Algumas questões sobre actividade municipal

Destacamos neste documento de Informação da Actividade Autárquica dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2009.

Aspectos como:
Programa de Apoio Alimentar, achamos que devemos realçar o facto de estar previsto o fornecimento superior a um milhão de refeições para mais de 7000 alunos do 1º ciclo do ensino básico, durante o ano lectivo de 2009/2010.
A garantia do regular funcionamento do serviço de Transporte Adaptado destinado a jovens com deficiência física.
Ter sido assegurado o fornecimento de uma refeição diária quente às crianças a frequentar estabelecimentos do Ensino Básico do 1º Ciclo e Pré-escolar da rede pública.
Existem evidentemente outras realizações importantes, mas quisemos destacar estas.

Sr.ª Presidente
Aproveitamos, como sempre fazemos, para colocar questões que julgamos de manifesto interesse da nossa população.
Foi com agrado que todos assistimos ao regresso do Farol a Cacilhas, o assunto que aqui colocamos é do conhecimento de todos e tem a ver com a necessidade de colocar uma vedação de protecção na envolvente do Farol. Segundo informação da CMA o projecto está com o arquitecto responsável. Entretanto, os meses vão passando e ninguém deseja que ocorram acidentes.

Na Av. 25 de Abril, torna-se necessário criar limitadores de velocidade, o excesso de velocidade praticado coloca em perigo constante as pessoas que por ali passam, sobretudo muitos dos idosos que tem dificuldade de locomoção. Na Assembleia de Freguesia de Cacilhas foi já aprovada uma moção sobre o assunto; gostaríamos que a CMA nos informasse se de facto já existe alguma perspectiva

Apelamos para que seja verificada a saída do parque de estacionamento da Margueirinha (na Av. 25 de Abril), a falta de visibilidade é evidente porque os veículos estacionados do lado esquerdo impedem a visão. Pode dizer-se que a saída de um parque é feita com o máximo cuidado o que é verdade, mas o problema é que só se consegue ver se vem algum veículo quando a frente do carro está em cima da via. Na Assembleia de Freguesia também já foi aprovada uma moção sobre o assunto.

No início da rua da Liberdade, do lado esquerdo de quem se dirige para Almada, encontra-se uma obra em estado de “coma profundo”, sobre este assunto coloco duas questões:
A primeira tem a ver com a grua (com dezenas de metros de altura) que ali se encontra plantada e creio que ninguém pode garantir que a mesma não venha a sofrer com o tempo o desgaste e a fadiga que possa levar à sua queda.

A questão que se coloca é: Se há esperança que o estado de coma não seja irreversível e sendo qual a perspectiva para retirar a grua daquele local.
Esta obra encontra-se devidamente entaipada, deixando aos peões um passeio

Não muito largo mas suficiente, o problema que aqui coloco é que nesse passeio foi colocado um contentor que obriga as pessoas a circular pela estrada, acredito que esta situação tem que ser revista.

Para terminar:
Na Cova da Piedade o painel de azulejos na paragem dos autocarros necessita de intervenção, além de três assinaturas rabiscadas que danificam aquele trabalho artístico o próprio muro apresenta uma fenda a necessitar de reparação. Aquele painel de azulejos é um exemplo de arte pública que importa preservar.

Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(intervenção do deputado municipal Luís Filipe Pereira)

17 de Dezembro de 2009

Violência contra as mulheres...

... Um flagelo social a combater


A violência contra as mulheres no espaço das relações de intimidade é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos, ultrapassando o cancro, os acidentes de viação e a guerra. Estas são palavras expressas pela Recomendação Contra a Violência de Género (Recomendação 1582/1, 2002) do Conselho da Europa.

Em Portugal, segundo o OMA (Observatório das Mulheres Assassinadas) da UMAR, morreram às mãos de maridos, namorados, companheiros ou outros familiares 47 mulheres, em 2008. Em 2009, dados provisórios, porque o ano não acabou, o OMA contabilizou 25 mulheres assassinadas, 1 vítima mortal associada, 43 mulheres vítimas de tentativa de homicídio, 3 vítimas feridas na sequência dos homicídios e 23 vítimas na sequência das tentativas. Nos seis anos deste Observatório verificaram-se 201 mortes de mulheres por violência doméstica. Acresce a toda esta calamidade social o facto de muitas dessas mulheres serem jovens. A violência no namoro é uma realidade que tem vindo a ganhar visibilidade pública e que precisa de medidas de prevenção da violência através da acção nas escolas.

Existe um conjunto de procedimentos que devem ser reforçados e alterados, nomeadamente:

a) maior celeridade nos tribunais e nos processos em curso, pelo que devem ser criados tribunais de competência especializada em matéria de violência doméstica;

b) maior investimento nos recursos e respostas directas na comunidade, evitando que as mulheres e crianças tenham de sair de suas casas, conjugando com medidas judiciais de afastamento dos agressores que sejam efectivamente aplicadas (pulseiras electrónicas e outros meios de controlo à distância);

c) no caso das mulheres que são forçadas a sair de suas casas impõe-se por parte das autarquias o estabelecimento de uma quota municipal de habitação para as mulheres vítimas de violência doméstica; estas mulheres devem também usufruir de prioridade na (re)inserção profissional e oportunidades de formação profissional.

d) políticas mais efectivas para prevenir e combater a violência de género com especial incidência na educação nos diversos níveis escolares.

e) regulamentação da actual lei de prevenção da violência doméstica e apoio às suas vítimas no prazo previsto de 180 dias e criação simultânea dos meios necessários à sua aplicação e eficácia.
Deste modo, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2009, delibera:

Recomendar às Entidades competentes que encetem as diligências indispensáveis à consecução prática das medidas atrás enunciadas, e que caibam na esfera das suas atribuições e competências, como forma de reforçar o combate e a prevenção da violência contra as mulheres no concelho de Almada.

Deste modo, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2009, delibera:

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Imagem: retirada DAQUI.

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Esta moção foi aprovada por unanimidade.

Solidariedade com Aminetu Haidar

Aminetu Haidar, destacada activista dos Direitos Humanos, foi impedida de voltar à sua terra por ter assinado um documento onde colocava a sua condição de Saharaui. Foi detida pelas autoridades Marroquinas, sujeita a interrogatório e isolamento, para ser obrigada a embarcar num avião que a havia de levar a Lanzarote.

Desde o dia 15 de Novembro que Aminetu Haidar está em greve de fome.

Devemos realçar a luta desta mulher e tudo o que ela simboliza. A sua tenacidade é a prova que ficará viva nas nossas memórias. Assim como a forma profunda como encara a luta pela autodeterminação e liberdade do seu povo e da sua pátria ocupada por Marrocos.

Aminetu Haidar passa os seus dias de sofrimento num cubículo sem janelas junto ao aeroporto de Arrecife, em Lanzarote.

Aminetu tem dois filhos que apelam ao mundo que apoiem a sua mãe e não a deixem morrer.

Num momento em que se celebrou mais um aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, temos perante nós esta injustiça gritante e, por isso, também nós, tal como os filhos de Aminetu Haidar, temos que apelar para que não a deixem morrer.

O único direito que Aminetu reclama para pôr termo à greve de fome, é poder voltar à sua Pátria como saharaui, sem aceitar a nacionalidade marroquina, direito este reconhecido pelas Nações Unidas.

O CPPC (Conselho Português para a Paz e Cooperação) fez saber, em comunicado, que “exige que o reino de Marrocos cumpra as suas obrigações de acordo com o direito internacional, devolvendo de imediato os documentos a Aminetu Haidar e que respeite o seu direito de retorno à Pátria, em segurança e sem condições prévias”.

No passado dia 11 de Dezembro, foi entregue nas embaixadas de Espanha e de Marrocos, em Lisboa, um apelo de personalidades das mais variadas sensibilidades políticas e de todos os grupos parlamentares, onde se pode ler: “profundamente preocupados com esta situação, juntamo-nos ao apelo da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos aos Reinos de Espanha e Marrocos para que sejam criadas, com a máxima urgência, condições para que Aminetu Haidar, regresse à sua terra”.

A Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2009, delibera

Juntar a sua voz a todos os que apoiam e se solidarizam com AMINETU HAIDAR.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

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Esta moção foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis da CDU, PS e PSD (além do BE, como é óbvio) e a abstenção do CDS/PP.

Esclarecimento...

Tenho tido alguma dificuldade em actualizar este blogue. O motivo? Trabalho a mais... em termos profissionais (até tive de deixar duas semanas de férias para gozar este ano) e um período, felizmente curto, de doença pelo meio.

Tenho chegado a casa sempre tão cansada que não me apetece escrever nada. Mas vou tentar colocar tudo em dia nos próximos dias.

Hoje já deixei o resumo da reunião da Comissão de Administração e Finanças. Terei também de falar na da Acção Sócio-cultural. E, claro, nas reuniões da Assembleia Municipal (foram três).

Por enquanto, apelo à vossa compreensão. De qualquer modo toda a documentação produzida já está disponível na página do Grupo de Apoio Técnico do Bloco de Esquerda, incluindo o resumo das sessões da Assembleia Municipal, desde 27-12-2009.

Comissão de Administração e Finanças

Embora com algum atraso (por motivos profissionais e pessoais), apresento-vos, agora, o resumo da reunião efectuada em 14-12-2009, e na qual esteve presente a Presidente da Câmara, o vereador que desempenha o cargo de Presidente do Conselho de Administração dos SMAS, o Director de Departamento de Administração e Finanças da CMA e, ainda, uma técnica dos SMAS.

A ordem de trabalhos tinha um ponto único: as Opções do Plano e Orçamento da CMA e dos SMAS, para 2010.

Todos os partidos colocaram questões (algumas até bastante pertinentes) mas, obviamente, só me cabe fazer aqui o resumo das dúvidas apresentadas e das respostas obtidas em relação à minha intervenção, sempre enquadrada nas designadas linhas estratégicas apresentadas (ou seja, apenas solicitei explicações sobre os assuntos abordados e que considerei pouco explicítos), nomeadamente:

Quantas AUGI (áreas urbanas de génese ilegal) existem no concelho? Desde quando aguardam legalização? Para quando a solução prevista?

Nas medidas de apoio ao comércio local (em particular na zona pedonal) que a CMA diz que irá garantir, já pensaram na hipótese de incentivar à instalação de "lojas âncora" que atraissem pessoas àquele local? E, à semelhança da agenda cultural, porque não criar, com a associação dos comerciantes, a "agenda do comércio e serviços"?

Fala-se em "introduzir em Almada Centro a carreira de transporte urbano flexível". Para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?

Dinamizar a intervenção da Comissão Municipal de Trânsito e Transportes é um dos objectivos propostos para 2010. Mas que comissão é esta? O que tem feito? Qual é o papel da CMA? Que parceiros dela fazem parte?

Para uma autarquia que afirma pretender "promover Almada como território da cultura", já pensou em como apoiar as muitas associações que existem no concelho de Almada que não têm sede própria mas até desempenham um trabalho meritório (reconhecido pela própria autarquia que subsidia algumas das suas actividades)? Só na freguesia de Cacilhas/Almada temos, por exemplo, a SCALA, o Farol, a F4, o Balé Brasil de Portugal. Qual a possibilidade de criar um espaço comum?

Na reunião extraordinária da Assembleia Municipal realizada em Novembro passado, foi-nos dito que a CMA não iria elaborar nenhum Plano de Prevenção dos Riscos de Gestão incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas pois a autarquia estava imune a esses problemas. Todavia, é-nos agora dito que a CMA irá "assegurar a implementação, controlo e monitorização" de um alegado "Plano de Prevenção de Riscos". Trata-se, afinal, do mesmo plano mas com outro nome?

Quanto ao plano anual de formação, e tendo conhecimento das dificuldades que as juntas de freguesia enfrentam a este nível, não seria possível a CMA integrar os trabalhadores destas autarquias, através de protocolo ou outro tipo de acordo, nesse plano?

Tinha muitas outras perguntas a fazer (sobre a gestão dos recursos humanos) mas, dado o adiantado da hora, guardei-as para colocar na Assembleia Municipal e terminei com estas duas:

Em 2010 a CM vai ter de proceder à reorganização dos Serviços Municipais, nos termos do DL n.º 305/2009, de 23 de Outubro. As opções do plano e o mapa de pessoal reflectem esta realidade?

Com a aplicação do SIADAP 123 às autarquas locais já em 2010 (DR n.º 18/2009, de 4 de Setembro), o qual inclui, também, a avaliação das direcções municipais, é necessário proceder à definição dos objectivos estratégicos e operacionais respectivos (o designado QUAR - quadro de avaliação e responsabilização). A CMA já o fez?

Como respostas recebi alguns esclarecimentos que, sinceramente, não entendo a razão pela qual não faziam parte integrante do documento em análise. Disse a Presidente da CMA que, depois das eleições, o tempo fora pouco para elaborar as Opções do Plano e Orçamento e, por isso, apenas se apresentavam linhas de orientação geral.

Sobre as AUGI - São cerca de uma centena... as já reconvertidas. Todas as existentes já iniciaram o respectivo processo de recuperação. O ritmo do rpocesso depende, também, do dinamismo dos proprietários. (ficámos sem saber, na mesma, quantas são e qual é o ponto da situação).

Sobre o comércio local - A CMA já não cobra taxas por mudança de uso das habitações para casas comerciais, ou de serviços, no rés-do-chão e 1.º andar dos edifícios do eixo canal do MST (zona pedonal) como forma de incentivar à instalação de novas empresas. (é uma boa medida, mas não respondeu à minha pergunta).

Sobre o Flexibus - Já está adquirido. (porque não foi dada essa informação no próprio plano?)

Sobre a Comissão Municipal - Não é uma decorrência da lei mas resultou de um entendimento sobre a necessidade de juntar os vários operadores de transportes, as entidades de segurança rodoviária e a autarquia, no sentido de produzir um trabalho conjunto que permitisse conhecer melhor a realidade. (ficámos sem saber o que é que fazem propriamente, que trabalhos já desenvolveram, o que pensam fazer, etc).

Sobre as associações sem sede - É política da CMA incentivar as associações a criarem as suas instalações. A autarquia apoia, nomeadamente ajudando a preparar candidaturas para aceder a fundos comunitários. De qualquer dos modos a CMA já tem um espaço desses, uma Casa das Associações, na Cova da Piedade, e está a pensar construir outra. (não resolve o problema das associações que referi, e como essas há muitas mais).

Sobre a prevenção da corrupção - Sim, corresponde ao plano-tipo da ANMP, mas com adaptações. Vai muito mais além... até inclui um sistema de avaliação. (muito interessante... depois de se ter mostrado tão ofendida por termos abordado este assunto na última AM, chegando a bancada da CDU a dar a entender que estavamos a lançar suspeitas sobre os trabalhadores, vem agora a CM apresentar um plano do mesmo tipo... para quem dizia que ele só era preciso nas autarquias que sofriam desse mal - o da corrupção, isso quererá dizer o quê?)

Sobre a formação - A CMA já fex uma candidatura comum com os SMAS e as Juntas mas não teve viabilidade. O plano de formação da CM só inclui os SMAS porque há muitos pontos em comum. As juntas de freguesia são entidades autónomas e devem organizar-se entre si. (se o plano de formação da CM até já inclui os SMAS que diferença fazia incluir as Juntas de Freguesia... é que os pontos em comum são, também, muitos)

Sobre a organização dos serviços e o SIADAP - São assuntos de gestão que não cabem aqui abordar. (no entanto, nas opções do plano de anos anteriores, a questão do SIADAP era abordada...)

Muitas das dúvidas iniciais mantiveram-se no final pois as respostas foram quase sempre vagas. Uma maneira de agir que é bem característica da Presidente da CMA e que deixa os parceiros insatisfeitos e com a sensação de que há algo a esconder.

CMA - os bons exemplos são para saudar!

«A diminuição dos encargos com o pessoal em regime de tarefa e avença que, sendo diminuta (apenas 1%), não deixa de contribuir para solidificar os 32% verificados de 2008 para 2009»,

E «a manutenção de uma taxa de apenas 1,5% de trabalhadores contratados a termo resolutivo (idêntica à de 2009) e que ocorre, principalmente, na carreira de Assistente Operacional, apesar de se prever um aumento de 7% do número de postos de trabalho neste sector»,

foram dois dos pontos positivos que destaquei na proposta de Orçamento da CMA para 2010, conforme assim o disse na minha intervenção durante a última Assembleia Municipal (reunião de 18-12-2009), como o podem comprovar lendo a versão integral AQUI.

Ou seja, apesar de globalmente o Bloco de Esquerda não concordar com muitas das acções propostas (por isso nos abstivemos na votação final) e de termos denunciado algumas más práticas ao nível da gestão dos recursos humanos ocorridas durante o ano em curso, não podemos deixar de nos congratular por, ao contrário do que o Relatório da DGAL indicia, aquelas evidências serem um claro indício da aposta da CMA na contratação por tempo indeterminado (vínculos permanentes) em detrimento da vinculação precária.

Fizemos, então, questão de saudar a CMA durante o plenário por esse facto, e mostramos agora aqui, também, essa nossa satisfação. Felizmente nem tudo é mau na CMA. E quando os bons exemplos aparecem, não temos qualquer problema em o afirmar, em público, pois "damos a cara" e assumimos sempre, de forma frontal, as nossas opiniões.

Ser ou não ser oposição

A propósito de um comentário inserido no artigo AFINAL DE QUEM É O EMBARAÇO recebi um comentário anónimo o qual merece a seguinte resposta:

Caro/a Anónimo/a:

Primeiro

Não sei onde foi buscar a ideia de que eu pretendo nunca errar. Talvez seja você que mede os outros pela sua bitola e vê neles os defeitos que tem mas não quer admitir.

Agradeço-lhe, encarecidamente, ter chamado a atenção para a citação errada da lei. Sem pretender desculpar-me, limitei-me a confiar na transcrição (que julguei exacta) que Edgar Valles, conceituado advogado e formador, fez no seu Guia do Autarca (página 400) mas, pelos vistos deveria ter consultado o DR respectivo.

Por isso, dou-lhe razão no alerta, mas não à forma ressabiada como o faz. Pelo menos fiquei a saber que aquele livro no qual eu tanto me apoiava não é confiável. Portanto, se alguma nódoa caiu ela foi, de facto, em cima do autor deste livro.

Segundo

Não é bonito deturpar as minhas palavras para defender a sua ideia e tentar demonstrara que estou enganada.

Não confundo, nem nunca tentei fazê-lo, alteração com revisão. Mas parece-me, pelo contrário, que você é que está baralhado/a, nomeadamente quanto à peregrina ideia de que fazer alterações é instituir golpes de estado permanentes.

Em termos simples: uma alteração não mexe com os montantes globais do orçamento, por exemplo, e é da competência exclusiva do órgão executivo. Quanto à revisão, já tem implicações mais profundas e altera os valores totais da receita e da despesa. Embora proposta pelo executivo compete ao órgão deliberativo aprová-la ou rejeitá-la.

E já agora, se a lei prevê limites para o número de revisões anuais, o mesmo já não acontece às alterações… e uma alteração não é uma substituição.

Afinal o que me parece é que o PS terá apresentado propostas de revisão à proposta da CMA pois algumas propostas iriam exigir reforço da receita em virtude do aumento da despesa.

A Sr.ª Presidente é que parece ter partido do princípio que a Proposta da CM já estava aprovada e que a Câmara Municipal era a Assembleia Municipal, pois este órgão é que não pode fazer alterações àquele documento.

Confusão? Da minha parte não!, pelo menos não nestas matérias. Mas dá para verificar que há muito boa gente com as ideias algo baralhadas, de facto.

Terceiro

Fala tanto em “golpe de estado” que isso até é suspeito, no mínimo curioso… Mas, adiante.

“Outros assuntos” são temas novos, não previstos na ordem do dia, eu sei. Mas sendo a lei omissa quanto à classificação do acto de introdução de propostas de alteração aos documentos em discussão, e sendo estas apresentadas como propostas autónomas, poder-se-á entender que deverão ser tratadas como se fossem um assunto novo.

Claro que situações como a que acontece na reunião da CM onde se discutiram as Opções do Plano e Orçamento só acontecem quando há falta de democracia no funcionamento dos órgãos autárquicos. Caso contrário, a Presidente da CM teria agido de outra forma.

Aliás, na minha opinião a discussão de um documento desta envergadura nunca deveria ocupar apenas uma reunião do executivo. A proposta da CM deveria ser amplamente participada e só quando houvesse divergências é que as propostas de alteração deveriam ir a votação, aceitando-se democraticamente o resultado.

Só depois deste processo é que seria apresentada para votação definitiva uma proposta de Plano e Orçamento.

Quarto

Desculpe lá mas o/a senhor/a está a brincar com quem?

O facto de chamar Oposição ao conjunto dos vereadores que não têm pelouro é errado? Ofende alguém? È uma mentira?

Que são esses vereadores, que não desempenham funções executivas, independentemente do partido A ou B, senão Oposição? Ou estarão a desempenhar outras "tarefas" que nós não saibamos?

E se de contas pretende saber, apenas porque acertou na soma das parcelas 3+2+1, parece-me que, no que toca à “falta de vista” esse já é um problema sério. Além de não ter lido que no ponto três do meu artigo identifico os partidos que compõem a Oposição, distinguindo-os, portanto, concluir que estou a dizer que PS, PSD e BE “são uma e a mesma coisa” apenas porque afirmo (e repito) que são a Oposição na CM de Almada é, sinceramente, a ideia mais idiota que alguma vez ouvi.

Que eu saiba, em Almada, se de um lado temos o Poder Autárquico (CDU) do outro temos a Oposição (PS, PSD e BE). Tal como a nível nacional temos o Governo (PS) e a Oposição (PSD, CDU, CDS/PP e BE)… juntar estes partidos sobre a designação comum de Oposição não os torna iguais, apenas significa que têm o mesmo estatuto e os mesmos direitos (tal como se encontra previsto na Lei n.º 24/98, de 26 de Maio).

Ir mais além é, perfeitamente, querer levantar querelas políticas por não ter mais nada que fazer ou, quiçá, julgar que, assim, consegue atingir algum obscuro objectivo.

Por isso, à pergunta: “estarei errado?” só posso responder... Não só está errado como anda a delirar. (Até já vê fantasmas onde não os há!)

Acalme-se, não se enerve, que isso só lhe faz mal ao coração.

Um resto de bom fim-se-semana.