 voto nulo. Foram, então, eleitos:

Maria Inês Albuquerque e Castro;

Maria Luísa Carmo Inácio Gueifão de Oliveira;

Cremilde Leocádio Burruca Nunes de Castro;

João António da Silva Oliveira Reboredo;

Mário José D'Araújo;

Maria do Rosário Gonçalves de Vasconcelos;

Maria Joaquina Almeida Batista Simões;

Álvaro Rocha Martins;

Luís Miguel Martins Cerveira Batista;

Joaquim Manuel Salvação de Paiva.

Tivemos, ainda, outra eleição. Desta feita foi para eleger quatro pessoas para a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Almada. Os votos na lista única foram: 38 a favor, 4 abstenções e 1 nulo. Foram eleitos:

Paulo Jorge Pinto Mota;

Neuza Marques Alves Salgueiro;

Fernanda Pinho Girão Batista;

Maria Manuela Paiva Fernandes Tavares.

Depois seguiu-se o ponto sobre a actividade municipal. A presidente interveio assim como todas as bancadas após o que a Presidente prestou os devidos esclarecimentos.

Finalmente foi votada, por unanimidade, a proposta de alteração do "Regulamento dos Mercados".

E os trabalhos foram suspensos era exactamente 00:30m. Hoje há mais...

1.ª sessão da reunião ordinária de Abril

2010-04-29T08:01:00.004+01:00

Realizou-se ontem, nas instalações dos Bombeiros Voluntários da Trafaria, a primeira sessão da reunião ordinária de Abril da Assembleia Municipal de Almada.

No período aberto ao público, inscreveram-se 10 pessoas. Apresentaram, sobretudo, problemas particulares, mas também de índole colectiva, solicitando a intervenção directa da Presidente da Câmara para a sua resolução.

Desde as obras na habitação, à falta de iluminação pública, à actuação da ECALMA, aos problemas de mobilidade pedonal ou de circulação automóvel, o POLIS da Costa de Caparica, a venda ambulante, os transportes públicos em Pêra, etc . muitos foram os assuntos abordados.

A Presidente da Câmara prestou os esclarecimentos possíveis, frisando que enchera seis páginas de notas. Mas esgotado o tempo disponível muita coisa ficou por dizer.

Fernando Pena, da bancada do CDS, pediu a palavra. Supostamente seria para esclarecer algum morador, pois é isso que o regimento da AMA prevê. Todavia aproveitou o tempo, abusivamente, para apresentar críticas ao POLIS, à ECALMA e à gestão municipal em geral, como se já estivesse no período da "Ordem do Dia", tendo sido chamado à atenção pelo Presidente da AM que estava a ter um comportamento anti-regimental.

Antes de entrar no período designado como "Antes da Ordem do Dia", o Presidente da AM apresentou a listagem dos requerimentos entrados, falou sobre os prazos cumpridos e as respostas obtidas. Interessante foi verificar que todos os oito requerimentos (sobre gestão de recursos humanos, segurança rodoviária, loja do cidadão e projecto "memória de Cacilhas") haviam sido apresentados pelo Bloco de Esquerda.

Passou-se, de seguida, à leitura dos seguintes Votos de Pesar pelo falecimento de:

Agostinho da Silva Santos;

Fernando António da Silva Servo;

Sofia Ferreira, apresentados pela CDU.

Jorge Fialho, apresentado pelo Bloco de Esquerda.

Postos à votação foram todos aprovados por unanimidade.

Dado o adiantado da hora, passou-se à leitura das Moções, apesar da sua discussão e votação transitar para o dia seguinte. Embora tenham dado entrada 12 documentos, irão ser votados apenas 11, pois uma acabou por ser retirada.

Surgiram, entretanto, dois pequenos incidentes que deverão ser dirimidos em conferência de representantes pois geraram algumas dúvidas de interpretação regimental contraditórias:

Como as moções passaram a ser distribuídas com antecedência e são do conhecimento antecipado de todos os autarcas, o PS aproveitou o tempo disponível para fazer a defesa da sua moção, em vez de a ler, apresentando um outro texto escrito que foi lido.

É certo que esta possibilidade está consignada no regimento. E que a Mesa da AM tomara conhecimento dessa intenção e aprovara-a por unanimidade. Mas os deputados municipais não foram avisados e ninguém estava a perceber o que se passava. No mínimo o PS (ou a Mesa da AM) dever-nos-iam ter informado que assim se ia proceder.

Por outro lado, tivemos o PSD que resolveu entregar uma moção na hora, alegando que o assunto era urgente. Mas na situação actual, com prazo fixo para entrada prévia dos documentos ficou a dúvida, legítima, se seria de permitir ou não que a moção fosse a votos, apesar de, pelos vistos, o regimento dar abertura a esse facto.

Como, entretanto, era meia-noite e meia-hora, os trabalhos foram suspensos e a discussão passou para a sessão seguinte.

Sessão solene do 25 de Abril

2010-04-27T13:46:00.008+01:00

Imagens:

Luísa Beato, José Maia e Odete Alexandre (Secretárias e Presidente da AMA).

Actuação da Banda da SRMT.

O público aplaudindo de pé os músicos.

Luís Filipe, deputado do BE, durante a sua intervenção.

A sessão solene da Assembleia Municipal, comemorativa do 25 de Abril de 1974, realizou-se ontem nas instalações da centenária Sociedade Recreativa Musical Trafariense.

Depois do Presidente da Assembleia ter declarado aberta a sessão, deu-se início ao espectáculo musical da banda da colectividade anfitriã.

Confesso que foi com espanto e muita admiração que os ouvi tocar. Excelentemente orientados pelo maestro Nuno Guerreiro, tocaram de forma magistral várias peças entre elas o "E depois do Adeus" e "Tributo a Zeca Afonso" que emocionaram quase todos os presentes que iam trauteando as letras, revivendo emocionados os momentos a elas associados. No final, foram aplaudidos de pé e bem podiam ter continua a sua actuação que, com toda a certeza, teriam ouvintes atentos tal a qualidade da intervenção dos músicos.

A iniciar os discursos começou a Presidente da CMA. A seguir, interveio Fernando Pena do CDS: polémico, agressivo no tom e nas palavras, classificou o 25 de Abril de "movimento de terroristas" levando a que muitos dos presentes, em sinal de protesto, se levantassem e abandonassem a sala, só regressando após ele se calar (bem vistas as coisas, se o CDS votou contra a realização desta sessão solene devido ao seu objectivo - comemorar o 25 de Abril, teriam sido mais coerentes se, simplesmente, não tivessem aparecido).

Seguiu-se Luís Filipe, deputado do Bloco de Esquerda (veja aqui o respectivo discurso), Ana Moura (do PSD), José Courinha Leitão (PS) e Luísa Ramos (CDU). A terminar, encerrou a sessão o Presidente da Assembleia Municipal.

Sessão ordinária de Abril: convocatória.

2010-04-27T08:20:00.000+01:00

Sessão solene do 25 de Abril: convocatória/convite

2010-04-25T00:17:00.001+01:00

Uma reunião relâmpago...

2010-04-24T00:01:00.002+01:00

Para meu espanto, confesso, que ia preparada para uma reunião de várias horas - como, aliás, acontecera naquela em que se discutira as Opções do Plano e Orçamento para 2010 - a de hoje nem uma hora durou.

Refiro-me à reunião, supostamente de trabalho, da 1.ª Comissão da Assembleia Municipal de Almada destinada a apreciar o Relatório e Contas de 2009.

Depois da Sr.ª Presidente avisar que estava ali não para descrever os documentos que havima sido distribuídos mas sim para repsonder às questões que lhe fossem colocadas fez-se silêncio absoluto... como ninguém parecia querer começar, acabei por ser eu a dar o "pontapé de saída".

E lá coloquei as seguintes perguntas (não sem antes referir o pouco tempo disponível para estudar centenas de páginas):

1) No que se refere às Transferências Correntes e de Capital para as Instituições sem fins Lucrativos – dispersas, em termos orçamentais, pelos diversos departamentos da estrutura orgânica da CMA - gostaríamos de saber se a CMA possui uma “base de dados” que permita identificar as entidades e o quantitativo dos apoios concedidos?

2) Há possibilidade de conhecer o histórico das transferências (correntes e de capital) para as instituições sem fins lucrativos efectuadas nos anos anteriores?

3) Analisando o relatório de actividades de 2009 podemos verificar que a CMA apoiou a realização de muitas acções e/ou eventos desenvolvidos por associações e/ou colectividades de cariz social, desportivo e cultural, por exemplo. Dispõe a CMA de dados sobre o quantitativo dos apoios concedidos por área de intervenção?

4) Não possuindo a CMA um regulamento que defina, à partida, quais são os critérios de concessão deste tipo de apoios, e que determine, nomeadamente, prazos para entrega de candidaturas aos fundos municipais, quais são os fundamentos de suporte à decisão prévia de conceder, ou não, os respectivos apoios financeiros?

5) De que forma a CMA controla a efectiva aplicação dos dinheiros públicos pelas entidades beneficiárias? Ou seja, como é que a autarquia fiscaliza se as instituições aplicaram o dinheiro no fim a que se propuseram?

6) Independentemente de no Mapa de Pessoal deverem existir sempre lugares a preencher por contrato de trabalho a termo resolutivo, devido à constante mobilidade nalguns sectores de actividade, à existência de trabalho sazonal, aos problemas pontuais de acréscimo de serviço ou à necessidade de resolver, no imediato, situações imprevistas que não se compadecem com a morosidade dos procedimentos concursais, como explica a CMA que a autarquia tenha passado de 63 (em 31-12-2008) para 167 (em 31-12-2009) trabalhadores com contratos de duração precária, no prazo de um ano?

7) Em 31-12-2008 (segundo dados do Balanço Social) havia 63 trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo certo (lugares ocupados, portanto) e o Mapa de Pessoal para 2009 previa mais 39 lugares a preencher.
Ou seja, em 2009 a CMA tinha 102 lugares que poderia ocupar recorrendo aos contratos a termo resolutivo certo.
Todavia, no Relatório de Actividades de 2009 é-nos dito que, em 31-12-2009 havia 167 trabalhadores com contratos dessa natureza.
Isto é: em 31-12-2009, a CMA tinha 65 trabalhadores a ocupar lugares não dotados no respectivo Mapa de Pessoal. Como explica a CMA esta discrepância?

8) Finalmente, considerando as preocupações de justiça e equidade que a CMA aponta como fundamentos da “política global de gestão de recursos humanos” para recusar os requerimentos de mobilidade interna inter-carreiras para a categoria de técnico superior, gostaríamos que nos fossem enunciados os princípios que sustentam essa opção, e quais os objectivos concretos a atingir, para que possamos tentar perceber a razão que sustentará o facto de ela não se aplicar à passagem dos assistentes operacionais para assistentes técnicos e até para a subsistente carreira de informática, já que a CMA em finais de 2008 (mais precisamente na reunião de 17-12-2008) foi deliberado proceder a 23 “ajustamentos e enquadramentos profissionais”.

»»»»»»

Em primeiro lugar fiquei a saber que a a Sr.ª Presidente não estava ali para satisfazer a curiosidade dos deputados, mesmo ela sendo legítima (resolveu frisar por entre dois sorrisos, que não percebi se eram de sarcasmo ou de aborrecimento).

A seguir fui informada que estavamos ali para analisar as contas e não para avaliar o que fora a gestão da CMA (esta é boa!).

E, depois, todos fomos esclarecidos sobre um pormenor importante: é que a discussão política ficava reservada para a Assembleia.

Resumindo:

Fiquei sem obter quaisquer respostas. Mas, mesmo assim, a Sr.ª Presidente ainda fez o favor de explicar que não havia condições para me repsonder pois não vinhma preparados para o efeito e tinham dificuldade em se pronunicar sem recurso a uma pesquisa. E se eu queria esclarecimentos adicionais que contactasse os Serviços.

Perante a mudez dos deputados municipais, o coordenador da Comissão colocou uma questão: que razões justificavam o pedido de empréstimo de 10 milhões de euros? Ao que a Presidente explicou falando na diminuição das receitas e na necessidade de manter o investimento.

O PSD falou na situação financeira (com um saldo de exercício negativo, apesar de se ter conseguido terminar o ano com um saldo positivo) e pretendeu saber como pensava a CMA fazer a gestão das contas nos próximos dois anos.

A CDU resolveu intervir apenas para dizer que não tinham dúvidas pois os documentos eram explicítos.

O CDS questionou a utilidade desta reunião já que a Presidente fazia o que queria e não respondia a nada do que lhe era perguntado: porque não tinham condições para responder com tanto detalhe ou porque os problemas eram de gestão corrente e não eram para ali chamados. E perguntou se, face ao buraco financeiro em que a COSTA POLIS se tornara, não estava arrependida das opções da CMA. Ao que a Presidente respondeu que não estava ali para se confessar!

E assim terminou a reunião.

Mas antes de sair a Srª Presidente ainda teve tempo para me dizer que se eu tinha tants dúvidas sobre as questões do mapa de pessoal o sr. Vereador dos Recursos Humanos (também ali presente) estava disponível para me esclarecer. Porque o número de lugares a termo não é uma questão assim tão linear... (??)

Reunião da Comissão de Administração e Finanças

2010-04-23T10:52:00.003+01:00

Hoje, pelas 21h, vai haver mais uma reunião da 1.ª Comissão da Assembleia Municipal de Almada (da qual faço parte) para analisar o Relatório e Contas da Gerência de 2009.

Mesmo sem os anexos às Demonstrações Financeiras (Ponto 8 do POCAL) - um documento com quase seiscentas páginas, são muitas dezenas de páginas (mais de duzentas) e mapas financeiros que apenas nos foram distribuídos na 3.ª feira à noite.

Em tão pouco tempo, e considerando que a maioria dos deputados municipais têm ocupação profissional durante o dia, como é que será possível analisar a informação disponível?

O mais certo é irmos ouvir as explicações da Presidente e colocar algumas questões superficiais pois, em consciência, não houve tempo para aprofundar os assuntos.

Vamos lá ver no que vai dar a reunião. Pela parte que me toca estou a tentar elencar algumas perguntas, concentrando-as em duas áreas apenas pois é completamente impossível absorvê-las a todas.

Ser ou não ser oposição II

2010-04-07T10:18:00.001+01:00

Há por aí muito boa gente que tem como único ofício a crítica fácil e ligeira, generalista, preferindo omitir parte dos factos para que a suposta realidade se adapte à conclusão que pretendem apresentar: a de que não há oposição à CDU em Almada... como se os únicos actos válidos fossem aqueles de que têm conhecimento... ou seja, como têm a pretensão de saber tudo, o que não conhecem não existe, logo nada mais há a saber. São os donos da verdade e não admitem contraditório... mas se nem coragem têm de se assumir e agem no anonimato, que credibilidade podem ter as suas afirmações?

Esquecem estes "críticos iluminados" que para lá de alguns "números de circo", mais ou menos mediatizados, existem muitas outras formas de desenvolver trabalho de oposição ao poder instalado... e não necessitam de ser, necessariamente, desenvolvidas durante a Assembleia Municipal, com intervenções mais ou menos inflamadas.

Nem tão pouco votar sempre contra tudo o que a CDU apresenta na Assembleia Municipal demonstra que se lhes está a fazer uma oposição consciente.

Ou que os discursos proferidos no plenário são sinónimo de acção concreta... quantos há que falam, falam, falam e, na prática, ficam-se apenas por isso mesmo: um conjunto de palavras registadas em acta mas sem consequências pois ao sair porta fora já se esqueceram do que prometeram...

Vejamos , por exemplo, um caso concreto:

O Bloco de Esquerda é o único partido que, até à data, apresentou requerimentos neste mandato. E já lá vão oito. Sobre assuntos relacionados com a gestão dos recursos humanos, a segurança rodoviária, a loja do cidadão e a atribuição de subsídios. E se não obtivermos resposta, ou os esclarecimentos forem insuficientes, há outros procedimentos que, seguindo os trâmites da lei, podem e devem ser encetados... são passos de um caminho que se quer seguro para atingir o fim pretendido, o qual não tem de ser anunciado em conferência de imprensa a cada avanço...

Porque fazer oposição é muito mais do que "dizer mal apenas por dizer" seja em que circunstância for.

Reunião ordinária de Fevereiro

2010-04-06T16:54:00.004+01:00

Começo por pedir desculpa por este meu prolongado silêncio. Todavia, as muitas responsabilidades profissionais, alguns problemas de saúde pelo meio e as muitas outras actividades que tenho para lá da política (na área da cultura e da intervenção cívica, além da sindical), impediram-me de actualizar este espaço com a regularidade que pretendia inicialmente.

Mesmo com atraso considerável, deixo-vos aqui a ligação para o arquivo onde se encontra a documentação referente à última reunião da Assembleia Municipal:

SESSÃO DE 25-02-2010

Moção sobre o MST - aprovada por unanimidade

Moção sobre a tragédia na Madeira - aprovada por unanimidade

Requerimento sobre Segurança Rodoviária

Resumo da sessão

SESSÃO DE 26-02-2010

Algumas questões sobre actividade municipal

Requerimento sobre o projecto "Memória de Cacilhas"

Resumo da sessão

Alteração ao Plano de Pormenor das Praias Urbanas da Costa da Caparica

2010-02-09T17:26:00.002Z

Ontem, como já aqui tinha anunciado, fui assistir a uma "reunião de trabalho", convocada pela Câmara Municipal de Almada, sobre o POLIS da Costa de Caparica, mais precisamente sobre as alterações a introduzir no Plano de Pormenor das Praias Urbanas (aprovado em 2005).

Depois de umas breves palavras da Presidente da CM, que fez questão de explicar que não houvera tempo para apresentar, também, um outro plano que já estava quase pronto (o das praias de transição) e, por isso, ali voltariamos de novo (à realização de um outro encontro), o Arq.º Luís Bernardo fez uma síntese do enquadramento legal, da cronologia das alterações anteriores e das ora propostas.

Ficámos, então, a saber que, este plano (aprovado pela Resolução de Ministros n.º 151/2005, e publicaod no Diário da República n.º 185, de 26 de Setembro desse ano) iria sofrer, entre outras, as seguintes alterações:

» Intervenção a norte (acerto do paredão): escadas, rampas de acesso e percurso sobre as dunas em resultado das obras de emergência de defesa da orla costeira realizadas pelo INAG;

» Introdução de uma área destinada a equipamentos para implantação do designado "Centro de Alto Rendimento de Surf" (ARS) na Mata de Santo António, na zona a norte do reamte do Jardim Urbano;

» Localização de equipamento destinado ao "Centro Internacional de Surf", de forma a que fique, na totalidade, fora dos terrenos do Domínio Público;

» Acerto do traçado da Av.ª General Humberto Delgadoe alteração dos perfis (supressão as bermas);

» Alteração da altura máxima prevista para os apoios de pesca a im de permitir a manutenção dos tractores de apoio.

Intervieram apenas o deputado Fernando Pena (do CDS/PP) para colocar questões relativas à localização do Centro de Alto Rendimento de Surf e da qualidade dos arranjos das obras já efectuadas; e o vereador Pedroso de Almeida (PSD) acerca dos problemas levantados pelos pescadores sobre os acessos e circulação.

Respondeu o Eng.º Vasco Águas (da Costa POLIS) informando os presentes de que as soluções propostas estavam de acordo com as directivas do Ministério do Desporto e já haviam colhido o aval da CCDR-LVT. Haviam reunido com os pescadores e acertado que seria necessário construir uma nova rampa de varadouro e adquirir um carro/berço para levar os barcos até ao sítio onde ficam. o que já estava em curso.

E mais não houve, dando-se por encerrada a reunião que acabou por ser, isso sim, uma mera sessão de apresentação daquilo que a CMA já tinha acordado e nenhuma margem havia para se introduzir quaisquer modificações... por isso, chamar a este "encontro" uma "reunião de trabalho" considero que foi um tanto ou quanto exagerado.

Programa POLIS - Praias Urbanas

2010-02-08T09:24:00.003Z

Hoje, pelas 18:30h, por solicitação da Presidente da Câmara Municipal de Almada, fui convidada, na qualidade de deputada municipal, a estar presente numa reunião de trabalho de apresentação da alteração do Plano de Pormenor das Praias Urbanas, a realizar no Fórum Municipal Romeu Correia - Sala Pablo Neruda.

Diz o ofício que este encontro se destina a "carrear informações preparatórias da tomada de decisão do Órgão Autárquico".

À mesma hora, tenho uma reunião da Direcção da Associação de Cidadania de Cacilhas - O FAROL, da qual sou Secretária. Todavia, como não possuo o dom da ubiquidade, tive de optar. E decidi ir à reunião da CMA... Contudo, no fim-de-semana estive a preparar a documentação e já entreguei ao Presidente d' O FAROL os processos organizados para não haver confusões.

Ainda o Plano e Orçamento da CMA para 2010 e a posição do BE

2010-02-04T18:51:00.003Z

A propósito do assunto em epígrafe transcrevo um artigo que foi publicado no jornal Notícias de Almada em Janeiro último:

"Opções do Plano 2010 da CMA: este não é, definitivamente, o Plano do Bloco!

No Boletim Municipal de Almada de Janeiro, os almadenses são informados sobre o Plano de Actividades para 2010 do Município de Almada.

Nas novas condições políticas que resultaram das eleições de Outubro, este documento foi aprovado devido à abstenção do Bloco de Esquerda, e por isso importa explicar, para memória futura, o nosso sentido de voto.

Para o Bloco, a participação das pessoas e a transparência na gestão autárquica são os pilares fundamentais da política municipal. Para a maioria, estas questões são tratadas de forma muito insuficiente. A criação de mecanismos que potenciem a efectiva participação das pessoas, como o orçamento participativo ou o reforço do papel das Juntas de Freguesia, continuam ausentes da prática da maioria. Assim como continuam ausentes os mecanismos que assegurariam uma verdadeira transparência na administração autárquica.

O BE defende que as questões sociais e da igualdade devem estar no centro das políticas locais em Almada. Não vale a pena esconder que Almada é um concelho marcado por grandes assimetrias e desigualdades sociais. Por isso defendemos um Plano Estratégico de Intervenção e Emergência Social que assente na Rede Social do concelho, procurando articular projectos e instituições, e afectando-lhe recursos autárquicos financeiros e humanos. Consideramos manifestamente insuficientes e genéricas as linhas de orientação enunciadas.

As questões relativas à Mobilidade e Acessibilidades em Almada podiam e deviam ser melhor explicadas e concretizadas. Finalmente é reconhecida a necessidade de alargar o Plano de Mobilidade a todo o concelho, avaliando o que foi feito até agora. No entanto, é indispensável que desta avaliação resultem urgentemente correcções ao que está em vigor, e se retirem ilações para o ‘alargamento’. Sendo reconhecido que é necessário melhorar a gestão e oferta do estacionamento em Almada, por que não se assume a revisão dos Regulamentos de Estacionamento Específico já implementados?

Para o Bloco, a reabilitação urbana é um instrumento político local essencial à revitalização dos centros urbanos e poderá ter um papel significativo no combate à crise económica que atravessamos, se for implementado com determinação política e imaginação técnica! Vamos ou não impedir que na Sobreda e na Charneca de Caparica se continuem a multiplicar novas frentes de urbanização, sem resolver os inúmeros problemas que estas freguesias têm? Como vamos resolver os efeitos da deliberação camarária que congelou a renovação urbana em grande parte da cidade de Almada, assistindo à degradação do património urbano construído e ao envelhecimento e diminuição da população aqui residente?

Como vai ser conduzido o processo de revisão do PDM? Vamos ou não poder contar, este ano, com um verdadeiro Relatório de Avaliação da Execução do actual PDM? Vamos ou não pedir a participação activa e efectiva de todos e todas na definição dos Objectivos Estratégicos de Desenvolvimento que devem guiar o processo de revisão do PDM?

Reconhecemos no documento a consideração de outras propostas do BE, até aqui ignoradas ou refutadas pela maioria CDU, ainda que também aqui, de forma insuficiente, como sejam:
- o apoio ao comércio tradicional;
- a proposta de criação de uma rede de Parques Agrícolas Urbanos;
- potenciar as actividades das Casas Municipais da Juventude, e alargar a rede de infra-estruturas juvenis;
- incentivar a fixação dos jovens nas zonas históricas;
- assegurar a implementação do Plano de Desenvolvimento Social e dinamizar o funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia;
- apoiar programas locais de apoio ao Sem-Abrigo e aos Imigrantes;
- a preocupação com os trabalhadores municipais, desde a melhoria das suas condições de trabalho, até à aplicação da Opção Gestionária e o compromisso de combate ao trabalho precário na autarquia.

Temos consciência das dificuldades que advêm dos grandes constrangimentos e incertezas provocadas por uma política nacional errada e injusta, de que a actual Lei das Finanças Locais é um exemplo, e que foi agravada pela crise financeira e económica que se instalou no país, e que também passa por Almada.

Tendo em conta estes pressupostos, tendo em consideração que estamos a iniciar um novo mandato e respeitando a decisão dos almadenses, viabilizámos as Opções do Plano e Orçamento para 2010 que a maioria propôs.

Ao mesmo tempo, alertámos para a necessidade de se dar início desde já a um trabalho conducente a que, em conjunto com o Plano e Orçamento para 2011, sejam aprovadas Novas Opções para o triénio 2011/13, que sejam efectivamente construídas com a participação de todas as forças políticas presentes no Executivo, e da população de Almada.

Ao longo deste ano, esperamos que a postura e as atitudes da maioria revelem inequivocamente a sua disponibilidade para considerar as propostas da oposição, de forma efectiva e com consequências reais."

Almada, 19 Janeiro 2010
Helena Oliveira
Vereadora do Bloco de Esquerda

Arco Ribeirinho Sul: Lisboa uma metrópole de duas margens?

2010-02-02T21:30:00.002Z

Uma reunião bastante útil e proveitosa

2010-01-18T23:29:00.005Z

Hoje, entre as 17h e as 20:30h, realizou-se a reunião da 2.ª Comissão da Assembleia Municipal de Almada (de Acção Sócio-Cultural), à qual tenho a honra de pertencer.

Na 1.ª parte ouvimos a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Almada, representada pela sua Presidente e uma outra técnica, que nos explicaram, de forma resumida, quais eram as atribuições e competências de uma CPCJ e a sua forma de funcionamento. Falaram, também, sobre a tipologia dos riscos associados aos processos que tinham em mãos e das dificuldades encontradas para os resolver. Terminaram com a apresentação de alguns contributos para a prevenção dos casos habitualmente detectados.

Depois de, em 2006, ter tido um contacto pontual com a CPCJA (por intervenção directa num caso concreto que foi muito mal acompanhado e só não teve consequências nefastas por mero acaso), fiquei com uma imagem bastante negativa acerca da forma de actuação desta comissão. Contudo, depois das explicações de hoje, confesso que a minha opinião melhorou substantivamente pois creio que, apesar das dificuldades sentidas, muita coisa terá melhorado desde então, sendo de louvar o empenho e dedicação dos membros que integram a designada "comissão restrita" (ou seja, os que têm a seu cargo a gestão directa dos processos e que reune semanalmente).

Mas fiquei muito desagradada, chocada mesmo, por saber que a "comissão alargada", a quem compete, essencialmente, desenvolver acções no âmbito da prevenção, e que deveria reunir, no mínimo, umas seis vezes por ano, realizou em 2009 apenas duas reuniões e que 50% do Plano de Actividades inicialmente previsto ficou por cumprir.

Foi-nos dito que o facto se deve, sobretudo, à falta de tempo dos membros da "comissão alargada", entre os quais se encontram quatro elementos em representação da Assembleia Municipal, para participar em grupos de trabalho que possam implementar os projectos propostos. Francamente! Tive de dizer que isso me deixava indignada. Por uma razão muito simples: quem aceita este tipo de cargos deve estar consciente da sua importância e, por isso, deve dispor de tempo para o efeito. Ora, se é habitual esta, chamemos-lhe indiferença (para não utilizar um adjectivo mais forte), não seria de responsabilizar quem assim actua? É que estamos a falar de um assunto muito sério. No que respeita aos membros da Assembleia Municipal seria bom saber como têm vindo a desempenhar o seu papel... aliás, nos termos do Regimento da própria AM quem desempenha cargos externos em representação daquele órgão autárquico deve apresentar, periodicamente, informação sobre o assunto (embora me pareça que este não é um procedimento adoptado pelos deputados municipais envolvidos).

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Na 2.ª parte, o Vereador António Matos fez o ponto da situação em relação à área do seu pelouro (educação, acção social, cultura, desporto e turismo), com ênfase naquela que consome a larga maioria dos recursos financeiros e humanos: a educação.

Foram apresentados números concretos, numa resenha do trabalho feito nos últimos anos e o que se pretende no futuro próximo, sempre com a apresentação de argumentos de ponderação clara e objectiva que me surpreenderam pela positiva.

Várias foram as questões colocadas pelos deputados municipais, mas a nenhuma o vereador se escusou. Numa conversa que me pareceu franca e aberta, foi apresentando as razões para a actuação da autarquia, os obstáculos vencidos, os entraves que se mantêm, etc... e mesmo que possamos não concordar com algumas das opções escolhidas, uma coisa é certa: julgo que todos ficaram satisfeitos com as respostas obtidas.

Por isso, tenho que admitir: gostei, sinceramente, da exposição do vereador António Matos e da forma descontraída e informal como a reunião decorreu, longe da tensão política que se sente nas reuniões do órgão deliberativo.

Será que a postura da CMA está a mudar?

2010-01-17T18:57:00.003Z

No passado dia 6 do corrente mês chegou, finalmente, a resposta da CMA aos nossos requerimentos sobre as questões de pessoal apresentados no início deste mandato (e que eram cópia daqueles que haviam sido entregues no mandato anterior – em Agosto e Setembro – mas que não tinham obtido qualquer resposta).

São dezenas e dezenas de páginas (mais de cinquenta no total), e que inclui a lista nominal dos prestadores de serviços (com indicação do valor das avenças), o tal parecer jurídico em que a CMA diz ter-se baseado para abrir concurso a termo para lugares permanentes e o balanço social de 2008, tudo documentos há muito tempo já pedidos e cujo acesso sempre nos fora negado (por indeferimento tácito, ou seja, silêncio absoluto).

É uma pequena vitória na luta pela transparência na gestão autárquica. Mas estamos longe de vencer esta batalha, pois tudo isto é informação que já deveria ser pública há muito tempo.

Todavia, temos de considerar bastante positiva a mudança de posição da autarquia, sem contudo acharmos que está tudo perfeito. Porque não está! ... esta atitude não branqueia os erros e ilegalidades do passado, por exemplo.

Quanto aos teor dos documentos, vou analisá-los com muita atenção e assim que tiver oportunidade informar-vos-ei do meu parecer.

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AVISO:
Se quiser ler os nossos requerimentos e a resposta da Câmara Municipal, pode consultá-los na página da Assembleia Municipal AQUI.

Comissão de Acção Sócio-Cultural

2010-01-17T16:58:00.005Z

Amanhã, dia 18 de Janeiro, pelas 17h, vai haver reunião da 2.ª Comissão da Assembleia Municipal, à qual pertenço.

A Ordem de Trabalhos será a seguinte:

1.º ponto - Abordagem de aprofundamento de conhcimentos sobre a missão, balanço e perspectivas da CPCJ (Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Almada), e conta com a presença da respectiva Presidente.

2.º ponto - Primeira abordagem da acção municipal na área sócio-cultural, e tem como convidado o vereador do pelouro em causa.

Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal

2010-01-17T16:40:00.003Z

No próximo dia 20 de Janeiro vai haver reunião da Comissão para Revisão do Regimento da Assembleia Municipal de Almada da qual faço parte.

Estranhamente, em anexo à convocatória apenas vinham anexadas as minhas propostas. E digo estranhamente porque, pensava eu, mais deputados se iriam debruçar sobre o assunto. Mas, pelos vistos, enganei-me (convém lembrar que o prazo para apresentação de sugestões de alteração terminou no dia 30-12-2009).

As minhas propostas são

Nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 15.º do Regimento, cumpre-me apresentar as seguintes sugestão de alteração para serem discutidas em sede de reunião da Comissão de Revisão respectiva:

N.º 8 do artigo 15.º

Redacção actual:
Os requerimentos solicitando informações e esclarecimentos previstos na alínea j), do nº 1, devem ser respondidos pela Câmara Municipal no prazo máximo de 20 dias, a contar da data da sua remessa pela Mesa da Assembleia Municipal, prorrogável por mais 15 dias, desde que fundamentado.

Redacção proposta:
Os requerimentos solicitando informações e esclarecimentos previstos na alínea j), do nº 1, devem ser respondidos pela Câmara Municipal no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da sua remessa pela Mesa da Assembleia Municipal, prorrogável por mais 15 dias úteis, desde que fundamentado.

Fundamentos:
Clarificação sobre a forma de contagem do prazo indicado (em dias úteis e não dias de calendário) – conforme a alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º do CPA.
Rectificação do prazo concedido (de 20 para 15 dias) – em cumprimento do estipulado na alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

N.º 10 do artigo 15.º

Alteração da numeração – em vez de n.º 10 passa a n.º 9, em virtude de se ter saltado um número a quando da redacção do respectivo texto.

Alínea m) do n.º 2 do artigo 16.º

Redacção actual:
Aprovar, nos termos da lei, a criação ou reorganização de serviços municipais.

Redacção proposta:
Aprovar, nos termos da lei, o modelo de estrutura orgânica e nuclear dos Serviços Municipais, assim como o número máximo de equipas multidisciplinares e de projecto e o estatuto remuneratório dos chefes de equipa.

Fundamentos:
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.

Alínea n) do n.º 2 do artigo 16.º

Redacção actual:
Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município, nos termos da lei.

Redacção proposta:
Aprovar os mapas de pessoal dos diferentes serviços do município, nos termos da lei.

Fundamentos:
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro).

Almada, 29 de Dezembro de 2009

Maria Ermelinda Toscano
Deputada Municipal pelo Bloco de Esquerda

Resumo da reunião ordinária de Dezembro

2010-01-17T16:29:00.004Z

A sessão ordinária de Dezembro da Assembleia Municipal de Almada repartiu-se por três reuniões que aconteceram nos dias 17, 18 e 21 do corrente mês.

Em termos resumidos, há a destacar o que a seguir se descreve.

No PERÍODO ABERTO AO PÚBLICO intervieram quatro munícipes: dois acerca da situação das trabalhadoras da AIPICA (Associação das Iniciativas Populares para a Infância do Concelho de Almada), um sobre a AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) da Quinta da Raposeira (Trafaria) e o António Tavares (do Pragal) sobre as Piscinas Municipais.

No PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA deram entrada na Mesa 13 documentos:

1. Voto de Pesar: pelo falecimento de Mário Barradas (CDU) – Aprovado por unanimidade.
2. Homenagem à memória de Alberto Araújo (CDU) – Aprovado por maioria com a abstenção do CDS/PP.
3. Moção: Solidariedade com as trabalhadoras da AIPICA (CDU) – Aprovada por unanimidade.
4. Moção: Greve dos trabalhadores da AIPICA (PS) – Aprovada por unanimidade.
5. Saudação: Aos trabalhadores dos SMAS de Almada pelo 1.º e 3.º lugares obtidos no Campeonato de Montagem de Ramais em Carga (CDU) – Aprovada por unanimidade.
6. Moção: Apoio e solidariedade com Aminetu Haidar (CDU) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS/PP.
7. Moção: Solidariedade para Aminetu Haidar (BE) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS/PP.
8. Moção: Revisão da Lei das Finanças Locais (CDU) – Aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU e do BE, contra do PS e a abstenção do CDS/PP.
9. Moção: Reserva de Território na Trafaria para Terminal de Contentores” (CDU) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS/PP.
10. Moção: Violência contra as mulheres – um flagelo social e combater (BE) – Aprovada por unanimidade.
11. Moção: Salubridade Pública – Almada merece melhor (PSD) – Rejeitada com os votos contra da CDU e o desempate do Presidente da Mesa que teve voto de qualidade, já que a oposição (PS, PSD, BE e CDS/PP) votou toda a favor tendo-se verificado um empate técnico (22 x 22).
12. Moção: sobre a “escola a tempo inteiro” e a construção de mais equipamentos no concelho (PS) – Rejeitada, com os votos contra da CDU e a abstenção do BE, PSD e CDS/PP.
13. Moção: presença do Vereador António Matos na inauguração do busto do cardeal Cerejeira. Após uma acesa discussão, em particular entre o PS e o CDS, e de todas as bancadas terem condenado as declarações do vereador (à excepção do CDS/PP), o vereador explicou o que se passara e o PS deu-se por satisfeito, assim como os restantes membros da AM, e a moção foi retirada.

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No início do 2.º dia de trabalhos recebemos um ofício da Sr.ª Presidente da CM (remetido pelo Presidente da AM) a solicitar a prorrogação do prazo de resposta aos requerimentos entregues na última reunião da Assembleia Municipal. De notar que estes são, na íntegra, os mesmos requerimentos apresentados no final do mandato anterior (em Agosto e Setembro) mas aos quais a M.ª Emília nem sequer se dignara responder e, por isso, houve que reenviá-los de novo. Não deixa de ser sintomática esta postura. Esperemos que, doravante, passem a cumprir a lei e a respeitar o funcionamento do órgão deliberativo e os deputados municipais.

O Manuel Braga (do BE) foi à reunião de dia 17 mas no dia 18 apresentou a suspensão do seu mandato por um período até 365 dias. Aprovado por unanimidade.

No segundo dia não houve intervenções do público, dando-se início ao PERÍODO DA ORDEM DO DIA.

Foram eleitos dez membros (cinco efectivos e cinco suplentes) para cargos exteriores à Assembleia Municipal:
1. Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Almada – Presidente da AMA (CDU) e Luís Filipe (BE);
2. Comissão de Acompanhamento das Intervenções na Costa de Caparica – Carlos Santos (PS) e Presidente da AMA (CDU);
3. Conselho Consultivo do Observatório de Água da Península de Setúbal – Francisco Reis (CDU) e Ana Moura (PSD);
4. Comissão de Acompanhamento do Programa POLIS na Costa de Caparica – Presidente da Junta de Freguesia do Laranjeiro e Presidente da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica;
5. Conselho Municipal da Educação – Miguel Salvado (PSD) e Francisca Simões (PS).

Projecto de deliberação sobre a Criação da Comissão Eventual de Acompanhamento da Linha de Muito Alta Tensão em Almada – Aprovado por unanimidade.

Sobre a Apreciação da Informação da CMA acerca da Actividade Municipal todas as bancadas se pronunciaram. O Luís Filipe interveio em nome da bancada do BE.

Neste ponto causou bastante polémica e perplexidade o facto de a Presidente da CM, ao contrário do que é habitual, se ter recusado a responder às perguntas das diversas bancadas, atitude que todos condenaram expressamente, à excepção da CDU que não se manifestou sobre o assunto.

Passou-se, de seguida, à apreciação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2010, incluindo o Mapa de Pessoal para 20010, da CMA e dos SMAS.

O Luís Filipe e a Ermelinda Toscano (BE) fizeram as suas intervenções.

O grupo municipal do PS entregou um requerimento a solicitar que o Paulo Pedroso fosse autorizado a responder ao Luís Filipe, o que foi aprovado por maioria com a abstenção da CDU, acerca do que se passara na última reunião da Câmara Municipal e as notícias que corriam na blogosfera, postas a circular por aquele vereador, sobre o BE ser a muleta da CDU.

Dado o adiantado da hora, a discussão passou para 2.ª feira.
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No terceiro dia houve um munícipe que pediu a palavra. Depois do esclarecimentos da Presidente a discussão das Opções do Plano e do Orçamento continuaram, com as intervenções da CDU e do PS.

Quanto às questões levantadas pelo BE sobre gestão de recursos humanos, quem interveio em nome do Executivo foi o vereador José Gonçalves para defender a CMA e a forma transparente como sempre age (nas suas palavras). Acusou a deputada do BE de fazer acusações muito graves, mas nunca desmentiu os factos apresentados nem tão pouco apresentou quaisquer fundamentos legais que justificassem as ocorrências denunciadas. E centrou a questão na falta de confiança nos trabalhadores que, dizia, haver por parte do BE.

Ermelinda Toscano esclareceu que não se tratava de ter ou não confiança nos trabalhadores, que até eram os principais prejudicados com as ilegalidades detectadas. Era sim um problema de falta de confiança em alguns dirigentes e políticos da CMA. E voltou a exigir explicações sobre o porquê de terem-se aberto várias dezenas de procedimentos concursais para lugares não previstos no Mapa de Pessoal de 2009, à revelia da deliberação da Assembleia Municipal que o aprovara.

O vereador José Gonçalves insistiu na questão da falta de confiança (porque nada mais tinha a acrescentar) e esclareceu todos os presentes que iria informar os trabalhadores dos SMAS que fora aprovada uma moção em seu louvor mas havia na Assembleia Municipal pelo menos uma deputada que não tinha confiança neles. Mais disse que todas as decisões do Executivo são sempre assumidas tendo por base pareceres técnicos e que lamentava que a deputada do BE não tivesse aguardado pelas respostas aos requerimentos para fazer a sua intervenção.

Alem de nunca se ter referido no nosso documento os trabalhadores dos SMAS, e apenas tivessem sido analisados procedimentos da CM, lamentável era que se nada havia a esconder e tudo fora fundamentado em adequados pareceres jurídicos, a Presidente da CM não ter respondido aos requerimentos do BE apresentados em Agosto e Setembro passado pois os que foram entregues no início do actual mandato eram uma cópia integral dos anteriores que haviam ficado sem resposta. Portanto, as dúvidas colocadas tinham toda a legitimidade pela omissão de esclarecimentos da CM – interveio Ermelinda Toscano.

Os documentos foram postos à votação tendo obtido os resultados a seguir apresentados:

Opções do Plano e Orçamento da CMA para 2010: A favor – CDU; Contra – PS, PSD e CDS/PP; Abstenção – BE e o Presidente da Junta de Freguesia da Costa de Caparica.
Mapa de Pessoal da CMA para 2010: A favor – CDU e PSD; Contra – CDS/PP; Abstenção – PS e BE.
Opções do Plano e Orçamento dos SMAS para 2010: A favor – CDU e BE; Abstenção – PS, PSD e CDS/PP.
Mapa de Pessoal dos SMAS para 2010: A favor – CDU, PSD e BE; Contra – CDS/PP e Abstenção – PS.

A terminar, a Proposta da Câmara Municipal sobre “Afectação do domínio público municipal e a concessão da exploração de duas parcelas e edifício destinados respectivamente a estações de serviço de abastecimento de combustíveis e uma área de serviço para automóveis” foi a mesma retirada pela M.ª Emília por Fernando Pena do CDS/PP ter descoberto que a fórmula que previa a indemnização da concessionária em caso de resgate da concessão estava errada e não ter sido possível à Presidente da CM contactar o técnico responsável para esclarecer o assunto.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Imagem: retirada da Internet, de autor desconhecido.

Gestão de Recursos Humanos na CMA

2010-01-17T15:04:00.005Z

(Análise integrada das Opções do Plano e Orçamento e do Mapa de Pessoal para 2010)

Tendo presente o princípio:

Expresso na Introdução das Opções do Plano e Orçamento para 2010 (página 5), garantindo-nos que “o bem-estar no trabalho, a qualidade dos recursos disponíveis, a melhoria progressiva das condições de trabalho de todos os trabalhadores da autarquia, apresenta-se de primeira importância e prioridade na gestão municipal a desenvolver”.

E apesar de reconhecermos diversos PONTOS POSITIVOS:

1. O compromisso em assegurar a “aplicação da opção gestionária a todos os trabalhadores que, em 2010, reúnam a condições para a respectiva progressão”, uma medida com a qual concordamos inteiramente, como não podia deixar de ser.

2. A diminuição dos encargos com o pessoal em regime de tarefa e avença que, sendo diminuta (apenas 1%), não deixa de contribuir para solidificar os 32% verificados de 2008 para 2009.

3. A manutenção de uma taxa de apenas 1,5% de trabalhadores contratados a termo resolutivo (idêntica à de 2009) e que ocorre, principalmente, na carreira de Assistente Operacional, apesar de se prever um aumento de 7% do número de postos de trabalho neste sector, o que conjugado com o exposto no ponto anterior significa, ao que tudo indica, um indício da aposta na contratação por tempo indeterminado em detrimento da vinculação precária, o que saudamos.

4. O Mapa de Pessoal que, muito embora ainda não contemple toda a informação necessária (falta indicar a atribuição e competência específica além da área de formação de que o titular do posto de trabalho deve ser titular), cumpre, genericamente, as principais regras de caracterização especificadas no n.º 1 do art.º 5 da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro), ao contrário do que aconteceu em 2009 (o que vem demonstrar que, afinal, tínhamos razão quanto às observações feitas há um ano atrás).

5. A previsão no Mapa de Pessoal para 2010 de todos os lugares não dotados no de 2009 e para os quais foram abertos vários procedimentos concursais tendentes ao seu preenchimento, mormente isso tivesse representado uma clara violação da lei que a CMA nunca justificou até ao momento.
Referimo-nos, em particular, aos 3 lugares de Encarregado Operacional e aos 42 lugares de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de que adiante falaremos.

Não podemos deixar de enunciar vários ASPECTOS QUE CONSIDERAMOS NEGATIVOS:

1. A apresentação de meras linhas de orientação geral, algumas demasiado generalistas, e sem a inclusão dos objectivos estratégicos plurianuais de eficácia, eficiência e qualidade de cada unidade orgânica, os quais deveriam ter sido estabelecidos até 30 de Novembro e aprovados pelo vereador responsável pelo pelouro respectivo até 15 de Dezembro corrente – conforme assim o determina o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, diploma que aplicou à Administração Local a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (que criou os três subsistemas de Avaliação do Desempenho na Administração Pública: serviços, dirigentes e trabalhadores), e revogou o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.

2. A inexistência de qualquer referência à reforma da estrutura orgânica dos diversos departamentos e divisões municipais que, necessariamente, terá de ocorrer até 31-12-2010, mercê da entrada em vigor do novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro – e que pode trazer alterações substanciais ao regular funcionamento da entidade, nomeadamente no que se refere à reafectação do pessoal às novas unidades orgânicas, podendo esta ser a oportunidade para proceder a ajustes ao nível da mobilidade interna dando deferimento às justas pretensões dos trabalhadores que satisfaçam os requisitos expressos nos artigos 59.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008m, de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro).

3. O desinvestimento na formação profissional em cerca de 2% relativamente aos quantitativos previstos para 2009, apesar de em 2010 se programar um aumento de mais 9% de efectivos e numa época de profundas alterações ao nível do enquadramento legislativo no sector dos recursos humanos (nomadamente, avaliação do desempenho, regime social convergente, organização dos serviços municipais, contrato de trabalho em funções públicas, horário de trabalho, procedimentos concursais).

Assim como temos a obrigação de assinalar algumas MÁS PRÁTICAS DO EXECUTIVO anterior e que começaram já por dar sinais evidentes de que se manterão no actual (mas que, todavia, temos esperança possam vir a ser corrigidas), as quais acabam por condicionar qualquer leitura que se faça das Opções do Plano e Orçamento, e bem assim como do respectivo Mapa de Pessoal, pois as mesmas, caso não venham a ser modificadas, reflectem-se de forma bastante negativa na gestão corrente da autarquia porque são contrárias aos princípios do exercício democrático do poder local.

(...)

Finalmente, APRESENTAMOS TRÊS QUESTÕES que muito gostaríamos fossem respondidas pelo executivo:

1. Como todos sabemos, a celebração de contratos de prestação de serviços está condicionada à regra referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro), o que tem vindo a levar à constituição de uma série de “empresas de fachada” apenas para que aqueles colaboradores passem a “pessoas colectivas” e as autarquias continuem a usufruir do seu trabalho.

No caso concreto de Almada:
A diminuição dos gastos na rubrica 01.01.07 (a qual, segundo o classificador económico das receitas e despesas das autarquias Locais – adaptado do classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2oo2, de 14 de Fevereiro, se destina ao pagamento de contratos de prestação de serviços – tarefa e avença – celebrados a título individual) teve algum reflexo, por exemplo, no aumento da dotação da rubrica “Estudos, pareceres, projectos e consultadoria” do capítulo da Aquisição de Serviços (02.02)?

2. Entre 2008 e a previsão para 2010, assistimos a uma redução significativa de cerca de 33% nos valores da rubrica 01.01.07, aquela por onde se processa o pagamento das avenças e das tarefas dos “trabalhadores a recibos verdes”, com contrato individualizado (isto é, que não são “pessoas colectivas”). No entanto, não nos parece que tenha havido uma equivalente diminuição da actividade municipal ao nível dos sectores onde estes colaboradores estavam inseridos, nomeadamente:

Administração Geral (Departamento de Recursos Humanos);
Obras e Valorização Urbana (Departamento de Obras Municipais e Departamento de Salubridade, Espaços Verdes e Transportes);
Planeamento e Administração do Território (Departamento de Administração Urbanística e Departamento de Planeamento Urbano).

Pergunta-se:
Como se explica, então, esta situação?
Terão os concursos entretanto abertos suprido todas as carências de pessoal surgidas?
Sabe a CM se os avençados e tarefeiros cujos contratos não foram renovados (e dos quais nada se sabe pois a CMA continua a negar o acesso à informação sobre o assunto), e que contribuíram para a diminuição dos encargos globais naquela rubrica, terão sido candidatos aos concursos entretanto abertos para os postos de trabalho enquadráveis?

3. Sendo certo que a mobilidade não pode resultar, em exclusivo, do interesse do trabalhador e depende também da conveniência do serviço (que deve ser devidamente justificada em termos da sua eficácia e eficiência), atendendo a que muitos dos postos de trabalho colocados a concurso nos últimos meses são para áreas de qualificação para as quais existem vários requerimentos a solicitar mobilidade inter-carreiras de trabalhadores da autarquia que satisfazem os requisitos habilitacionais para o efeito, e tendo presente que:
Um dos objectivos enunciados nas Opções do Plano e Orçamento para 2010 no Eixo Sete é, precisamente, a “valorização das competências profissionais, da motivação dos trabalhadores e das equipas”, tendo em vista a “prestação de serviços públicos de qualidade”,
A promessa da Sr.ª Presidente de colocar como primeira prioridade ao nível da gestão municipal a desenvolver em 2010, “o bem-estar no trabalho, a qualidade dos recursos disponíveis, a melhoria progressiva das condições de trabalho de todos os trabalhadores da autarquia”,

Pergunta-se:
A CM vai continuar a recusar os pedidos de mobilidade inter-carreiras (anteriores reclassificações) para a área técnica superior como sempre tem feito até ao presente?
Considerando que, de entre aqueles trabalhadores que satisfazem os requisitos legalmente exigidos para transitarem de categoria e/ou carreira por esta via (da mobilidade interna), apenas vêm a sua pretensão insatisfeita aqueles que pretendem aceder à carreira técnica superior, quais são os critérios de suporte à decisão de indeferimento?

Independentemente dos esclarecimentos que nos venham a ser prestados, informamos, desde já, que o Bloco de Esquerda nunca poderá dar o seu aval expresso a esta proposta de Opções do Plano e Orçamento para 2010, incluindo o Mapa de Pessoal, pelo que nos iremos abster na respectiva votação.

Assembleia Municipal de Almada, 18 de Dezembro de 2009

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(Maria Ermelinda Toscano)

Se quiser pode ler AQUI a versão completa deste documento.

Opções do Plano e Orçamento para 2010

2010-01-17T15:01:00.003Z

Estamos a iniciar um novo mandato autárquico e concretamente estamos a apreciar a proposta de Opções do Plano e Orçamento para 2010.

O método utilizado para a sua elaboração merece por parte do Bloco alguns comentários: é referido que “ Pese embora o tempo limitado para a elaboração dos documentos agora apresentados, foram os mesmos construídos com grande ponderação, considerando todos os compromissos e contributos, com redobrada exigência e rigor, de forma a assegurar com toda a normalidade o arranque do exercício/ 2010 no quadro do novo ciclo autárquico”. Constatamos que a limitação de tempo foi só para ouvir; porque se houve tempo para ter “grande ponderação” “considerando todos os compromissos e contributos, com redobrada exigência e rigor”, então o tempo só pode ter sido limitado para ouvir; e como temos muito tempo pela frente para abordar as Opções do Plano para 2011, não será descabido começarmos a ganhar tempo e evitar limitações no futuro para a construção deste importante documento.

No caso do Bloco a nossa participação no processo de elaboração do documento, resumiu-se à realização de uma reunião com a Sr.ª Presidente da Câmara, e obrigatória ao abrigo do Estatuto da Oposição, tendo sido enunciados os eixos de intervenção do Plano e os traços gerais do Orçamento. O Bloco apresentou, algumas preocupações relativamente às questões que, na nossa opinião, urge começar a tratar de forma diferente: o envolvimento e participação activa das pessoas nas decisões sobre o nosso concelho, as políticas sociais para combater a crise, a recuperação e manutenção do parque habitacional, público e privado, os problemas da mobilidade e acessibilidades e a política de gestão dos Recursos Humanos da Câmara.

Ao analisarmos o documento reconhecemos em alguns Eixos de Desenvolvimento e em algumas Linhas de Orientação Gerais a consideração de sugestões do BE.

Tais como:
- A renovação urbana (título do 1º eixo de Desenvolvimento)
- A conclusão do processo de revisão do PDM, com base numa ampla participação da comunidade (1.1)
- A reabilitação urbana dos núcleos históricos (1.5),
- O apoio ao comércio tradicional (1.12)
- A proposta de criação de uma rede de Parques Agrícolas Urbanos (2.7),
- A recolha de óleos domésticos (2.13) - proposta do Bloco de Esquerda no anterior mandato autárquico que foi rejeitada pela CDU na Assembleia Municipal
- Avaliar e aprofundar o Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21” e alargá-lo a todo o concelho (3.1) –
- Potenciar as actividades das Casas Municipais da Juventude, e alargar a rede de infra-estruturas juvenis, propondo até a criação de Skate Parques (4.13-14)
- Incentivar a fixação dos jovens nas zonas históricas (4.18)
-assegurar a implementação do Plano de Desenvolvimento Social e dinamizar o funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia, no âmbito do CLASA (5.14-15)
- Apoiar programas locais de apoio ao Sem-Abrigo (5.17) e aos Imigrantes (5.18)
- Aprofundar mecanismos que permitam o acesso permanente à informação a todos os almadenses, assegurando uma crescente e progressiva participação dos cidadãos (6.1 a 5)
- A preocupação com os trabalhadores municipais, desde a melhoria das suas condições de trabalho, até à aplicação da Opção Gestionária para a todos os que reúnam condições para a respectiva progressão (através da respectiva dotação financeira), referindo-se ainda, na Introdução do documento, o compromisso de combate ao trabalho precário na autarquia.

Importa também referir que consideramos válidas, outras ideias constantes do documento em apreço, que seja qual for a sua proveniência, se forem correctamente levadas à prática, contribuirão certamente para que se atinjam objectivos nos quais o Bloco se revê.

O Bloco de Esquerda tem consciência das dificuldades que advêm dos grandes constrangimentos e incertezas provocadas por uma política nacional errada e injusta, de que a actual Lei das Finanças Locais é um exemplo, e que foi agravada pela crise financeira e económica que se instalou no país, e que também passa por Almada.

O poder central tem grandes responsabilidades neste capítulo

Deste modo o Bloco de Esquerda, não inviabilizou as Opções do Plano e Orçamento para 2010, na Câmara e não o fará aqui na Assembleia Municipal optando pela Abstenção.

Senhoras e Senhores, Deputados Municipais

O Bloco de Esquerda tem sido presenteado com uma série de opiniões do Sr. Vereador Paulo Pedroso, que animado pelo espírito Natalício nos oferece uma panóplia de críticas em relação à orientação do nosso voto em Almada.

Para o Bloco, Almada é um assunto sério.

É interessante verificar que este plano e orçamento seria um bom plano se incluísse as propostas do Sr. Vereador, portanto este plano não é mau pelo que apresenta mas sim pelo que não refere, neste caso as propostas apresentadas pelo PS.

O ruído que o Sr. vereador tem feito em torno da abstenção do BE é uma posição caprichosa de quem não conseguiu chegar, ver e vencer.

Os campos estão bem definidos, o do BE é o de aprender com os Almadenses, no caso do PS são os Almadenses que tem que aprender com o Sr. Vereador. Este caminho da altivez e pretensa clarividência política em tudo o diz e escreve, não é o caminho do BE.

Nos próximos orçamentos votaremos contra, votaremos a favor ou optaremos pela abstenção sempre que justificadamente assim o entendamos.

Uma coisa podemos garantir nunca pediremos licença a nenhum Partido para definir a nossa orientação de voto.

Sr.ª Presidente

Nas opções do plano (eixo 1) é referido “ Concluir e iniciar a gestão dos seguintes instrumentos gestão territorial”:

Gostaríamos de compreender quais os que estão para concluir e os que são para iniciar nomeadamente o “Estudo Urbanístico para o Rato e Planos de Pormenor do Chegadinho”.

No eixo 3 “Rede de Estacionamento” alargando a oferta de parques de estacionamento de uso público, pagos. A pergunta é como é que se pensa conseguir convencer as pessoas a utilizar e pagar caro o estacionamento se os parques existentes apresentam sempre um elevadíssimo número de lugares vagos, como é o caso do recente parque de estacionamento na Av. D. Afonso Henriques antigas oficinas da Citroen.

Não ficam esgotadas as questões que gostaríamos de colocar, mas Roma e Pavia não se fizeram num dia.

Ao longo do próximo ano e seguintes esperamos disponibilidade para consensualizar propostas com consequências práticas a bem da população do nosso Concelho.

ALMADA E AS SUAS GENTES BEM O MERECEM

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(intervenção do deputado municipal Luís Filipe Pereira)

18 de Dezembro de 2009

Algumas questões sobre actividade municipal

2010-01-17T14:55:00.004Z

Destacamos neste documento de Informação da Actividade Autárquica dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2009.

Aspectos como:
Programa de Apoio Alimentar, achamos que devemos realçar o facto de estar previsto o fornecimento superior a um milhão de refeições para mais de 7000 alunos do 1º ciclo do ensino básico, durante o ano lectivo de 2009/2010.
A garantia do regular funcionamento do serviço de Transporte Adaptado destinado a jovens com deficiência física.
Ter sido assegurado o fornecimento de uma refeição diária quente às crianças a frequentar estabelecimentos do Ensino Básico do 1º Ciclo e Pré-escolar da rede pública.
Existem evidentemente outras realizações importantes, mas quisemos destacar estas.

Sr.ª Presidente
Aproveitamos, como sempre fazemos, para colocar questões que julgamos de manifesto interesse da nossa população.
Foi com agrado que todos assistimos ao regresso do Farol a Cacilhas, o assunto que aqui colocamos é do conhecimento de todos e tem a ver com a necessidade de colocar uma vedação de protecção na envolvente do Farol. Segundo informação da CMA o projecto está com o arquitecto responsável. Entretanto, os meses vão passando e ninguém deseja que ocorram acidentes.

Na Av. 25 de Abril, torna-se necessário criar limitadores de velocidade, o excesso de velocidade praticado coloca em perigo constante as pessoas que por ali passam, sobretudo muitos dos idosos que tem dificuldade de locomoção. Na Assembleia de Freguesia de Cacilhas foi já aprovada uma moção sobre o assunto; gostaríamos que a CMA nos informasse se de facto já existe alguma perspectiva

Apelamos para que seja verificada a saída do parque de estacionamento da Margueirinha (na Av. 25 de Abril), a falta de visibilidade é evidente porque os veículos estacionados do lado esquerdo impedem a visão. Pode dizer-se que a saída de um parque é feita com o máximo cuidado o que é verdade, mas o problema é que só se consegue ver se vem algum veículo quando a frente do carro está em cima da via. Na Assembleia de Freguesia também já foi aprovada uma moção sobre o assunto.

No início da rua da Liberdade, do lado esquerdo de quem se dirige para Almada, encontra-se uma obra em estado de “coma profundo”, sobre este assunto coloco duas questões:
A primeira tem a ver com a grua (com dezenas de metros de altura) que ali se encontra plantada e creio que ninguém pode garantir que a mesma não venha a sofrer com o tempo o desgaste e a fadiga que possa levar à sua queda.

A questão que se coloca é: Se há esperança que o estado de coma não seja irreversível e sendo qual a perspectiva para retirar a grua daquele local.
Esta obra encontra-se devidamente entaipada, deixando aos peões um passeio

Não muito largo mas suficiente, o problema que aqui coloco é que nesse passeio foi colocado um contentor que obriga as pessoas a circular pela estrada, acredito que esta situação tem que ser revista.

Para terminar:
Na Cova da Piedade o painel de azulejos na paragem dos autocarros necessita de intervenção, além de três assinaturas rabiscadas que danificam aquele trabalho artístico o próprio muro apresenta uma fenda a necessitar de reparação. Aquele painel de azulejos é um exemplo de arte pública que importa preservar.

Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(intervenção do deputado municipal Luís Filipe Pereira)

17 de Dezembro de 2009

Violência contra as mulheres...

2010-01-17T14:42:00.003Z

... Um flagelo social a combater

A violência contra as mulheres no espaço das relações de intimidade é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos, ultrapassando o cancro, os acidentes de viação e a guerra. Estas são palavras expressas pela Recomendação Contra a Violência de Género (Recomendação 1582/1, 2002) do Conselho da Europa.

Em Portugal, segundo o OMA (Observatório das Mulheres Assassinadas) da UMAR, morreram às mãos de maridos, namorados, companheiros ou outros familiares 47 mulheres, em 2008. Em 2009, dados provisórios, porque o ano não acabou, o OMA contabilizou 25 mulheres assassinadas, 1 vítima mortal associada, 43 mulheres vítimas de tentativa de homicídio, 3 vítimas feridas na sequência dos homicídios e 23 vítimas na sequência das tentativas. Nos seis anos deste Observatório verificaram-se 201 mortes de mulheres por violência doméstica. Acresce a toda esta calamidade social o facto de muitas dessas mulheres serem jovens. A violência no namoro é uma realidade que tem vindo a ganhar visibilidade pública e que precisa de medidas de prevenção da violência através da acção nas escolas.

Existe um conjunto de procedimentos que devem ser reforçados e alterados, nomeadamente:

a) maior celeridade nos tribunais e nos processos em curso, pelo que devem ser criados tribunais de competência especializada em matéria de violência doméstica;

b) maior investimento nos recursos e respostas directas na comunidade, evitando que as mulheres e crianças tenham de sair de suas casas, conjugando com medidas judiciais de afastamento dos agressores que sejam efectivamente aplicadas (pulseiras electrónicas e outros meios de controlo à distância);

c) no caso das mulheres que são forçadas a sair de suas casas impõe-se por parte das autarquias o estabelecimento de uma quota municipal de habitação para as mulheres vítimas de violência doméstica; estas mulheres devem também usufruir de prioridade na (re)inserção profissional e oportunidades de formação profissional.

d) políticas mais efectivas para prevenir e combater a violência de género com especial incidência na educação nos diversos níveis escolares.

e) regulamentação da actual lei de prevenção da violência doméstica e apoio às suas vítimas no prazo previsto de 180 dias e criação simultânea dos meios necessários à sua aplicação e eficácia.
Deste modo, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2009, delibera:

Recomendar às Entidades competentes que encetem as diligências indispensáveis à consecução prática das medidas atrás enunciadas, e que caibam na esfera das suas atribuições e competências, como forma de reforçar o combate e a prevenção da violência contra as mulheres no concelho de Almada.

Deste modo, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2009, delibera:

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Imagem: retirada DAQUI.

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Esta moção foi aprovada por unanimidade.

Solidariedade com Aminetu Haidar

2010-01-17T14:34:00.002Z

Aminetu Haidar, destacada activista dos Direitos Humanos, foi impedida de voltar à sua terra por ter assinado um documento onde colocava a sua condição de Saharaui. Foi detida pelas autoridades Marroquinas, sujeita a interrogatório e isolamento, para ser obrigada a embarcar num avião que a havia de levar a Lanzarote.

Desde o dia 15 de Novembro que Aminetu Haidar está em greve de fome.

Devemos realçar a luta desta mulher e tudo o que ela simboliza. A sua tenacidade é a prova que ficará viva nas nossas memórias. Assim como a forma profunda como encara a luta pela autodeterminação e liberdade do seu povo e da sua pátria ocupada por Marrocos.

Aminetu Haidar passa os seus dias de sofrimento num cubículo sem janelas junto ao aeroporto de Arrecife, em Lanzarote.

Aminetu tem dois filhos que apelam ao mundo que apoiem a sua mãe e não a deixem morrer.

Num momento em que se celebrou mais um aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, temos perante nós esta injustiça gritante e, por isso, também nós, tal como os filhos de Aminetu Haidar, temos que apelar para que não a deixem morrer.

O único direito que Aminetu reclama para pôr termo à greve de fome, é poder voltar à sua Pátria como saharaui, sem aceitar a nacionalidade marroquina, direito este reconhecido pelas Nações Unidas.

O CPPC (Conselho Português para a Paz e Cooperação) fez saber, em comunicado, que “exige que o reino de Marrocos cumpra as suas obrigações de acordo com o direito internacional, devolvendo de imediato os documentos a Aminetu Haidar e que respeite o seu direito de retorno à Pátria, em segurança e sem condições prévias”.

No passado dia 11 de Dezembro, foi entregue nas embaixadas de Espanha e de Marrocos, em Lisboa, um apelo de personalidades das mais variadas sensibilidades políticas e de todos os grupos parlamentares, onde se pode ler: “profundamente preocupados com esta situação, juntamo-nos ao apelo da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos aos Reinos de Espanha e Marrocos para que sejam criadas, com a máxima urgência, condições para que Aminetu Haidar, regresse à sua terra”.

A Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2009, delibera

Juntar a sua voz a todos os que apoiam e se solidarizam com AMINETU HAIDAR.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

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Esta moção foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis da CDU, PS e PSD (além do BE, como é óbvio) e a abstenção do CDS/PP.

Esclarecimento...

2010-01-14T22:20:00.006Z

Tenho tido alguma dificuldade em actualizar este blogue. O motivo? Trabalho a mais... em termos profissionais (até tive de deixar duas semanas de férias para gozar este ano) e um período, felizmente curto, de doença pelo meio.

Tenho chegado a casa sempre tão cansada que não me apetece escrever nada. Mas vou tentar colocar tudo em dia nos próximos dias.

Hoje já deixei o resumo da reunião da Comissão de Administração e Finanças. Terei também de falar na da Acção Sócio-cultural. E, claro, nas reuniões da Assembleia Municipal (foram três).

Por enquanto, apelo à vossa compreensão. De qualquer modo toda a documentação produzida já está disponível na página do Grupo de Apoio Técnico do Bloco de Esquerda, incluindo o resumo das sessões da Assembleia Municipal, desde 27-12-2009.

Comissão de Administração e Finanças

2010-01-14T19:08:00.007Z

Embora com algum atraso (por motivos profissionais e pessoais), apresento-vos, agora, o resumo da reunião efectuada em 14-12-2009, e na qual esteve presente a Presidente da Câmara, o vereador que desempenha o cargo de Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, o Director de Departamento de Administração e Finanças da CMA e, ainda, uma técnica dos SMAS.

A ordem de trabalhos tinha um ponto único: as Opções do Plano e Orçamento da CMA e dos SMAS, para 2010.

Todos os partidos colocaram questões (algumas até bastante pertinentes) mas, obviamente, só me cabe fazer aqui o resumo das dúvidas apresentadas e das respostas obtidas em relação à minha intervenção, sempre enquadrada nas designadas linhas estratégicas apresentadas (ou seja, apenas solicitei explicações sobre os assuntos abordados e que considerei pouco explicítos), nomeadamente:

Quantas AUGI (áreas urbanas de génese ilegal) existem no concelho? Desde quando aguardam legalização? Para quando a solução prevista?

Nas medidas de apoio ao comércio local (em particular na zona pedonal) que a CMA diz que irá garantir, já pensaram na hipótese de incentivar à instalação de "lojas âncora" que atraissem pessoas àquele local? E, à semelhança da agenda cultural, porque não criar, com a associação dos comerciantes, a "agenda do comércio e serviços"?

Fala-se em "introduzir em Almada Centro a carreira de transporte urbano flexível". Para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

Dinamizar a intervenção da Comissão Municipal de Trânsito e Transportes é um dos objectivos propostos para 2010. Mas que comissão é esta? O que tem feito? Qual é o papel da CMA? Que parceiros dela fazem parte?

Para uma autarquia que afirma pretender "promover Almada como território da cultura", já pensou em como apoiar as muitas associações que existem no concelho de Almada que não têm sede própria mas até desempenham um trabalho meritório (reconhecido pela própria autarquia que subsidia algumas das suas actividades)? Só na freguesia de Cacilhas/Almada temos, por exemplo, a SCALA, o Farol, a F4, o Balé Brasil de Portugal. Qual a possibilidade de criar um espaço comum?

Na reunião extraordinária da Assembleia Municipal realizada em Novembro passado, foi-nos dito que a CMA não iria elaborar nenhum Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas pois a autarquia estava imune a esses problemas. Todavia, é-nos agora dito que a CMA irá "assegurar a implementação, controlo e monitorização" de um alegado "Plano de Prevenção de Riscos". Trata-se, afinal, do mesmo plano mas com outro nome?

Quanto ao plano anual de formação, e tendo conhecimento das dificuldades que as juntas de freguesia enfrentam a este nível, não seria possível a CMA integrar os trabalhadores destas autarquias, através de protocolo ou outro tipo de acordo, nesse plano?

Tinha muitas outras perguntas a fazer (sobre a gestão dos recursos humanos) mas, dado o adiantado da hora, guardei-as para colocar na Assembleia Municipal e terminei com estas duas:

Em 2010 a CM vai ter de proceder à reorganização dos Serviços Municipais, nos termos do DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro. As opções do plano e o mapa de pessoal reflectem esta realidade?

Com a aplicação do SIADAP 123 às autarquas locais já em 2010 (DR n.º 18/2009, de 4 de Setembro), o qual inclui, também, a avaliação das direcções municipais, é necessário proceder à definição dos objectivos estratégicos e operacionais respectivos (o designado QUAR - quadro de avaliação e responsabilização). A CMA já o fez?

Como respostas recebi alguns esclarecimentos que, sinceramente, não entendo a razão pela qual não faziam parte integrante do documento em análise. Disse a Presidente da CMA que, depois das eleições, o tempo fora pouco para elaborar as Opções do Plano e Orçamento e, por isso, apenas se apresentavam linhas de orientação geral.

Sobre as AUGI - São cerca de uma centena... as já reconvertidas. Todas as existentes já iniciaram o respectivo processo de recuperação. O ritmo do rpocesso depende, também, do dinamismo dos proprietários. (ficámos sem saber, na mesma, quantas são e qual é o ponto da situação).

Sobre o comércio local - A CMA já não cobra taxas por mudança de uso das habitações para casas comerciais, ou de serviços, no rés-do-chão e 1.º andar dos edifícios do eixo canal do MST (zona pedonal) como forma de incentivar à instalação de novas empresas. (é uma boa medida, mas não respondeu à minha pergunta).

Sobre o Flexibus - Já está adquirido. (porque não foi dada essa informação no próprio plano?)

Sobre a Comissão Municipal - Não é uma decorrência da lei mas resultou de um entendimento sobre a necessidade de juntar os vários operadores de transportes, as entidades de segurança rodoviária e a autarquia, no sentido de produzir um trabalho conjunto que permitisse conhecer melhor a realidade. (ficámos sem saber o que é que fazem propriamente, que trabalhos já desenvolveram, o que pensam fazer, etc).

Sobre as associações sem sede - É política da CMA incentivar as associações a criarem as suas instalações. A autarquia apoia, nomeadamente ajudando a preparar candidaturas para aceder a fundos comunitários. De qualquer dos modos a CMA já tem um espaço desses, uma Casa das Associações, na Cova da Piedade, e está a pensar construir outra. (não resolve o problema das associações que referi, e como essas há muitas mais).

Sobre a prevenção da corrupção - Sim, corresponde ao plano-tipo da ANMP, mas com adaptações. Vai muito mais além... até inclui um sistema de avaliação. (muito interessante... depois de se ter mostrado tão ofendida por termos abordado este assunto na última AM, chegando a bancada da CDU a dar a entender que estavamos a lançar suspeitas sobre os trabalhadores, vem agora a CM apresentar um plano do mesmo tipo... para quem dizia que ele só era preciso nas autarquias que sofriam desse mal - o da corrupção, isso quererá dizer o quê?)

Sobre a formação - A CMA já fex uma candidatura comum com os SMAS e as Juntas mas não teve viabilidade. O plano de formação da CM só inclui os SMAS porque há muitos pontos em comum. As juntas de freguesia são entidades autónomas e devem organizar-se entre si. (se o plano de formação da CM até já inclui os SMAS que diferença fazia incluir as Juntas de Freguesia... é que os pontos em comum são, também, muitos)

Sobre a organização dos serviços e o SIADAP - São assuntos de gestão que não cabem aqui abordar. (no entanto, nas opções do plano de anos anteriores, a questão do SIADAP era abordada...)

Muitas das dúvidas iniciais mantiveram-se no final pois as respostas foram quase sempre vagas. Uma maneira de agir que é bem característica da Presidente da CMA e que deixa os parceiros insatisfeitos e com a sensação de que há algo a esconder.

CMA - os bons exemplos são para saudar!

2009-12-29T15:33:00.004Z

«A diminuição dos encargos com o pessoal em regime de tarefa e avença que, sendo diminuta (apenas 1%), não deixa de contribuir para solidificar os 32% verificados de 2008 para 2009»,

E «a manutenção de uma taxa de apenas 1,5% de trabalhadores contratados a termo resolutivo (idêntica à de 2009) e que ocorre, principalmente, na carreira de Assistente Operacional, apesar de se prever um aumento de 7% do número de postos de trabalho neste sector»,

foram dois dos pontos positivos que destaquei na proposta de Orçamento da CMA para 2010, conforme assim o disse na minha intervenção durante a última Assembleia Municipal (reunião de 18-12-2009), como o podem comprovar lendo a versão integral AQUI.

Ou seja, apesar de globalmente o Bloco de Esquerda não concordar com muitas das acções propostas (por isso nos abstivemos na votação final) e de termos denunciado algumas más práticas ao nível da gestão dos recursos humanos ocorridas durante o ano em curso, não podemos deixar de nos congratular por, ao contrário do que o Relatório da DGAL indicia, aquelas evidências serem um claro indício da aposta da CMA na contratação por tempo indeterminado (vínculos permanentes) em detrimento da vinculação precária.

Fizemos, então, questão de saudar a CMA durante o plenário por esse facto, e mostramos agora aqui, também, essa nossa satisfação. Felizmente nem tudo é mau na CMA. E quando os bons exemplos aparecem, não temos qualquer problema em o afirmar, em público, pois "damos a cara" e assumimos sempre, de forma frontal, as nossas opiniões.

Ser ou não ser oposição

2009-12-19T17:44:00.005Z

A propósito de um comentário inserido no artigo AFINAL DE QUEM É O EMBARAÇO recebi um comentário anónimo o qual merece a seguinte resposta:

Caro/a Anónimo/a:

Primeiro

Não sei onde foi buscar a ideia de que eu pretendo nunca errar. Talvez seja você que mede os outros pela sua bitola e vê neles os defeitos que tem mas não quer admitir.

Agradeço-lhe, encarecidamente, ter chamado a atenção para a citação errada da lei. Sem pretender desculpar-me, limitei-me a confiar na transcrição (que julguei exacta) que Edgar Valles, conceituado advogado e formador, fez no seu Guia do Autarca (página 400) mas, pelos vistos deveria ter consultado o DR respectivo.

Por isso, dou-lhe razão no alerta, mas não à forma ressabiada como o faz. Pelo menos fiquei a saber que aquele livro no qual eu tanto me apoiava não é confiável. Portanto, se alguma nódoa caiu ela foi, de facto, em cima do autor deste livro.

Segundo

Não é bonito deturpar as minhas palavras para defender a sua ideia e tentar demonstrara que estou enganada.

Não confundo, nem nunca tentei fazê-lo, alteração com revisão. Mas parece-me, pelo contrário, que você é que está baralhado/a, nomeadamente quanto à peregrina ideia de que fazer alterações é instituir golpes de estado permanentes.

Em termos simples: uma alteração não mexe com os montantes globais do orçamento, por exemplo, e é da competência exclusiva do órgão executivo. Quanto à revisão, já tem implicações mais profundas e altera os valores totais da receita e da despesa. Embora proposta pelo executivo compete ao órgão deliberativo aprová-la ou rejeitá-la.

E já agora, se a lei prevê limites para o número de revisões anuais, o mesmo já não acontece às alterações… e uma alteração não é uma substituição.

Afinal o que me parece é que o PS terá apresentado propostas de revisão à proposta da CMA pois algumas propostas iriam exigir reforço da receita em virtude do aumento da despesa.

A Sr.ª Presidente é que parece ter partido do princípio que a Proposta da CM já estava aprovada e que a Câmara Municipal era a Assembleia Municipal, pois este órgão é que não pode fazer alterações àquele documento.

Confusão? Da minha parte não!, pelo menos não nestas matérias. Mas dá para verificar que há muito boa gente com as ideias algo baralhadas, de facto.

Terceiro

Fala tanto em “golpe de estado” que isso até é suspeito, no mínimo curioso… Mas, adiante.

“Outros assuntos” são temas novos, não previstos na ordem do dia, eu sei. Mas sendo a lei omissa quanto à classificação do acto de introdução de propostas de alteração aos documentos em discussão, e sendo estas apresentadas como propostas autónomas, poder-se-á entender que deverão ser tratadas como se fossem um assunto novo.

Claro que situações como a que acontece na reunião da CM onde se discutiram as Opções do Plano e Orçamento só acontecem quando há falta de democracia no funcionamento dos órgãos autárquicos. Caso contrário, a Presidente da CM teria agido de outra forma.

Aliás, na minha opinião a discussão de um documento desta envergadura nunca deveria ocupar apenas uma reunião do executivo. A proposta da CM deveria ser amplamente participada e só quando houvesse divergências é que as propostas de alteração deveriam ir a votação, aceitando-se democraticamente o resultado.

Só depois deste processo é que seria apresentada para votação definitiva uma proposta de Plano e Orçamento.

Quarto

Desculpe lá mas o/a senhor/a está a brincar com quem?

O facto de chamar Oposição ao conjunto dos vereadores que não têm pelouro é errado? Ofende alguém? È uma mentira?

Que são esses vereadores, que não desempenham funções executivas, independentemente do partido A ou B, senão Oposição? Ou estarão a desempenhar outras "tarefas" que nós não saibamos?

E se de contas pretende saber, apenas porque acertou na soma das parcelas 3+2+1, parece-me que, no que toca à “falta de vista” esse já é um problema sério. Além de não ter lido que no ponto três do meu artigo identifico os partidos que compõem a Oposição, distinguindo-os, portanto, concluir que estou a dizer que PS, PSD e BE “são uma e a mesma coisa” apenas porque afirmo (e repito) que são a Oposição na CM de Almada é, sinceramente, a ideia mais idiota que alguma vez ouvi.

Que eu saiba, em Almada, se de um lado temos o Poder Autárquico (CDU) do outro temos a Oposição (PS, PSD e BE). Tal como a nível nacional temos o Governo (PS) e a Oposição (PSD, CDU, CDS/PP e BE)… juntar estes partidos sobre a designação comum de Oposição não os torna iguais, apenas significa que têm o mesmo estatuto e os mesmos direitos (tal como se encontra previsto na Lei n.º 24/98, de 26 de Maio).

Ir mais além é, perfeitamente, querer levantar querelas políticas por não ter mais nada que fazer ou, quiçá, julgar que, assim, consegue atingir algum obscuro objectivo.

Por isso, à pergunta: “estarei errado?” só posso responder... Não só está errado como anda a delirar. (Até já vê fantasmas onde não os há!)

Acalme-se, não se enerve, que isso só lhe faz mal ao coração.

Um resto de bom fim-se-semana.

Afinal de quem é o embaraço?

2009-12-15T18:24:00.006Z

A propósito do artigo «O embaraço do BE de Almada: devolveu à CDU o que os eleitores lhe tiraram», inserido no blogue Banco Corrido, do vereador Paulo Pedroso, convém desmistificar algumas questões:

Primeiro
É competência da CM aprovar as alterações às Opções do Plano e Orçamento – alínea d) do n.º 1 do artigo 64.º da LAL (Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Segundo
Consequentemente, essa hipótese – aprovar alterações aos documentos previsionais – não se esgota no dia em que os mesmos são aprovados. Ou seja, podem acontecer nos 12 meses do ano a que respeitam.

Terceiro
Embora a oposição esteja em maioria (PS – 3, PSD – 2 e BE – 1) relativamente ao partido que se encontra no poder autárquico (CDU – 5) na Câmara Municipal de Almada, no que concerne à inclusão de propostas para votação não incluídas na Ordem do Dia das reuniões, é necessário uma maioria qualificada de 2/3.

Quarto
Portanto, em “contas simples”: é necessário o apoio de 7 vereadores para que se consiga deliberar sobre assuntos não previstos na agenda do dia. Isto é, além dos seis membros da oposição seria preciso um elemento da CDU para o efeito – artigo 83.º da LAL.

Quinto
Concorde-se ou não com a regra, o certo é que a lei prevê, prevê mesmo!, que os assuntos a inserir na Ordem do Dia sejam entregues por escrito e com cinco dias de antecedência no caso das reuniões ordinárias – alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º da LAL.

Sexto
Independentemente de a Ordem do Dia poder ser entregue a todos os membros não três mas apenas dois dias úteis antes da data da reunião, devendo a mesma ser acompanhada da respectiva documentação – n.º 2 do artigo 87.º da LAL.

Resumindo

Quando se pretende fazer uma alteração a um documento recebido três dias antes da data da sua discussão, é óbvio que não se consegue fazer constar da Ordem do Dia uma proposta de alteração, cumprindo o prazo legalmente estabelecido de cinco dias.
Nesse caso, ou se consegue o apoio da maioria qualificada dos membros do órgão (os tais 2/3) ou a alteração proposta deve ser apresentada a tempo de vir a ser inserida na Ordem do Dia da reunião seguinte.
As Opções do Plano e Orçamento não são um documento imutável após aprovado pelo executivo. Além de carecer, ainda, da aprovação do órgão deliberativo (o qual não pode proceder a quaisquer alterações de conteúdo mas apenas concordar com ele ou rejeitá-lo, bem assim como às suas revisões – n.º 6 do artigo 53.º da LAL), pode sempre vir a ser alterado durante o ano a que respeita mesmo depois de ter colhido o aval da Assembleia Municipal, bastando para tanto apenas uma deliberação da Câmara Municipal (apenas as revisões implicam nova apreciação pelo órgão deliberativo).
Não se trata, portanto, de arranjar fundamentação legal para um acto de abuso de poder, mas tão só e apenas de fazer uma leitura, assaz muito simples, do regime jurídico de funcionamento dos órgãos colegiais autárquicos.
O qual prevê a existência de um Regimento – documento onde devem estar consignadas uma série de matérias sobre o funcionamento regular dos órgãos autárquicos e que a própria lei prevê que, nalguns casos específicos, possam até ser contrárias ao que ela própria dispõe.
Daí que a indiferença com que os partidos olham para o Regimento acabe por ser chocante. É que a maioria dos autarcas nem sequer se lembra que ele existe e pode ter (ou vir a ter) a solução para limar as arestas à prepotência da CDU, nomeadamente agora que ela perdeu a maioria no órgão executivo.
Isto é, a oposição tem nas mãos aquele que pode ser um importante instrumento de democratização do funcionamento do órgão executivo e não está a saber utilizá-lo, o que é lamentável.

E para terminar,

Maria Emília mostrou, de facto, e nisso concordo com Paulo Pedroso, um comportamento prepotente e autocrático (como é seu apanágio), na medida em que não fundamentou a recusa em aceitar as propostas do PS dando a entender que era a sua vontade e isso bastava para ter força de lei.
Mas o mesmo não posso dizer quando ele afirma que eu estou a tentar desculpabilizar a Presidente da Câmara e muito menos quando classifica a minha opinião como sendo um acto mais grave do que o incidente em si apenas porque demonstrei que, afinal, se a CDU não sabe (porque lhe convém não saber) as disposições legais sobre o funcionamento dos órgãos colegiais autárquicos, também o PS não está muito atento a essas matérias.

Todavia, até compreendo esta reacção. É que não deixa de ser uma novata com apenas quatro anos de experiência como autarca, que nem sequer é jurista, e pertence a um dos partidos com menor representação na Assembleia Municipal de Almada, a mostrar as fragilidades que existem neste sector (refiro-me ao conhecimento da legislação autárquica)… e isso sim, incomoda e embaraça muito boa gente.

Despeço-me plagiando Paulo Pedroso:
“como diria António Vitorino, habituem-se!… Os eleitores, dentro de quatro anos avaliarão quem tomou o rumo certo.”

Imagem: uma vasta colecção de óculos exóticos... ajudam a ver o que se não quer admitir.

Em Almada a política anda coxa...

2009-12-14T11:22:00.003Z

Hoje, pelas 21h, vai haver reunião da 1.ª Comissão da AM. A das Finanças, Administração Geral e Mobilidade, à qual pertenço.
O assunto é: apreciação das Opções do Plano e Orçamento e o Mapa de Pessoal da CMA e dos SMAS.
Será, presumo, uma reunião para esclarecer algumas dúvidas já que nada do que se disser irá mudar a redacção do referido documento.
Ou seja, vamos ter uma sessão onde, supostamente, iremos assistir a uma apresentação prévia das Opções do Plano e Orçamento para 2010, personalizada, que tem como objectivo atenuar possíveis conflitos durante a discussão do documento na Assembleia Municipal mas que, na prática, em nada irá contribuir para alterar seja o que for no seu conteúdo.
A propósito: lembrei-me da reunião do executivo que aprovou este documento previsional só possível devido à abstenção do BE e ao voto de qualidade da Presidente, já que o resto da oposição votou contra as Opções do Plano e Orçamento, embora se tenham abstido, também, quanto ao Mapa de Pessoal.
Por causa daquela posição, o PS foi célere em acusar o BE de este ser a muleta da CDU. Mas, ao que me parece, o que eles pretendiam era que o BE tivesse sido a sua própria muleta para, ao chumbar as Opções do Plano e Orçamento para 2010, permitir a votação das propostas que levavam em carteira e de cujo mérito não me cabe agora falar (até porque nem sequer conheço o seu teor).
Se o cenário tivesse sido esse, seria a CDU a dizer que lá tinha o BE feito o frete ao PS… Ou se tivesse havido um entendimento com o PSD (aliado da CDU em muitas outras situações, chegando mesmo à partilha de cargos em órgãos executivos – como acontece na Junta de Freguesia de Cacilhas), seriam eles os acusados de servirem de bengala.
Ou seja, em Almada os partidos resumem a política a um jogo de coxos já que todos eles acabam por precisar de bengala para avançar no caminho a que se propõem…
É triste dizê-lo mas, em Almada, a política anda, de facto, deficiente… falta-lhe, nomeadamente, alguma seriedade no tratamento entre parceiros e um conhecimento mais profundo das normas legais sobre o funcionamento dos órgãos autárquicos, como adiante demonstrarei, o que faz com que a prepotência de quem está no poder se consiga manter em terreno firme tais são os deslizes da maioria dos seus opositores.
A situação do BE é ingrata. Sendo certo que foi a sua abstenção que permitiu a aprovação do Plano e Orçamento para 2010, convém não esquecer que esse voto não foi de concordância como muitos querem fazer crer. Apenas não se considerou haver motivos suficientemente fortes para votar contra.
Contudo, isso não significa uma posição subserviente ou uma oposição indiferente… E, ao contrário do que os pretensos adivinhos do futuro andam a prognosticar, o BE poderá vir a desempenhar um papel muito mais construtivo e interveniente do que julgam… basta saber intervir com inteligência, socorrendo-se dos mecanismos que a lei coloca à disposição dos autarcas para o efeito.
Logo, antes de avançarem com opiniões precipitadas, os críticos deviam era ler a declaração de voto da vereadora Helena Oliveira… um discurso que até por esse facto mereceu reparos, como se fazer o trabalho de casa e levá-lo por escrito fosse condenável.
E, já agora, era bom que apresentassem a argumentação que serviu de base para votarem contra o Plano e Orçamento, isto porque, infelizmente, as sessões da CMA, contrariando uma obrigação legal, não têm actas que nos elucidem acerca do que se passa naquelas reuniões e nem todos podemos ir assistir às mesmas.
Isso mesmo, na CM o que existe é um mero elencar das deliberações assumidas, sem indicação, sequer, do sentido de voto dos vereadores, quase parecendo que tudo é aprovado por unanimidade de tal forma se silencia a voz da oposição. Como convém à CDU, diga-se de passagem…
E nem sequer existe um regimento. Ou, melhor dizendo, ele existir, até existirá. Pelo menos dele se dá notícia no início das convocatórias para as reuniões da CM. E consta que terá sido aprovado após a entrada em vigor da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (que veio alterar a LAL – lei das autarquias locais como é conhecida a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro), mas neste mandato ele não foi ainda distribuído aos vereadores…
E o PS, que sempre esteve presente no executivo, parece não estranhar esta situação. Foi preciso o BE chegar para solicitar um exemplar do regimento à Senhora Presidente e propor a gravação das sessões com vista à correcta elaboração das respectivas actas.
Assim como parece que não se terão apercebido que esse documento é fundamental e obrigatório por lei. Ou será que andam todos a esquecer-se que a câmara é um órgão colegial e, por isso, quanto ao seu funcionamento, deve obedecer às mesmas regras da assembleia municipal?
Por isso, as normas sobre esta matéria estão nas disposições comuns da LAL, ou seja, porque se aplicam a todos os órgãos colegiais autárquicos (câmara, junta e assembleias - municipal e de freguesia), nomeadamente: n.º 7 do artigo 84.º (necessidade de as actas das reuniões públicas fazerem menção sumária às intervenções do público e aos esclarecimentos prestados).
E sobre a elaboração e aprovação do regimento do órgão executivo, ver: alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º do supra citado diploma.
É caso para perguntar: se não sabem (ou, pelo menos, assim parece) as regras básicas de funcionamento do órgão onde participam, como é possível defenderem os seus direitos? Refiro-me, em particular, à questão suscitada na mesma reunião, acerca da suposta ilegalidade da apresentação de propostas pelos vereadores da oposição, em particular as que o PS pretendia fazer votar naquele dia.
É que, deveriam os vereadores do PS saber que «só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião ou sessão, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços do número legal dos seus membros reconhecessem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.» - Artigo 83.º da LAL.
Vir, então, dar a entender que o BE foi o responsável por as propostas do PS não terem sido discutidas, é mostrar desconhecer a lei: não constando da ordem do dia, apenas com o apoio de 2/3 dos vereadores seria possível discuti-las naquela reunião. Ora isto significa que, além da oposição seria preciso que um vereador da CDU apoiasse essa decisão… logo, a abstenção do BE em nada afectou esse resultado.
Se os vereadores do PS queriam, de facto, que as suas propostas fossem discutidas e votadas, como estão no seu direito de exigir, deveriam saber que as mesmas teriam de ter sido apresentadas com cinco dias de antecedência sobre a data da reunião em causa, pois assim o determina a alínea a) do n.º 1 do artigo 87.º da LAL, para que pudessem ser distribuídas a todos os vereadores para estes poderem amadurecer, fundamentadamente, a sua posição de voto.
Não ter procedido assim foi um lapso lamentável.
Não pretendo aqui dar lições a ninguém, outros haverá que até têm muito mais experiência autárquica do que eu própria. Mas uma coisa é certa, desgosta-me que a maioria dos nossos autarcas olhem para as questões da legalidade administrativa (chamemos-lhe assim) como aspectos menores do funcionamento democrático das instituições em prol daquela que consideram ser a essência da sua intervenção política.
Depois admiram-se que aconteçam cenas destas.

Reunião ordinária de Dezembro - convocatória

2009-12-11T11:49:00.004Z

Comissões especializadas permanentes

2009-12-11T11:26:00.002Z

Fui indicada para fazer parte de duas das três Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia Municipal de Almada:

1.ª Comissão - Administração, Finanças e Acessibilidades;

2.ª Comissão - Acção Socioultural.

Para lá do âmbito deduzível pelo respectivo título, convém esclarecer que cabe à 1.ª Comissão apreciar as Opções do Plano, os Orçamentos, os documentos de prestação de contas, os empréstimos, as postura e os regulamentos municipais. Os assuntos relativos a transportes, acessibilidades, mobilidade, habitação social e PER são, também, competência desta comissão que é composta por 11 deputados municipais (4 da CDU, 3 do PS, 2 do PSD, 1 do BE e 1 do CDS). A presidência é do PS e o secretariado da CDU.

Quanto à 2.ª Comissão, o seu leque de intervenção estende-se pelos assuntos de cariz cultural, educação, desporto, saúde e questões sociais. É composta, igualmente, por 11 deputados municipais na mesma proporção da anterior comissão. Desta feita a presidência é da CDU e o secretariado do PS.

No passado dia 7 do corrente mês realizou-se a primeira reunião de todas as comissões, destinada à tomada de posse e ao agendamento das primeiras iniciativas.

De notar a ausência de alguns membros, nomeadamente no caso da 2.ª Comissão em que faltaram aqueles que estavam indicados pelos respectivos partidos para desempenhar os cargos de Presidente (Luísa Beato, da CDU) e Secretária (Ana Salvado, do PS).

Foram encontros breves, destinados essencialmente ao fim acima indicado, mas em que se decidiu o seguinte:

1.ª Comissão - agendamento de nova reunião para o dia 14 de Dezembro, 21h. A ordem de trabalhos seria a apreciação das Opções do Plano e Orçamento da CMA para 2010 e contaria com a presença da senhora Presidente da CM, um representante dos SMAS e o Dr. Pedro Filipe (director do departamento de Administração Geral da CMA).

2.ª Comissão - realizar três/quatro reuniões ordinárias por ano; contactar a Presidente da Comissão de Protecção de Menores para uma reunião urgente; agendar uma visita a todas as forças de segurança do concelho.

Amanhã vá até Setúbal...

2009-12-04T09:22:00.001Z

Aceite estes convites (clique nas imagens para aumentar)

e venha conhecer o

Museu de Aqreuologia e Etnografia do Distrito de Setúbal.

Verá que não se arrepende!

Para quando, em Almada?

2009-11-26T14:05:00.002Z

São ainda muito poucas as autarquias que o adoptam, apesar de esta ser uma forma de captar o interesse da população e levar as pessoas à participação na vida autárquica.

Falo-vos do Orçamento Participativo... e deixo-vos aqui a notícia que veio hoje no jornal Metro (um daqueles de distribuição gratuita) como base de reflexão.

Luta contra a violência doméstica: Une-te a este movimento!

2009-11-25T10:13:00.001Z

MaltratoZero: Adere! Eu já o fiz!

Afinal, custa muito pouco participar...

2009-11-24T09:07:00.008Z

Caro/a munícipe.

Sabia que tem ao seu dispor a plataforma autarquias.org?

Este projecto, da responsabilidade da Associação PartilhOpinião, é um espaço de cidadania activa que pretende, na era das redes sociais, ser «a ferramenta para promover a transparência, participação e a colaboração entre os munícipes e o poder local.»

Com o autarquias.org as/os cidadãs/os podem alertar os municípios para as mais variadas situações, desde lixos na via pública, postes de iluminação que não funcionam, buracos nos passeios, mobiliário urbano danificado, problemas de estacionamento, entre muitos outros tipos de questões da vida quotidiana da sua localidade, que passam despercebidos, bastas vezes, quer à Junta de Freguesia quer à Câmara Municipal.

Todos podemos acompanhar as respostas das autarquias aos alertas apresentados por outras pessoas, como também participar adicionando comentários.

O autarquias.org permite, também, a criação de debates por cidadãs/os que pretendam discutir assuntos que lhes pareçam pertinentes, seja com a população ou até com os Serviços do próprio município ou até questionar a autarquia sobre um assunto do interesse de todo o concelho, podendo até proceder à criação de petições.

Participe neste projecto. Seja uma voz activa…

Afinal, custa muito pouco participar e os benefícios podem ser imensos.

Até quando iremos aguardar resposta?

2009-11-21T19:57:00.002Z

O Bloco de Esquerda entregou ao Presidente da Assembleia Municipal, no passado dia 17, quatro requerimentos sobre gestão de recursos humanos na Câmara Municipal de Almada, em substituição daquele que entregara no dia 13 por o mesmo não ter sido aceite.

É que nele se insistia na resposta aos requerimentos entregues em 12 de Agosto e 17 de Setembro aos quais não obtiveamos resposta. Todavia foi considerado pela Mesa da AM que os mesmos haviam caducado com o fim do mandato.

Assim sendo, embora possamos considerar discutível esta decisão, redigimos novos requerimentos, os quais já foram aceites, solicitando os mesmos esclarecimentos e requerendo cópia de alguns documentos.

Vamos lá ver qual será o comportamento da CMA...

Pela parte que nos toca, seremos exigentes no cumprimento da legalidade, da transparência e, sobretudo, na defesa dos direitos dos trabalhadores:

Pediremos explicações nos órgãos autárquicos respectivos (Câmara e Assembleia Municipal), denunciaremos a situação na comunicação social e, se for preciso, avançaremos com acções nas instâncias de fiscalização tutelar e judicial.

A prepotência no poder autárquico em Almada

2009-11-20T09:23:00.001Z

Começo este texto pela frase: «Não é tarde nem é cedo, está na hora!”, o lema do Bloco de Esquerda para anunciar que chegaram tempos de mudança.

Perdida que foi a maioria absoluta da CDU na Câmara, apesar do empate técnico na Assembleia Municipal (AM), estou ciente de que iremos assistir, nos próximos quatro anos, ao desmantelar da prepotência que se instalou no poder autárquico em Almada.

Muito embora a CDU ainda consiga fazer derrotar, facilmente, as propostas da oposição com o voto de qualidade do Presidente (como aconteceu com a congratulação pelos 20 anos do derrube do Muro de Berlim, apresentada pelo PS e que colheu o apoio do PSD, BE e CDS/PP), e não precise de se esforçar para obter quaisquer acordos com as outras forças políticas para levar as suas avante, nada será como dantes.

O Bloco de Esquerda irá ser uma oposição permanentemente atenta e que saberá exigir, sempre, em todos os actos praticados pelos diversos órgãos do município, rigor e transparência na sua gestão, visando dois objectivos prioritários: a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pela autarquia e a dignificação do funcionamento das instituições (Câmara e Assembleia Municipal), tendo em vista o fim maior que é a prossecução do interesse da população local.

Diz o povo que “quem não deve não teme”! Por isso, é para nós incompreensível que a Presidente da Câmara afirme na AM que não aceita “insinuações sobre a falta de transparência” mas se recuse a responder aos requerimentos do BE sobre recursos humanos, entregues há mais de três meses. Ora, se “os Serviços da CMA actuam sempre de forma escrupulosa”, que razões os impedem de nos fornecer cópias dos documentos solicitados?

O que leva a CMA a esconder dos deputados municipais, dos próprios trabalhadores e dos cidadãos em geral: a lista dos contratados em regime de prestação de serviços (avença e tarefa) – quem são, o que fazem e quanto ganham? O balanço social de 2008? Os relatórios da avaliação global do SIADAP de 2006 a 2008? A lista das reclassificações e respectiva fundamentação? Quem tem autorização para acumular funções e que actividades desenvolve? etc. etc.

E quanto às quase três dezenas de trabalhadores contratados a termo resolutivo, por seis meses, para desempenharem funções permanentes nos novos equipamentos municipais (piscinas e biblioteca), contrariando o disposto na lei e desrespeitando uma deliberação da Assembleia Municipal, qual é a sua situação? E a da quase meia centena de trabalhadores contratados, por tempo indeterminado, para ocupar lugares inexistentes no mapa de pessoal?

A própria ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) afirma, no seu “Plano tipo de Prevenção dos Riscos de Gestão, Incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas”, que os arquivos administrativos são “um património de todos que, por isso mesmo, devem estar abertos à comunidade” sendo, aliás, “um desígnio de cidadania”.

E a CADA (Comissão de Acesso aos Documentos da Administração) já emitiu um parecer no sentido de que não nos pode ser negado o acesso a esta informação mas, mesmo assim, o “muro de silêncio” construído pela CMA em torno destas questões é intransponível. Para proteger quem? Para não se descobrir o quê?

Em conclusão: apesar da pompa dos discursos de circunstância, onde tudo corre de forma exemplar, muitas são as “distracções” cometidas, de forma regular, no sector dos recursos humanos (além das atitudes de duvidosa legalidade acima enunciadas), evidenciando as fragilidades de uma autarquia que sempre investiu muito pouco na formação profissional dos seus efectivos, em particular dos dirigentes, e cujos políticos parecem mais preocupados em gerir influências do que a governar os serviços municipais. Por que será?

Todavia, os exemplos de prepotência não se ficam por aqui. Veja-se a forma como são apresentadas as propostas da CM à Assembleia Municipal, sonegando informação esclarecedora mas, mesmo assim, solicitando a assumpção de um voto favorável, partindo do princípio que o carimbo trazido da vereação é garantia suficiente.

Assim se tem comportado a bancada da CDU, acabando por transformar o órgão deliberativo numa mera extensão do executivo e levando a que a AM nem sequer consiga desempenhar a sua principal função: fiscalizar o cumprimento das deliberações assumidas em plenário, como é o caso dos concursos abertos para mais de setenta postos de trabalho não previstos no mapa de pessoal por si aprovado, acabando por tornar coniventes com aquela ilegalidade todos os deputados municipais que não se manifestem, expressamente, contra esta arbitrariedade.

E termino parafraseando Álvaro Cunhal para expressar um desejo: que a CMA possa vir a ser uma autarquia “com paredes de vidro”, onde os políticos não receiam a sindicância das autoridades nem dos cidadãos porque praticam, de facto, uma gestão isenta e competente.

Jornal Notícias de Almada, 20-11-2009

Resumo da 1.ª sessão extraordinária

2009-11-18T12:35:00.001Z

Em formato pdf, aqui fica o resumo das duas reuniões desta 1.ª sessão extraordinária da Assembleia Municipal:

Reunião de dia 13 de Novembro de 2009;
Reunião de dia 16 de Novembro de 2009.

Para quem participou pela primeira vez, penso que me "portei bem". Apesar do nervosismo, julgo que consegui cumprir a função que me foi confiada.

Ficam os documentos para que a população possa avaliar o meu desempenho, em particular, aqueles que me elegeram.

Taxa do IMI em Almada

2009-11-18T10:35:00.002Z

Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre «Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2010»

Baixar impostos nem sempre é a solução. Pode até ser o caminho mais fácil, aquele que colhe, no geral, a maior simpatia da população… mas também pode acabar por ser o mais injusto do ponto de vista social. E uma verdadeira política fiscal de esquerda tem de atender a esta perspectiva e não se ficar pela defesa nua e crua de meros princípios economicistas.

Portanto, o problema em relação à fixação do valor da taxa do IMI não pode ser ponderado de forma linear, quanto à exclusiva proveniência das receitas. Há que olhar para a despesa municipal e ter em consideração, isso sim, a forma como a CMA se propõe aplicar essas quantias, ou seja, de que forma pretende gastar o dinheiro dos munícipes e se as opções tomadas estão, de facto, a cumprir o objectivo principal de contribuir para um maior equilíbrio social e para aumentar a qualidade de vida da população.

O Bloco de Esquerda irá estar atento, mas porque concorda com o teor da proposta apresentada, iremos votar favoravelmente.

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Votação: A favor (CDU, PS BE), Contra – CDS/PP e Abstenção – PSD.

Imagem: retirada DAQUI.

Apontamentos sobre a derrama...

2009-11-18T10:29:00.002Z

Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre «Lançamento de uma Derrama sobre a colecta do IRC para o ano de 2010»

Todos sabemos que esta taxa pode funcionar como factor competitivo diferenciado em relação a outros Concelhos pelo que o seu valor contribuirá, provavelmente, para atrair o investimento e levar à fixação de algumas empresas incentivando, dessa forma, o desenvolvimento económico local.

Apesar do valor proposto pela CMA coincidir com o limite máximo permitido (n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), o que poderia contrariar o pressuposto enunciado no parágrafo anterior, parece-nos que os fundamentos alegados são justos: contribuir para o «esforço de investimento municipal designadamente com os programas de regeneração urbana».

E a isenção proposta para os «sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150.000€» parece-nos ser uma medida de apoio municipal às pequenas e micro empresas sediadas no nosso concelho muito mais importante do que uma eventual redução genérica da taxa que ao beneficiar todos por igual acabaria por sobrecarregar o sector empresarial mais fragilizado.

Todavia, compete-nos estar atentos ao cumprimento efectivo dos objectivos expressos pela CMA tendo presente o teor do novo «Regime Jurídico da Reabilitação Urbana», recentemente aprovado pelo Decreto-lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, e que vai entrar em vigor 60 dias após a sua publicação, no qual se afirma que a reabilitação urbana se assume, hoje, “como uma componente indispensável da política das cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objectivos de requalificação e revitalização das cidades, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque habitacional, procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades e a garantia, para todos, de uma habitação condigna.”

Sendo certo que o dever de reabilitação dos edifícios cabe aos seus proprietários, a quem compete realizar “todas as obras necessárias à manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético” e que, por isso mesmo, é sobre eles que recai o ónus da situação e os encargos respectivos (artigo 6.º), é ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais que incumbe “a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam” (artigo 5.º).

Considerando que, em Almada, a Câmara Municipal é uma das principais responsáveis pela actual degradação do património urbano construído por, nomeadamente, ter aprovado, há mais de uma década, uma medida extraordinária que congelou, desde então, quaisquer operações de renovação urbana (derrogando, ilegalmente, o próprio Regulamento do PDM que tem força de lei), vamos aguardar, com expectativa, a entrada em vigor deste novo regime jurídico cientes de que tudo faremos para inverter a actual situação.

Face ao atrás exposto o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a proposta apresentada.

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O CDS/PP pediu a votação por pontos. O resultado obtido foi o seguinte:
Lançamento de uma derrama de 1,5% - Aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU, PS e BE. O PSD e o CDS/PP, abstiveram-se.
Isenção para quem tem lucros inferiores a 150.000 € - Aprovada por unanimidade.

Administração directa

2009-11-18T10:21:00.003Z

Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre «Fixação do limite do valor de obras a realizar por administração directa»

Apesar de o anterior «regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e de serviços» ter sido expressamente revogado pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (novo Código dos Contratos Públicos), nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º, mantêm-se em vigor os artigos 16.º a 22.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Ou seja, a base legal para fundamentar a proposta de «fixação do limite do valor por administração directa até 340.000,00€» está correcta e o montante indicado parece-nos adequado.

Face ao atrás exposto o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a proposta apresentada.

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Posta a votos, obteve o seguinte resultado: aprovada por maioria, com duas abstenções do CDS/PP.

Delegar para responsabilizar

2009-11-18T10:15:00.001Z

Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre «Delegação de competências próprias nas Juntas de Freguesia»

No que se refere à legislação que fundamenta a elaboração do presente regulamento, e bem assim como à respectiva delegação de competências, nada temos a anotar pois foram cumpridos os requisitos legais para o efeito.

No tocante aos princípios de gestão indicados, e que visam conferir maior eficácia e eficiência à actividade administrativa que o Município e as Freguesias devem assegurar, é óbvio que estamos de acordo com a CMA.

Verificámos que foi acautelado o princípio da subsidiariedade, na medida em que o interesse das comunidades locais e as necessidades da população em geral, factores determinantes do nível de governo mais apropriado para a prática de determinada competência ou decisão, não ficam comprometidos pelo facto de algumas Freguesias não disporem de estruturas orgânicas, pessoal habilitado e recursos financeiros para exercerem as novas funções, pois a CMA preocupou-se em transferir os meios necessários para o efeito.

E constatámos que este regulamento, apesar de se pretender venha a vigorar para o quadriénio correspondente ao actual mandato autárquico (2009-2013), pode ser alterado e/ou revisto, ou até mesmo vir a ser ampliado a outras competências, se os respectivos órgãos autárquicos assim o vierem a aprovar, o que consideramos positivo pois somos de opinião que há ainda algumas matérias que seria possível delegar nas Freguesias aumentando o leque das suas atribuições na óptica da melhoria dos Serviços prestados à população.

Todavia, considerando a reforma que se terá de implementar até ao final do ano de 2010 e que se prende com a reorganização dos serviços municipais e das freguesias, versada no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro, somos de opinião que se deve aguardar pela entrada em funcionamento desta nova estrutura funcional para avançar com propostas de alteração.

Face ao atrás exposto o Bloco de Esquerda vota favoravelmente a proposta apresentada.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

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O regulamento foi colocado à votação tendo obtido a seguinte votação: 42 votos a favor (CDU, PS, PSD e BE) e 2 abstenções (CDS/PP).

Distracções imperdoáveis...

2009-11-18T09:58:00.003Z

Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal sobre «Remuneração dos membros do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento»

Verificada a legislação ao abrigo da qual é feita a proposta, constamos que não existem quaisquer erros quer no que se refere à competência da CMA para nomear os membros do Conselho de Administração dos SMAS – alínea i) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro –, e à da AMA para fixar a respectiva remuneração – alínea j) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Todavia, a fundamentação legal indicada na proposta da CMA para justificar a remuneração do membro não eleito, consubstanciada no Estatuto dos Eleitos Locais, já apresenta algumas insuficiências no que toca à necessária citação dos diplomas publicados depois de 1987 (data do diploma original que criou aquele estatuto) e que têm vindo a introduzir alterações na respectiva redacção, sendo de importância primordial a Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, na medida em que veio revogar algumas das disposições introduzidas por diplomas que a CMA cita e que, a fazer fé apenas nas indicações citadas, dariam uma leitura imprecisa do diploma em causa.

Além da acima identificada Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, falta indicar toda a legislação que foi publicada depois de 1999, última alteração citada:
Lei n.º 86/2001, de 10 de Agosto;
Lei n.º 22/2004, de 17 de Junho;
Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro (artigo 49.º).

Propõe-se que o membro não eleito seja equiparado a vereador, em termos de vencimento, na condição de permanecer no cargo a tempo inteiro, passando a auferir, portanto, 80% da remuneração da Presidente da Câmara (que corresponde a 50% do vencimento base do Presidente da República).

Mas diz-se, em simultâneo, que ele pode, no entanto, “optar pela remuneração que aufira na respectiva entidade patronal”. A que corresponde este valor? E a optar por ela, um direito dele, não será, com certeza, por ela ser inferior!? à de vereador?!

Então, perguntamos: não faria muito mais sentido que a CMA, além de nos fazer uma breve apresentação curricular do dito senhor, de quem apenas sabemos o nome – Francisco António Fernandes Navarro (o que, convenhamos, é manifestamente insuficiente), indicar logo qual foi a opção dele? Porque, nesta data, já se saberá, com certeza, qual é!

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A Presidente da CM esclareceu que o senhor já optara pela remuneração de vereador.

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A proposta foi a votação, tendo sido aprovada por maioria, com duas abstenções do CDS/PP e os votos a favor das restantes das bancadas.

O nosso caminho

2009-11-18T09:52:00.003Z

No início de mais um mandato, dirijo uma saudação a todos os autarcas eleitos, quer na condição de autarcas eleitos para as Assembleias de Freguesia / Juntas de Freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal, a todos desejos de bom trabalho.

Saúdo igualmente as centenas de cidadãos e cidadãs que com a sua participação nas diferentes listas partidárias, deram corpo e tornaram possível a eleição dos órgãos autárquicos do nosso Concelho.

Uma palavra para todos os eleitores que usaram e honraram o seu direito ao voto. No entanto, não podemos deixar de constatar que são muitos os que não participam no acto eleitoral. Digamos que estes são portadores de alguma mensagem; nem que seja a mensagem da indiferença, à qual nós não podemos ficar indiferentes. A indiferença e o alheamento, não são amigos da Democracia.

É expectável que a partir de um trabalho sério e sensível de todos os autarcas eleitos, a pensar nos anseios das gentes da nossa Terra, independentemente da sua filiação partidária, isso possa afectar positivamente os Almadenses, reforçando a confiança a quem já acha que vale a pena participar e cativando novos quadrantes para a participação na vida da sua Freguesia e do seu Concelho.

Faz todo o sentido, ambicionar que muitos mais participem no desenvolvimento, que se pretende solidário da sua Terra ou que adoptaram como sua.

Temos pela frente um período de 4 anos, pretende-se que sejam 4 anos de trabalho, com os olhos postos nas situações reais que temos no nosso Concelho.

4 anos, parece muito tempo; depende da perspectiva, mas para quem sofre dos males maiores da nossa sociedade que se abateram sobre muitos dos nossos concidadãos e teimam em não desaparecer; é de facto muito tempo.

Será pouco tempo para fazer, mas é certamente muito tempo para sofrer.

É pois impossível para o BE, usar do direito à palavra sem exprimir a mais profunda e veemente preocupação, por esta situação de desemprego, emprego precário e trabalho mal pago, que grassa no nosso País, com reflexos inevitáveis no nosso Concelho.

Em Almada é preciso definir políticas que vão em sentido contrário. Da Câmara Municipal, espera-se que seja a primeira a dar o exemplo, desde logo garantindo que sejam tomadas medidas, para que não se verifiquem situações de trabalho precário na autarquia.

Este seria um contributo louvável, perante um País que assiste silencioso à perda do Direito ao Trabalho.

Portugal é um dos países onde a precariedade mais tem subido e a desigualdade entre ricos e pobres é maior.

Estes são factores de inquietação que não podemos calar.

Sabemos das responsabilidades dos sucessivos governos do Poder Central, mas esse facto não nos pode impedir de analisar onde e como pode o Poder Autárquico ser factor para contrariar os desequilíbrios existentes. Quer nas funções sociais, na habitação social, no apoio aos idosos e às comunidades imigrantes, para citar alguns exemplos que com medidas adequadas pode fazer-se toda a diferença e reduzir as desigualdades sociais.

É urgente fazer um levantamento sério de todas as barreiras arquitectónicas existentes, que tanto dificultam a vida da pessoa com deficiência

É urgente intervir no espaço urbano. Em várias Freguesias é visível o abandono a que os proprietários votaram os seus imóveis, uns por manifesta falta de meios para resolver as situações outros com intuitos de especulação.

A verdade é que esta situação da degradação dos imóveis em nada abona a favor de uma melhor qualidade de vida dos cidadãos.

Para terminar, um agradecimento particular a todas e a todos, que com o seu voto contribuíram para que o Bloco de Esquerda pela primeira vez, esteja representado na vereação da Câmara Municipal de Almada.

Este factor é motivo de orgulho para o BE, representa um acréscimo de confiança dos Almadenses nas nossas posições e actuação.

Vamos continuar o nosso caminho com humildade, responsabilidade e dedicação.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(lida por Luís Filipe)

O que esconde este silêncio?

2009-11-18T09:28:00.003Z

Em 12 de Agosto de 2009, apresentámos o Requerimento registado com o n.º 1.290, no qual solicitávamos cópia (em papel ou digital) de vários documentos sobre recursos humanos, todos eles correspondendo a informação pública, de divulgação e afixação obrigatórias por lei, apesar de, nalguns casos, conterem dados nominais. Para o efeito citámos, sempre, a legislação que obriga a tal procedimento de transparência na gestão autárquica – DOCUMENTO N.º 1.

Na mesma data, entregámos um outro Requerimento, registado com o n.º 1.291, contendo cinco perguntas, muito concretas e objectivas, sobre acumulação de funções, dados estes que se referem, também, a informações que deverão ser públicas, em nome do mesmo princípio de rigor acima enunciado – DOCUMENTO N.º 2.

E, em 17 de Setembro de 2009, apresentámos o nosso último Requerimento, v/ ref.ª n.º 1.375, solicitando esclarecimentos sobre os fundamentos legais que suportaram a abertura de procedimentos concursais para 48 lugares, todos eles em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, mas não dotados no respectivo mapa de pessoal – DOCUMENTO N.º 3, contrariando o disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sobre a matéria.

Em relação aos dois primeiros Requerimentos fez ontem, precisamente, três meses decorridos sobre a sua apresentação. E o terceiro está quase a completar dois meses após a sua entrega.

O que torna evidente e notório o desrespeito da CMA pelo cumprimento das regras básicas de funcionamento dos órgãos autárquicos, consubstanciadas na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e no Regimento desta Assembleia Municipal aprovado, por unanimidade, no início do mandato anterior e que se encontra em vigor até à sua revisão.

Finalmente algumas perguntas adicionais:
No Diário da República, II Série, n.º 50, de 12-03-2009, a CMA publicou um Aviso que deu início a vários procedimentos concursais comuns tendo em vista a ocupação de 41 postos de trabalho (25 dos quais foram para lugares inexistentes no respectivo mapa de pessoal), em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, por seis meses (eventualmente renováveis). Nesta data, qual é a situação exacta, caso a caso, de cada um destes trabalhadores? Quem vai (ou já foi) dispensado? E quais são os que terão os respectivos contratos renovados? Em ambos os casos, que fundamentos justificam a respectiva decisão?

Face ao exposto,

O Bloco de Esquerda vem, por este meio, ao abrigo do Regimento da Assembleia Municipal e do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro):
Reiterar o pedido de que nos sejam fornecidas as cópias dos documentos enunciados no requerimento n.º 1290, de 12 de Agosto;
Solicitar resposta, por escrito, de forma clara, objectiva e individual, às perguntas formuladas sobre cada uma das questões enunciadas nos requerimentos identificados em epígrafe, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos para todos os efeitos legais, assim como àquelas que foram formuladas no presente requerimento.

Almada, 13 de Novembro de 2009
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Luta contra a corrupção

2009-11-18T09:18:00.005Z

A Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, criou o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), uma entidade independente que funciona junto do Tribunal de Contas e desenvolve actividades de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas.

Em 1 de Julho de 2009, o CPC aprovou uma Recomendação sobre a elaboração de “Planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas”, nos termos da qual «os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza [entre as quais se encontram as Câmaras Municipais], devem, no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos e infracções conexas», prazo este que foi prorrogado até ao dia 31-12-2009.

No Plano-tipo elaborado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP, e que, com toda a certeza, é do conhecimento da CMA, diz-se que «a gestão do risco é uma responsabilidade de todos os trabalhadores das instituições, quer dos membros dos órgãos, quer do pessoal com funções dirigentes, quer do mais simples funcionário.»

Naquele documento da ANMP pode, ainda, ler-se que uma das exigências de hoje é «não só que a Administração procure a realização dos interesses públicos, tomando as decisões mais adequadas e eficientes para a realização harmónica dos interesses envolvidos, mas que o faça de forma clara, transparente, para que tais decisões possam ser sindicáveis pelos cidadãos.»

Em consequência, «a regra é, pois, a liberdade de acesso aos arquivos administrativos, sendo os registos um património de todos que, por isso mesmo, devem estar abertos à comunidade.»

Face ao exposto, e considerando que:
· «A matéria do acesso aos documentos administrativos e à informação … é um desígnio de cidadania e simultaneamente um instrumento de modernização dos serviços públicos»;
· «A disponibilização da informação e o princípio do arquivo aberto constituem-se, assim, como uma das formas mais fundamentais de controlo da administração por parte dos administrados, uma vez que por tal via existe a possibilidade de todas as medidas serem analisadas e sindicadas.»

A Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão extraordinária no dia 13 de Novembro de 2009, delibera recomendar à Câmara Municipal de Almada que:

No cumprimento dos objectivos atrás preconizados, remeta a esta Assembleia Municipal cópia do respectivo PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE GESTÃO, INCLUINDO OS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS, já elaborado ou, caso ainda o não tenha feito, assim que proceder à sua elaboração.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

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Moção “Luta contra a Corrupção” (BE) – REJEITADA, com os votos contra da CDU e a abstenção do PSD. Votaram a favor, além do BE, o PS e o CDS/PP.

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Após a leitura deste documento, anunciei que acabáramos de entregar na Mesa um requerimento insistindo na necessidade de resposta aos nossos três requerimentos sobre recursos humanos que há meses aguardavam que a Presidente da CMA se pronunciasse sobre eles.

Perguntei sobre os 41 contratos a termo resolutivo certo celebrados em Abril/Maio, cerca de duas dezenas para lugares inexistentes no mapa de pessoal, cujo prazo estava agora a terminar: qual era a situação exacta dos trabalhadores? Quantos iam ser dispensados e quantos teriam o contrato renovado?

E dirigindo-me ao Presidente da AMA informei que gostaríamos que, doravante, se cumprisse o disposto no Regimento e que obriga a Mesa a informar o plenário, no início das sessões, sobre os requerimentos não respondidos para que conste em acta.

Luta contra a pobreza

2009-11-18T09:10:00.004Z

2010 vai ser o Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

Por Despacho do Secretário de Estado da Segurança Social (n.º 23.757/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro) foi publicado o «Regulamento Específico» que estabelece as regras para o co-financiamento público de projectos que visem prosseguir os objectivos estratégicos expressos no seu artigo 4.º e que passamos a transcrever:

Promover a coesão através da sensibilização do público quanto aos benefícios para todos de uma sociedade mais justa e solidária;
Fomentar uma sociedade que promove e sustenta a qualidade de vida, incluindo o bem-estar social, particularmente dos mais vulneráveis, e a igualdade de oportunidades para todos;
Fomentar a sensibilização e o empenho de todos os cidadãos no combate à pobreza e à exclusão social;
Fomentar a participação das pessoas com experiência directa ou indirecta dos fenómenos de pobreza e exclusão social.

Considerando que as autarquias locais podem ser entidades promotoras e, por isso, candidatar-se à obtenção de fundos para realização de iniciativas diversas que visem atingir aqueles objectivos.

Considerando a existência de graves problemas de índole social no nosso conselho e o importante papel que a CMA pode desempenhar no apoio às famílias carenciadas.

Considerando que se encontra a decorrer o prazo para apresentação das candidaturas e que termina já no próximo dia 2 de Dezembro de 2009.

A Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão extraordinária no dia 13 de Novembro de 2009, delibera recomendar à Câmara Municipal de Almada que:

Não desperdice esta oportunidade de co-financiamento e aproveite para desenvolver, durante o próximo ano, algumas acções concretas de combate à pobreza e exclusão social (um mal de que, infelizmente, também padecemos no nosso concelho) e que, de outro modo, teriam de ser realizadas recorrendo, em exclusivo, ao orçamento municipal.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

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Moção “Luta contra a Pobreza” (BE) – APROVADA, com os votos a favor do BE e do PS e a abstenção das restantes bancadas.

Imagem: retirada DAQUI.

A importância do Regimento

2009-11-18T08:46:00.003Z

O papel do Regimento nos órgãos colegiais é fundamental, como decerto todos reconhecerão, pois é nesse documento, aprovado pelo próprio órgão, que estão estabelecidas todas as regras relativas ao seu funcionamento e, também, os direitos e deveres das partes. E só conhecendo estas normas é possível desempenhar, com dignidade, as funções que nos são atribuídas como membros do plenário.

Aliás, a Assembleia Municipal não pode sequer funcionar sem a sua existência (como se infere do texto da própria lei) e, como tal, se determina que enquanto não for aprovado novo Regimento, continua em vigor o anteriormente aprovado – n.º 5 do artigo 45.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), a comummente conhecida como LAL – Lei das Autarquias Locais.

Mas a importância do Regimento é, também, evidente pelo facto de, em determinadas matérias, ser a própria lei a remeter para o Regimento a especificação de certas regras. E, assim sendo, o Regimento terá necessariamente que dispor sobre esses assuntos sob pena de criar dificuldades desnecessárias ao regular funcionamento do órgão. Alguns exemplos:
· A participação dos cidadãos eleitores nas sessões extraordinárias da AM convocadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º da LAL – n.º 1 do artigo 51.º;
· O encaminhamento, por parte da mesa da AM, das iniciativas dos seus membros, dos Grupos Municipais e da Câmara Municipal – alínea e) do n.º 1 do artigo 46.º-A;
· A definição da intervenção do público nas sessões da AM – n.º 6 do artigo 84.º;
· A constituição de grupos municipais – n.º 1 do artigo 47.º-B.

E a sua relevância é tal, que é a própria lei a permitir que o Regimento possa, ainda, em certos casos, dispor de forma contrária ao previsto na própria Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), se os seus membros assim o entenderem – n.º 4 do artigo 46.º (substituição dos membros da Mesa) e n.º 1 do artigo 90.º (formas de votação). Por isso, não basta conhecer a legislação para se conhecer, na íntegra, todas as normas orientadoras do funcionamento dos órgãos colegiais.

Finalmente, só mais uma nota sobre a importância do Regimento e que se prende com a possibilidade de a Assembleia Municipal poder atribuir outras competências ao seu Presidente para além das previstas – alínea j) do n.º 1 do artigo 54.º.

Um documento onde ficam consignadas este tipo de responsabilidades é, de facto, importante e disso mesmo todos nós devemos estar conscientes.

Infelizmente, na Assembleia Municipal de Almada este documento tem merecido muito pouca atenção por parte de todos os seus membros (alguns até me chegaram a confessar que nunca o lerem - apesar de o tereme aprovado!!) e até do próprio Presidente, que é o primeiro a não o respeitar quando convém. Como o esquecimento permanente quanto ao cumprimento do estipulado no n.º 10 (que, afinal, é n.º 9) do artigo 15.º do Regimento.

Mas, espero, que doravante a situação mude. Porque aquele é um, e nem sequer o mais grave, de entre os inúmeros atropelos que, em matéria regimentar, se tem vindo a verificar neste órgão deliberativo, perante a passividade dos seus membros.

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No dia 13-11-2009, durante a 1.ª reunião da sessão extraordinária da Assembleia Municipal foi votada, por unanimidade, a proposta de criação do “Grupo de Trabalho para Revisão do Regimento”, composto por, além do Presidente da Mesa, um representante de cada uma das forças políticas representadas na AM.

Pelo Bloco de Esquerda serei eu a representante.

Pode um órgão institucional ser um "sem abrigo"?

2009-11-13T14:54:00.007Z

Realiza-se hoje, com início previsto às 21h15m, na Academia Almadense, a primeira sessão extraordinária do presente mandato.

Confesso que, aquilo que eu julgava ser uma característica a louvar neste órgão deliberativo (o carácter descentralizador com que são realizadas as reuniões, num constante périplo pelas freguesias do concelho e assentando arraiais em associações e colectividades diversas), acabou por me deixar espantada, mesmo até algo indignada, quando acabei por me aperceber que, afinal, todo este aparato se deve a um simples facto: é que a Assembleia Municipal de Almada não tem instalações onde possa reunir o plenário.

Parece incrível, não é? Trinta e cinco anos após o 25 de Abril, numa autarquia que diz venerar o Poder Local, de óptima saúde financeira, que já construiu de raiz alguns edifícios para alojar serviços municipais, que se gaba dos inúmeros equipamentos culturais e desportivos com que tem vindo a premiar os seus munícipes, parece mentira que nunca tenham pensado em dotar o órgão deliberativo com um espaço próprio condigno para os deputados municipais realizarem as sessões e receberem o público.

Ou seja, em Almada, a Assembleia Municipal é uma espécie de "sem abrigo"... quando é necessário reunir o plenário (o que acontece, no mínimo, seis vezes por ano) o presidente mendiga alojamento numa qualquer colectividade que faça o favor de receber os deputados e lá têm que andar os trabalhadores com a "tralha às costas" (mesas, cadeiras, sistema de som, etc...) para preparar a sala...

É assim que se dignifica o funcionamento de um órgão do poder local democrático com a importância da Assembleia Municipal? Fico-me por aqui, pois estou demasiado chocada para continuar a escrever sobre o assunto!

São estes, porque sim!

2009-11-12T08:52:00.009Z

Amanhã, a Assembleia Municipal de Almada vai apreciar (e votar) a Lista de Juízes Sociais, elaborada nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho.

Trata-se de uma simples lista com 25 nomes, aos quais se acrescenta a data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e morada.

São 15 mulheres e 10 homens sugeridos pela CMA que, para o efeito, se terá socorrido «da cooperação de entidades locais ligadas à formação e educação de menores, além do convite a munícipes em nome individual com curriculum vitae adequado», conforme se pode ler na respectiva proposta da CMA, à qual foi apensa a informação de que fora aprovada por unanimidade na reunião realizada no dia 29 de Setembro último, portanto, ainda antes das eleições autárquicas de 11-10-2009, ou seja, aprovada com os votos favoráveis da CDU, PS e PSD, já que nessa altura o Bloco de Esquerda não tinha representação no executivo municipal.

Sem querer colocar em dúvida a idoneidade das pessoas em causa para o desempenho daquela importante função (longe disso), não posso deixar de colocar algumas questões:

O artigo ao abrigo do qual a AMA deve aprovar a lista (o 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho) refere, também, que as listas devem ser «remetidas, durante o mês de Junho, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça».

Acresce o facto de o artigo 33.º do citado diploma referir, expressamente, que as candidaturas devem ser organizadas «no mês de Abril do ano em que se completa o biénio relativo à anterior designação».

Isso significa que a CMA não cumpriu o prazo? Ou que se está a votar uma lista com vários meses de antecedência?

Em qualquer das situações gostaríamos de saber as razões que fundamentam a apresentação da lista nesta data ou, então, a indicação da legislação que alterou os prazos para esse efeito, caso seja essa a justificação.

Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho, na constituição das listas deve-se obedecer, “sempre que possível” à paridade, na proporção equitativa de 50%, ou, como a lei refere, “igual número de candidatos de cada sexo”.

No entanto, a lista que nos é apresentada para votação integra 15 mulheres e 10 homens. Que razões impediram a formação de uma lista mais equilibrada?

Para constituição das listas a CMA pode “socorrer-se da cooperação de entidades, públicas ou privadas, ligadas por qualquer forma à assistência, formação e educação de menores, nomeadamente: associações de pais; estabelecimentos de ensino; associações profissionais relativas a sectores directamente implicados na assistência, educação e ensino; associações e clubes de jovens e instituições de protecção à infância e à juventude (artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho) o que a CMA nos garante ter feito, como se pode ler no preâmbulo da proposta que anexa a referida lista.

Assim sendo, não acham que seria importante saber quais foram as entidades que colaboraram na preparação da lista e quais foram os nomes que cada uma indicou?

A capacidade para se ser nomeado “juiz social” encontra-se enunciada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho:
Ter mais de 25 anos e menos de 65 de idade;
Saber ler e escrever português;
Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso.

Obviamente que não duvidamos de nenhuma das pessoas indicadas pela CMA e cremos que todas elas cumprem, na íntegra, aqueles requisitos.

Todavia, a AMA é chamada a deliberar uma proposta sem nada saber, em concreto, sobre aquelas pessoas, muito embora algumas até possam ser conhecidas, por diversas razões, de muitos dos deputados municipais, não o sendo (com toda a certeza) da totalidade dos membros do plenário. Falo por mim (e não serei a única) que não conhece nem uma única das pessoas indicadas.

A despeito de a proposta vir “carimbada” com a informação “aprovada por unanimidade” pelo órgão executivo, e com todo o respeito que essa deliberação merece, julgo que não podemos deixar de considerar que isso não é garantia para a obtenção de igual voto no órgão deliberativo.

Por isso, e dado que a transparência na gestão autárquica é um princípio fundamental do qual não abdico (e o BE também... até o fez constar, com grande destaque, no seu Programa Concelhio), e considerando até que é a própria CMA que refere terem estas pessoas “curriculum vitae adequado”, penso que só resta uma solução: que seja facultada essa informação aos membros da AMA antes de trazer à votação a referida lista.

E, já agora, bem gostaria que que este passasse a ser um procedimento a adoptar em situações semelhantes.

Ilustra este artigo o quadro A Família, de Lasar Segall

Brincar com as palavras?

2009-11-11T11:41:00.001Z

Vem este assunto à liça em virtude de dia 13 do corrente mês, a Assembleia Municipal de Almada (AMA) ir, segundo a respectiva convocatória “designar” o Presidente de Junta que integrará a CMDFCI (Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios) do concelho de Almada, muito embora a Lei n.º 14/2004, de 8 e Maio utilize o verbo “eleger”.

Haverá diferença entre DESIGNAR e ELEGER? Apesar de este assunto poder parecer de somenos importância, acaba por interferir no entendimento sobre o objectivo e a forma de indicar o tal Presidente da Junta. E se pensarmos que o próprio regimento da AMA utiliza a palavra designação como sinónimo da vontade individual do respectivo Presidente no que toca à indicação dos secretários em caso de falta de quórum da Mesa, a confusão fica instalada.

É que, partindo desse princípio, dizer que a AMA vai designar uma determinada pessoa, pressupõe uma escolha que pode ou não ser sujeita a votação. Mas, por outro lado, quando se refere que um órgão deliberativo vai designar alguém, deve-se entender que deverá fazê-lo por eleição, já que um órgão colegial não decide (acto isolado) mas delibera (acto colectivo).

Nesse sentido a utilização da palavra designar, porque se trata da escolha de uma pessoa para vir a desempenhar determinado cargo, pode ser entendida como sinónima de eleger. E lá vamos parar à ida a votos pois julgo que não há dúvidas sobre a imperatividade de tal forma no caso de haver necessidade de se nomear pessoas por eleição.

Ora bem. Então, ao contrário da designação individual (que cabe a uma pessoa fazer) e que pode ser apenas comunicada ao órgão deliberativo a título meramente informativo, o qual, por isso mesmo, não terá poder para alterar essa decisão porque legítima (como me parece acontecer na substituição dos secretários da AMA em que a lei dispõe de uma forma mas permite que os deputados municipais deliberem noutro sentido), parece-me evidente que se pretende eleger e não designar o Presidente da Junta.

Daí que utilizar com o mesmo fim num mesmo documento (convocatória para dia 13-11-2009) duas palavras diferentes, eleger e designar, mas noutras situações dar-lhes sentido oposto, (Regimento da AMA – n.º 8 do artigo 17.º) parece-me pouco correcto e gerador de uma confusão desnecessária.

Comissão Municipal de Defesa da Floresta

2009-11-11T00:47:00.001Z

Nos termos da Lei n.º 14/2004, de 8 e Maio, são criadas as «Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios», as quais são presididas pelo Presidente da Câmara Municipal e são compostas, além de outras entidades, por um presidente de Junta de Freguesia eleito na respectiva Assembleia Municipal, conforme assim o determina a) do n.º 1 do artigo 5.º do citado diploma.

Mas quem são, efectivamente, as pessoas (não os cargos) que, em Almada, fazem parte desta Comissão?

E, principalmente, qual tem sido a actividade desta Comissão Municipal (cujo apoio técnico deve ser assegurado pelos Serviços Municipais de Protecção Civil e pode ser apoiada por um Gabinete Técnico Florestal, sob responsabilidade da CMA) desde a sua criação (presumivelmente em 2004, se é que foi cumprida a exigência legal de se formar no prazo de 30 dias após a publicação da lei acima referida), já que é difícil aceder a quaisquer informações através da internet, incluindo a pesquisa no próprio portal da CMA?

Soube que Almada terá sido, em 2007, o único município do Distrito de Setúbal a entregar na Direcção-Geral dos Recursos Florestais o respectivo Plano Operacional Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (conforme informação fornecida no Boletim Municipal, n.º 128, de Junho de 2007, página 14).

Se existe, por que não é público? Porque, se o é, deveria estar acessível online, não acham? É que, se está, é difícil descobri-lo (eu não consegui) e isso não facilita nada o acesso à informação a que qualquer cidadão tem direito, mais ainda, um eleito local.

Imagem: tirada DAQUI.

Associação Nacional de Municípios Portugueses

2009-11-10T09:17:00.004Z

No próximo dia 13, a Assembleia Municipal de Almada vai eleger o Presidente de Junta de Freguesia (e respectivo suplente) para o Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP, conforme assim o estabelece o artigo 6.º dos respectivos estatutos.

Parecendo, à primeira vista, uma questão pacífica, tenho, no entanto, algumas considerações a fazer, não à eleição a efectuar na AMA, mas aos próprios estatutos da ANMP:

No artigo 2.º (fins) é dito que «a ANMP tem como fim geral a promoção, defesa, dignificação e representação do Poder Local e em especial a representação e defesa dos Municípios e das Freguesias perante os Órgãos de Soberania»… note-se bem: e das Freguesias!

Todavia, logo no artigo 3.º (membros) ficamos a saber que apenas são membros da ANMP «os Municípios Portugueses e Associações de Municípios que declarem aderir à Associação mediante deliberação do órgão executivo e aprovação pelo órgão deliberativo». Então e as Freguesias?

Ao que parece as Freguesias entram unicamente como um dos delegados do Município que integram o Congresso Nacional, órgão máximo de representação da ANMP e que irá reunir nos próximos dias 4 e 5 de Dezembro, em Viseu. E, a partir daí, só daqui a dois anos, embora possa ser convocado de forma extraordinária (artigos 6.º e 8.º).

Portanto, a participação das Freguesias na ANMP é quase nula e os proveitos ainda menos. Não fosse a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, mal estariam estas autarquias naquilo que toca à defesa dos seus interesses.

Assembleia Distrital de Setúbal

2009-11-09T11:53:00.008Z

Imagem retirada daqui.

Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Almada vai eleger, no próximo dia 13 do corrente mês, o representante das Juntas de Freguesia do concelho de Almada (e seu substituto) na Assembleia Distrital de Setúbal, uma entidade prevista no artigo 291.º da Constituição da República Portuguesa, de âmbito supra municipal, constituída apenas por eleitos locais (os Presidentes das Câmaras e Assembleias Municipais do distrito e um Presidente de Junta de Freguesia por município) e cujo mandato é idêntico ao autárquico.

Teoricamente, deveriam existir 18 Assembleias Distritais (uma por cada distrito, tal como acontece com os Governos Civis). Todavia, em 2009, apenas oito têm serviços e pessoal: Beja, Castelo Branco, Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu. Mas Castelo Branco e Santarém acabaram de encerrar as respectivas Colónias Balneares (na Areia Branca e Nazaré, respectivamente), o Porto e Viseu gerem apenas património imobiliário e Vila Real tem uma administrativa que, "volta e meia", tem os salários em atraso. Restam Beja, Lisboa e Setúbal, com o Museu Regional Rainha D. Leonor (Beja), os Serviços de Cultura (Biblioteca, Investigação, Edições), em Lisboa, e o Museu de Arqueologia e Etnografia do Distrito de Setúbal que, no conjunto, ocupam menos de cinquenta trabalhadores.

Votadas ao ostracismo pelos sucessivos governos desde 1991, e com graves problemas financeiros, as Assembleias Distritais vão sobrevivendo, apesar da indiferença da maioria dos seus membros, mercê do empenho dos seus funcionários. Aliás disso se dá nota no blogue da Comissão Nacional de Trabalhadores das Assembleias Distritais (que coordeno desde a sua fundação no ano 2000) e se comprova em relação a Setúbal na notícia do jornal online Setúbal na Rede de onde retirei a imagem que ilustra o presente artigo.

No caso de Almada, não posso deixar de me congratular com dois aspectos que quero aqui salientar:

O pagamento atempado das contribuições devidas à Assembleia Distrital de Setúbal (como é referido na notícia acima identificada);

E a preocupação em eleger, logo na reunião de Novembro, o Presidente da Junta de Freguesia que irá integrar o plenário daquela entidade, ao contrário do que acontece em muitos outros municípios que acabam por retardar a instalação daquele órgão deliberativo sem terem consciência dos reflexos que essa atitude tem ao nível do regular funcionamento dos serviços.

Contudo, muito me espanta que, ao que tudo indica, quer o Presidente da Mesa, quer o Presidente de Junta eleito, nunca tenham trazido à Assembleia Municipal de Almada notícias sobre a Assembleia Distrital de Setúbal, conforme assim o determina o disposto no n.º 3 do artigo 57.º do Regimento da AMA ao estabelecer que o autarca eleito para representar o município em entidade externa deve assumir o compromisso de «informar com regularidade a Assembleia Municipal da sua acção e da acção da entidade que vai integrar».

Trata-se de mero esquecimento ou mais uma prova do desconhecimento do Regimento que todos aprovaram por unanimidade?

Grupo de Apoio Técnico

2009-11-06T22:15:00.004Z

Por sugestão minha, no passado dia 27 de Outubro, a Comissão Coordenadora Concelhia de Almada do Bloco de Esquerda, reconhecendo a necessidade de apoiar tecnicamente os autarcas eleitos, deliberou criar o designado «Grupo de Apoio Técnico», uma equipa dentro do «Grupo de Trabalho Autárquico» ao qual pertenço.

Para já, juntaram-se a mim dois camaradas: a Cândida Esteves e o Vitor Hugo (a quem agradeço a disponibilidade demonstrada), mas espero poder vir a contar com a colaboração de mais gente pois os nossos propósitos são ambiciosos, nomeadamente a criação de uma "rede de informação autárquica" e a realização periódica de acções de formação.

No âmbito desse grupo, comecei por criar uma página própria (alojada nos Sites.Google que é grátis e disponibiliza 100MB de espaço por cada página) para arquivar a informação disponível e que já pode ser visitada:

http://sites.google.com/site/autarquiasbe.

Sou uma adepta das novas tecnologias e considero que devemos aproveitar todas as possibilidades que estes novos instrumentos colocam ao nosso dispor. Autodidacta, fui aprendendo como lidar com estas novas ferramentas e lá me vou desenrascando mesmo em termos de grafismo.

Embora ainda em construção, estou na fase do carregamento da informação (que é muita), já consegui colocar online uma série de documentos repartidos por três grandes sectores: Biblioteca Digital; Conteúdos Programáticos e Legislação, Doutrina e Jurisprudência. Em breve conto ter mais algumas áreas de intervenção: Assembleia e Câmara Municipal e Assembleias de Freguesia, para colocar a documentação produzida nestes órgãos pelos nossos autarcas e servir como espaços privilegiados de troca de experiências.

Entretanto, estamos a pensar organizar uma série de actividades (encontros informais para formação interna) e eu já me propus produzir alguns documentos específicos, nomeadamente sobre o regimento e as actas. Depois, seguir-se-ão outros de que me vá lembrando (ou por solicitação expressa consoante as necessidades de esclarecimento).

Logo à primeira... é demais!

2009-11-05T23:21:00.009Z

Acabei de receber a primeira convocatória para a Assembleia Municipal após a tomada de posse. Vieram-na entregar, em mão, estava eu a jantar, momentos antes de ir para outro acto de tomada de posse, desta feita como membro da Assembleia de Freguesia de Cacilhas.

Sem querer parecer que ando a "caçar" irregularidades, não posso deixar de notar (sem falar em gralhas na redacção do texto, perfeitamente desculpáveis) que:

Primeiro, apesar de a alínea b.1) do n.º 2 do artigo 37.º do Regimento (que continua em vigor até à sua revisão numa próxima reunião) referir, expressamente, que o período de intervenção dos cidadãos deverá ser "imediatamente antes do Período de Antes da Ordem do Dia, na primeira reunião de cada sessão" certo é que a referida convocatória o coloca após aquele ponto da Ordem de Trabalhos.

Segundo, a eleição do Presidente da Junta de Freguesia como representante do município na Assembleia Distrital de Setúbal é efectuada nos termos da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, e não "artigo 1.º da Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro) como erradamente é indicado na citada convocatória.

Desatenção a mais, não acham?

Actas do órgão executivo

2009-11-04T21:38:00.001Z

Segundo parece das actas da Câmara Municipal de Almada apenas consta o teor das deliberações assumidas e nem uma linha sobre o conteúdo das discussões entre os vereadores.

Ou seja, nada se sabe acerca da fundamentação que levou àquele resultado.

Mas, sendo a Câmara Municipal um órgão colegial, deveria ter um regimento de funcionamento e a redacção das suas actas obedecer aos mesmos trâmites das suas congéneres da Assembleia Municipal.

É que, executivo e deliberativo são ambos órgãos colegiais autárquicos e, como tal, têm regras semelhantes (direi mesmo idênticas) em relação ao formalismo a que o relato escrito das sessões (isto é, as actas) deve obedecer.

Aliás, nesse sentido aponta o facto de as orientações sobre a redacção das actas (artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18-09, actualizada pela Lei n.º 5-a/2002, de 11-01) fazerem parte do Capítulo V intulado "Disposições comuns".

Espero que a nossa vereadora alerte o executivo para mais esta imprecisão (para não dizer ilegalidade) e que as coisas se passem a efectuar nos exactos termos da lei.

Regimento do "faz de conta"?

2009-11-01T20:41:00.002Z

Já me tinha apercebido que a maioria dos deputados municipais desconhece a importância do regimento e, por isso, o votam "de cruz", que é como quem diz "de olhos fechados", sem analisar o seu articulado. Disso dei nota no artigo que escrevi recentemente no meu blogue pessoal INFINITO'S. Uma atitude que considero pouco digna, embora possam existir atenuantes, e que denota não só a falta de formação dos eleitos como, sobretudo, o seu desinteresse por aquelas que consideram matérias menores (as quais não lhes tiram o sono, como houve quem me dissesse).

Apesar disso, não consegui deixar de ficar deveras chocada quando dois membros da Assembleia Municipal (eleitos pelo segundo mandato consecutivo) me confessaram, assim, despudoradamente (como se eu é que estivesse errada), que nunca tinham lido, sequer, uma única letra daquele documento... mesmo assim tinham votado a favor.

Pergunto: como é possível aprovar um regimento nestas condições? Que credibilidade nos oferecem as deliberações de um órgão que, ao que tudo indica, "vota por tradição" o seu documento normativo? (dizem: mas se sempre foi aprovado por unanimidade é porque está bem... levantar problemas para quê?)... para que serve, afinal, a comissão (ou grupo de trabalho) que no início de cada mandato tem a incumbência de rever o regimento se acaba por deixar passar erros crassos do ponto de vista legal?

Refiro-me ao alargamento do prazo para efeitos de resposta da Presidente da Câmara aos requerimentos dos deputados, ultrapassando o limite máximo de tempo previsto na lei (como exemplifiquei no artigo atrás citado).

É que se há matérias que a própria Lei n.º 169/99, de 18-09 (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11-01), prevê que o regimento disponha de forma diferente (como é o caso dos artigos 10.º, n.º 4; artigo 46.º, n.º 4 e artigo 90.º, n.º 1), esta questão dos prazos é imperativa , portanto, os deputados municipais apenas poderiam reduzir o número de dias do prazo máximo e nunca ultrapassá-lo.

Custa-me, de facto, compreender esta situação... mais sabendo que havia vários juristas entre os membros da Assembleia Municipal no mandato anterior. O que evidencia ainda mais a forma algo leviana como este documento acabou sendo aprovado.

Não temos de ser especialistas em todos os assuntos em agenda. Isso é completamente impossível. Mesmo trabalhando em equipa, com o apoio regular de bons assessores, a complexidade de algumas matérias é notória e o tempo disponível para analisar muitas das propostas é escasso, ficando muita coisa por esclarecer. Mas o regimento é uma peça basilar. Ele é, indiscutivelmente, o documento que nenhum deputado municipal pode alegar desconhecer (e com isto não quero dizer que tenha de saber de cor o seu articulado, como é óbvio) pois é lá que estão consignadas as regras de funcionamento do respectivo órgão, as suas atribuições e competências, assim como os direitos e deveres das partes. Como é possível não lhe dar importância?

Por isso, não é de estranhar que outras irregularidades sejam cometidas no que toca ao seu cumprimento e ninguém dê por nada (ou finja que não dá) ... se do lado da CDU é uma atitude conveniente, já não posso aceitar o mesmo em relação à oposição que acabou por ser conivente com certos procedimentosde desrespeito pelo regimento.

Sei que vou ter pela frente uma tarefa árdua (de apontar os erros num documento aprovado por unanimidade, não sendo eu jurista) mas estou preparada para a assumir... para já vou ler de "fio a pavio" o regimento.

Tomada de posse

2009-10-30T23:59:00.007Z

Foi hoje a tomada de posse dos órgãos autárquicos do município, Assembleia e Câmara Municipal. A cerimónia decorreu na Academia Almadense, pelas 21:30h. A sala do antigo cinema estava ceheia de público... pena é que assim seja apenas nesta sessão e, depois, o inteesse vá esmorecendo.

Estava um pouco nervosa pois, para mim, esta é uma nova responsabilidade que levo muito a sério.

Achei o discurso da Presidente da Câmara demagógico e cheio de recados para o interior do seu partido. Assim como as palavras do Presidente da Assembleia, enaltecendo o funcionamento exemplar deste órgão deliberativo, me fizeram logo lembrar do Pinóquio: ou não fosse ele próprio um dos membros que nem sequer cumpre os termos do regimento, como já denunciei no INFINITO'S.

A destacar: a vergonha que foi quatro dos primeiros candidatos da lista do CDS (do 2.º ao 5.º) terem renunciado ao mandato antes mesmo de tomarem posse tendo o lugar do segundo autarca sido assumido pelo 6.º membro não eleito. Um facto inacreditável!

Finalmente, não posso deixar de me congratular por um outro facto inédito (algo que nunca tinha acontecido desde o 25 de Abril, julgo eu): a CDU convidou o PS para fazer parte da Mesa da Assembleia Municipal cabendo à minha amiga Odete Alexandre o desempenho do cargo de 2.ª Secretária. Por isso, o meu voto (e dos meus camaradas do BE) foi favorável, como não podia deixar de ser.

Resultados definitivos

2009-10-20T23:47:00.003+01:00

Agora que a Assembleia de Apuramento Geral terminou o seu trabalho, os resultados até aqui proviórios, corrigidas algumas imprecisões, passaram a definitivos e são os que a imagem acima documenta.

Em Almada ficou, pois, tudo na mesma, ou quase tudo. A CDU mantém o número de deputados e o Bloco de Esquerda também: 14 e 3, respectivamente. Em contrapartida o CDS foi o único partido que subiu (passou de zero para dois deputados).

De notar que, tal como no mandato anterior, devido aos cargos por inerência (os Presidentes de Junta), assistimos a um empate técnico: 22 deputados da CDU e 22 da oposição (PS, PSD, BE e CDS).

E, finalmente, conseguimos eleger a nossa vereadora!! Tirámos a maioria absoluta à CDU na Câmara Municipal, o que é uma grande vitória. Ficámos com responsabilidade acrescida mas estou convicta de que não iremos defraudar quem confiou em nós.

Viva o Bloco de Esquerda... A esquerda de confiança que faz a diferença!

Estou na Assembleia Municipal

2009-10-11T23:41:00.002+01:00

Acabei de ter a confirmação de que fui eleita para a Assembleia Municipal de Almada (além de também ter entrado para a Assembleia de Freguesia de Cacilhas).

Esperam-me tempos difíceis. Com trabalhos redobrados.

Mas aceitei o desafio sabendo, de antemão, o que me esperava. Sei, portanto, que não será fácil desempenhar esta dupla tarefa, todavia estou pronta para ir em frente!

Além disso, sempre ouvi dizer que "quem corre por gosto não se cansa" e como eu gosto imenso (aliás, adoro!) a política e gestão autárquicas (nas suas diversas vertentes) espero conseguir cumprir, com êxito, todas as tarefas que me venham a ser confiadas.

Obrigada a todos os que votaram no Bloco de Esquerda.