Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal

No próximo dia 20 de Janeiro vai haver reunião da Comissão para Revisão do Regimento da Assembleia Municipal de Almada da qual faço parte.

Estranhamente, em anexo à convocatória apenas vinham anexadas as minhas propostas. E digo estranhamente porque, pensava eu, mais deputados se iriam debruçar sobre o assunto. Mas, pelos vistos, enganei-me (convém lembrar que o prazo para apresentação de sugestões de alteração terminou no dia 30-12-2009).

As minhas propostas são

Nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 15.º do Regimento, cumpre-me apresentar as seguintes sugestão de alteração para serem discutidas em sede de reunião da Comissão de Revisão respectiva:

N.º 8 do artigo 15.º

Redacção actual:
Os requerimentos solicitando informações e esclarecimentos previstos na alínea j), do nº 1, devem ser respondidos pela Câmara Municipal no prazo máximo de 20 dias, a contar da data da sua remessa pela Mesa da Assembleia Municipal, prorrogável por mais 15 dias, desde que fundamentado.

Redacção proposta:
Os requerimentos solicitando informações e esclarecimentos previstos na alínea j), do nº 1, devem ser respondidos pela Câmara Municipal no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da sua remessa pela Mesa da Assembleia Municipal, prorrogável por mais 15 dias úteis, desde que fundamentado.

Fundamentos:
Clarificação sobre a forma de contagem do prazo indicado (em dias úteis e não dias de calendário) – conforme a alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º do CPA.
Rectificação do prazo concedido (de 20 para 15 dias) – em cumprimento do estipulado na alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

N.º 10 do artigo 15.º

Alteração da numeração – em vez de n.º 10 passa a n.º 9, em virtude de se ter saltado um número a quando da redacção do respectivo texto.

Alínea m) do n.º 2 do artigo 16.º

Redacção actual:
Aprovar, nos termos da lei, a criação ou reorganização de serviços municipais.

Redacção proposta:
Aprovar, nos termos da lei, o modelo de estrutura orgânica e nuclear dos Serviços Municipais, assim como o número máximo de equipas multidisciplinares e de projecto e o estatuto remuneratório dos chefes de equipa.

Fundamentos:
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.

Alínea n) do n.º 2 do artigo 16.º

Redacção actual:
Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município, nos termos da lei.

Redacção proposta:
Aprovar os mapas de pessoal dos diferentes serviços do município, nos termos da lei.

Fundamentos:
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro).

Almada, 29 de Dezembro de 2009


Maria Ermelinda Toscano
Deputada Municipal pelo Bloco de Esquerda

Resumo da reunião ordinária de Dezembro

A sessão ordinária de Dezembro da Assembleia Municipal de Almada repartiu-se por três reuniões que aconteceram nos dias 17, 18 e 21 do corrente mês.

Em termos resumidos, há a destacar o que a seguir se descreve.

No PERÍODO ABERTO AO PÚBLICO intervieram quatro munícipes: dois acerca da situação das trabalhadoras da AIPICA (Associação das Iniciativas Populares para a Infância do Concelho de Almada), um sobre a AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) da Quinta da Raposeira (Trafaria) e o António Tavares (do Pragal) sobre as Piscinas Municipais.

No PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA deram entrada na Mesa 13 documentos:

1. Voto de Pesar: pelo falecimento de Mário Barradas (CDU) – Aprovado por unanimidade.
2. Homenagem à memória de Alberto Araújo (CDU) – Aprovado por maioria com a abstenção do CDS/PP.
3. Moção: Solidariedade com as trabalhadoras da AIPICA (CDU) – Aprovada por unanimidade.
4. Moção: Greve dos trabalhadores da AIPICA (PS) – Aprovada por unanimidade.
5. Saudação: Aos trabalhadores dos SMAS de Almada pelo 1.º e 3.º lugares obtidos no Campeonato de Montagem de Ramais em Carga (CDU) – Aprovada por unanimidade.
6. Moção: Apoio e solidariedade com Aminetu Haidar (CDU) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS/PP.
7. Moção: Solidariedade para Aminetu Haidar (BE) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS/PP.
8. Moção: Revisão da Lei das Finanças Locais (CDU) – Aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU e do BE, contra do PS e a abstenção do CDS/PP.
9. Moção: Reserva de Território na Trafaria para Terminal de Contentores” (CDU) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS/PP.
10. Moção: Violência contra as mulheres – um flagelo social e combater (BE) – Aprovada por unanimidade.
11. Moção: Salubridade Pública – Almada merece melhor (PSD) – Rejeitada com os votos contra da CDU e o desempate do Presidente da Mesa que teve voto de qualidade, já que a oposição (PS, PSD, BE e CDS/PP) votou toda a favor tendo-se verificado um empate técnico (22 x 22).
12. Moção: sobre a “escola a tempo inteiro” e a construção de mais equipamentos no concelho (PS) – Rejeitada, com os votos contra da CDU e a abstenção do BE, PSD e CDS/PP.
13. Moção: presença do Vereador António Matos na inauguração do busto do cardeal Cerejeira. Após uma acesa discussão, em particular entre o PS e o CDS, e de todas as bancadas terem condenado as declarações do vereador (à excepção do CDS/PP), o vereador explicou o que se passara e o PS deu-se por satisfeito, assim como os restantes membros da AM, e a moção foi retirada.

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No início do 2.º dia de trabalhos recebemos um ofício da Sr.ª Presidente da CM (remetido pelo Presidente da AM) a solicitar a prorrogação do prazo de resposta aos requerimentos entregues na última reunião da Assembleia Municipal. De notar que estes são, na íntegra, os mesmos requerimentos apresentados no final do mandato anterior (em Agosto e Setembro) mas aos quais a M.ª Emília nem sequer se dignara responder e, por isso, houve que reenviá-los de novo. Não deixa de ser sintomática esta postura. Esperemos que, doravante, passem a cumprir a lei e a respeitar o funcionamento do órgão deliberativo e os deputados municipais.

O Manuel Braga (do BE) foi à reunião de dia 17 mas no dia 18 apresentou a suspensão do seu mandato por um período até 365 dias. Aprovado por unanimidade.

No segundo dia não houve intervenções do público, dando-se início ao PERÍODO DA ORDEM DO DIA.

Foram eleitos dez membros (cinco efectivos e cinco suplentes) para cargos exteriores à Assembleia Municipal:
1. Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Almada – Presidente da AMA (CDU) e Luís Filipe (BE);
2. Comissão de Acompanhamento das Intervenções na Costa de Caparica – Carlos Santos (PS) e Presidente da AMA (CDU);
3. Conselho Consultivo do Observatório de Água da Península de Setúbal – Francisco Reis (CDU) e Ana Moura (PSD);
4. Comissão de Acompanhamento do Programa POLIS na Costa de Caparica – Presidente da Junta de Freguesia do Laranjeiro e Presidente da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica;
5. Conselho Municipal da Educação – Miguel Salvado (PSD) e Francisca Simões (PS).

Projecto de deliberação sobre a Criação da Comissão Eventual de Acompanhamento da Linha de Muito Alta Tensão em Almada – Aprovado por unanimidade.

Sobre a Apreciação da Informação da CMA acerca da Actividade Municipal todas as bancadas se pronunciaram. O Luís Filipe interveio em nome da bancada do BE.

Neste ponto causou bastante polémica e perplexidade o facto de a Presidente da CM, ao contrário do que é habitual, se ter recusado a responder às perguntas das diversas bancadas, atitude que todos condenaram expressamente, à excepção da CDU que não se manifestou sobre o assunto.

Passou-se, de seguida, à apreciação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2010, incluindo o Mapa de Pessoal para 20010, da CMA e dos SMAS.

O Luís Filipe e a Ermelinda Toscano (BE) fizeram as suas intervenções.

O grupo municipal do PS entregou um requerimento a solicitar que o Paulo Pedroso fosse autorizado a responder ao Luís Filipe, o que foi aprovado por maioria com a abstenção da CDU, acerca do que se passara na última reunião da Câmara Municipal e as notícias que corriam na blogosfera, postas a circular por aquele vereador, sobre o BE ser a muleta da CDU.

Dado o adiantado da hora, a discussão passou para 2.ª feira.
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No terceiro dia houve um munícipe que pediu a palavra. Depois do esclarecimentos da Presidente a discussão das Opções do Plano e do Orçamento continuaram, com as intervenções da CDU e do PS.

Quanto às questões levantadas pelo BE sobre gestão de recursos humanos, quem interveio em nome do Executivo foi o vereador José Gonçalves para defender a CMA e a forma transparente como sempre age (nas suas palavras). Acusou a deputada do BE de fazer acusações muito graves, mas nunca desmentiu os factos apresentados nem tão pouco apresentou quaisquer fundamentos legais que justificassem as ocorrências denunciadas. E centrou a questão na falta de confiança nos trabalhadores que, dizia, haver por parte do BE.

Ermelinda Toscano esclareceu que não se tratava de ter ou não confiança nos trabalhadores, que até eram os principais prejudicados com as ilegalidades detectadas. Era sim um problema de falta de confiança em alguns dirigentes e políticos da CMA. E voltou a exigir explicações sobre o porquê de terem-se aberto várias dezenas de procedimentos concursais para lugares não previstos no Mapa de Pessoal de 2009, à revelia da deliberação da Assembleia Municipal que o aprovara.

O vereador José Gonçalves insistiu na questão da falta de confiança (porque nada mais tinha a acrescentar) e esclareceu todos os presentes que iria informar os trabalhadores dos SMAS que fora aprovada uma moção em seu louvor mas havia na Assembleia Municipal pelo menos uma deputada que não tinha confiança neles. Mais disse que todas as decisões do Executivo são sempre assumidas tendo por base pareceres técnicos e que lamentava que a deputada do BE não tivesse aguardado pelas respostas aos requerimentos para fazer a sua intervenção.

Alem de nunca se ter referido no nosso documento os trabalhadores dos SMAS, e apenas tivessem sido analisados procedimentos da CM, lamentável era que se nada havia a esconder e tudo fora fundamentado em adequados pareceres jurídicos, a Presidente da CM não ter respondido aos requerimentos do BE apresentados em Agosto e Setembro passado pois os que foram entregues no início do actual mandato eram uma cópia integral dos anteriores que haviam ficado sem resposta. Portanto, as dúvidas colocadas tinham toda a legitimidade pela omissão de esclarecimentos da CM – interveio Ermelinda Toscano.

Os documentos foram postos à votação tendo obtido os resultados a seguir apresentados:

Opções do Plano e Orçamento da CMA para 2010: A favor – CDU; Contra – PS, PSD e CDS/PP; Abstenção – BE e o Presidente da Junta de Freguesia da Costa de Caparica.
Mapa de Pessoal da CMA para 2010: A favor – CDU e PSD; Contra – CDS/PP; Abstenção – PS e BE.
Opções do Plano e Orçamento dos SMAS para 2010: A favor – CDU e BE; Abstenção – PS, PSD e CDS/PP.
Mapa de Pessoal dos SMAS para 2010: A favor – CDU, PSD e BE; Contra – CDS/PP e Abstenção – PS.

A terminar, a Proposta da Câmara Municipal sobre “Afectação do domínio público municipal e a concessão da exploração de duas parcelas e edifício destinados respectivamente a estações de serviço de abastecimento de combustíveis e uma área de serviço para automóveis” foi a mesma retirada pela M.ª Emília por Fernando Pena do CDS/PP ter descoberto que a fórmula que previa a indemnização da concessionária em caso de resgate da concessão estava errada e não ter sido possível à Presidente da CM contactar o técnico responsável para esclarecer o assunto.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Imagem: retirada da Internet, de autor desconhecido.

Gestão de Recursos Humanos na CMA

(Análise integrada das Opções do Plano e Orçamento e do Mapa de Pessoal para 2010)

Tendo presente o princípio:

Expresso na Introdução das Opções do Plano e Orçamento para 2010 (página 5), garantindo-nos que “o bem-estar no trabalho, a qualidade dos recursos disponíveis, a melhoria progressiva das condições de trabalho de todos os trabalhadores da autarquia, apresenta-se de primeira importância e prioridade na gestão municipal a desenvolver”.

E apesar de reconhecermos diversos PONTOS POSITIVOS:

1. O compromisso em assegurar a “aplicação da opção gestionária a todos os trabalhadores que, em 2010, reúnam a condições para a respectiva progressão”, uma medida com a qual concordamos inteiramente, como não podia deixar de ser.

2. A diminuição dos encargos com o pessoal em regime de tarefa e avença que, sendo diminuta (apenas 1%), não deixa de contribuir para solidificar os 32% verificados de 2008 para 2009.

3. A manutenção de uma taxa de apenas 1,5% de trabalhadores contratados a termo resolutivo (idêntica à de 2009) e que ocorre, principalmente, na carreira de Assistente Operacional, apesar de se prever um aumento de 7% do número de postos de trabalho neste sector, o que conjugado com o exposto no ponto anterior significa, ao que tudo indica, um indício da aposta na contratação por tempo indeterminado em detrimento da vinculação precária, o que saudamos.

4. O Mapa de Pessoal que, muito embora ainda não contemple toda a informação necessária (falta indicar a atribuição e competência específica além da área de formação de que o titular do posto de trabalho deve ser titular), cumpre, genericamente, as principais regras de caracterização especificadas no n.º 1 do art.º 5 da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro), ao contrário do que aconteceu em 2009 (o que vem demonstrar que, afinal, tínhamos razão quanto às observações feitas há um ano atrás).

5. A previsão no Mapa de Pessoal para 2010 de todos os lugares não dotados no de 2009 e para os quais foram abertos vários procedimentos concursais tendentes ao seu preenchimento, mormente isso tivesse representado uma clara violação da lei que a CMA nunca justificou até ao momento.
Referimo-nos, em particular, aos 3 lugares de Encarregado Operacional e aos 42 lugares de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de que adiante falaremos.

Não podemos deixar de enunciar vários ASPECTOS QUE CONSIDERAMOS NEGATIVOS:

1. A apresentação de meras linhas de orientação geral, algumas demasiado generalistas, e sem a inclusão dos objectivos estratégicos plurianuais de eficácia, eficiência e qualidade de cada unidade orgânica, os quais deveriam ter sido estabelecidos até 30 de Novembro e aprovados pelo vereador responsável pelo pelouro respectivo até 15 de Dezembro corrente – conforme assim o determina o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, diploma que aplicou à Administração Local a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (que criou os três subsistemas de Avaliação do Desempenho na Administração Pública: serviços, dirigentes e trabalhadores), e revogou o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.

2. A inexistência de qualquer referência à reforma da estrutura orgânica dos diversos departamentos e divisões municipais que, necessariamente, terá de ocorrer até 31-12-2010, mercê da entrada em vigor do novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro – e que pode trazer alterações substanciais ao regular funcionamento da entidade, nomeadamente no que se refere à reafectação do pessoal às novas unidades orgânicas, podendo esta ser a oportunidade para proceder a ajustes ao nível da mobilidade interna dando deferimento às justas pretensões dos trabalhadores que satisfaçam os requisitos expressos nos artigos 59.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008m, de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro).

3. O desinvestimento na formação profissional em cerca de 2% relativamente aos quantitativos previstos para 2009, apesar de em 2010 se programar um aumento de mais 9% de efectivos e numa época de profundas alterações ao nível do enquadramento legislativo no sector dos recursos humanos (nomadamente, avaliação do desempenho, regime social convergente, organização dos serviços municipais, contrato de trabalho em funções públicas, horário de trabalho, procedimentos concursais).

Assim como temos a obrigação de assinalar algumas MÁS PRÁTICAS DO EXECUTIVO anterior e que começaram já por dar sinais evidentes de que se manterão no actual (mas que, todavia, temos esperança possam vir a ser corrigidas), as quais acabam por condicionar qualquer leitura que se faça das Opções do Plano e Orçamento, e bem assim como do respectivo Mapa de Pessoal, pois as mesmas, caso não venham a ser modificadas, reflectem-se de forma bastante negativa na gestão corrente da autarquia porque são contrárias aos princípios do exercício democrático do poder local.

(...)

Finalmente, APRESENTAMOS TRÊS QUESTÕES que muito gostaríamos fossem respondidas pelo executivo:

1. Como todos sabemos, a celebração de contratos de prestação de serviços está condicionada à regra referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro), o que tem vindo a levar à constituição de uma série de “empresas de fachada” apenas para que aqueles colaboradores passem a “pessoas colectivas” e as autarquias continuem a usufruir do seu trabalho.

No caso concreto de Almada:
A diminuição dos gastos na rubrica 01.01.07 (a qual, segundo o classificador económico das receitas e despesas das autarquias Locais – adaptado do classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2oo2, de 14 de Fevereiro, se destina ao pagamento de contratos de prestação de serviços – tarefa e avença – celebrados a título individual) teve algum reflexo, por exemplo, no aumento da dotação da rubrica “Estudos, pareceres, projectos e consultadoria” do capítulo da Aquisição de Serviços (02.02)?

2. Entre 2008 e a previsão para 2010, assistimos a uma redução significativa de cerca de 33% nos valores da rubrica 01.01.07, aquela por onde se processa o pagamento das avenças e das tarefas dos “trabalhadores a recibos verdes”, com contrato individualizado (isto é, que não são “pessoas colectivas”). No entanto, não nos parece que tenha havido uma equivalente diminuição da actividade municipal ao nível dos sectores onde estes colaboradores estavam inseridos, nomeadamente:

Administração Geral (Departamento de Recursos Humanos);
Obras e Valorização Urbana (Departamento de Obras Municipais e Departamento de Salubridade, Espaços Verdes e Transportes);
Planeamento e Administração do Território (Departamento de Administração Urbanística e Departamento de Planeamento Urbano).

Pergunta-se:
Como se explica, então, esta situação?
Terão os concursos entretanto abertos suprido todas as carências de pessoal surgidas?
Sabe a CM se os avençados e tarefeiros cujos contratos não foram renovados (e dos quais nada se sabe pois a CMA continua a negar o acesso à informação sobre o assunto), e que contribuíram para a diminuição dos encargos globais naquela rubrica, terão sido candidatos aos concursos entretanto abertos para os postos de trabalho enquadráveis?

3. Sendo certo que a mobilidade não pode resultar, em exclusivo, do interesse do trabalhador e depende também da conveniência do serviço (que deve ser devidamente justificada em termos da sua eficácia e eficiência), atendendo a que muitos dos postos de trabalho colocados a concurso nos últimos meses são para áreas de qualificação para as quais existem vários requerimentos a solicitar mobilidade inter-carreiras de trabalhadores da autarquia que satisfazem os requisitos habilitacionais para o efeito, e tendo presente que:
Um dos objectivos enunciados nas Opções do Plano e Orçamento para 2010 no Eixo Sete é, precisamente, a “valorização das competências profissionais, da motivação dos trabalhadores e das equipas”, tendo em vista a “prestação de serviços públicos de qualidade”,
A promessa da Sr.ª Presidente de colocar como primeira prioridade ao nível da gestão municipal a desenvolver em 2010, “o bem-estar no trabalho, a qualidade dos recursos disponíveis, a melhoria progressiva das condições de trabalho de todos os trabalhadores da autarquia”,

Pergunta-se:
A CM vai continuar a recusar os pedidos de mobilidade inter-carreiras (anteriores reclassificações) para a área técnica superior como sempre tem feito até ao presente?
Considerando que, de entre aqueles trabalhadores que satisfazem os requisitos legalmente exigidos para transitarem de categoria e/ou carreira por esta via (da mobilidade interna), apenas vêm a sua pretensão insatisfeita aqueles que pretendem aceder à carreira técnica superior, quais são os critérios de suporte à decisão de indeferimento?

Independentemente dos esclarecimentos que nos venham a ser prestados, informamos, desde já, que o Bloco de Esquerda nunca poderá dar o seu aval expresso a esta proposta de Opções do Plano e Orçamento para 2010, incluindo o Mapa de Pessoal, pelo que nos iremos abster na respectiva votação.

Assembleia Municipal de Almada, 18 de Dezembro de 2009

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(Maria Ermelinda Toscano)

Se quiser pode ler AQUI a versão completa deste documento.

Opções do Plano e Orçamento para 2010

Estamos a iniciar um novo mandato autárquico e concretamente estamos a apreciar a proposta de Opções do Plano e Orçamento para 2010.

O método utilizado para a sua elaboração merece por parte do Bloco alguns comentários: é referido que “ Pese embora o tempo limitado para a elaboração dos documentos agora apresentados, foram os mesmos construídos com grande ponderação, considerando todos os compromissos e contributos, com redobrada exigência e rigor, de forma a assegurar com toda a normalidade o arranque do exercício/ 2010 no quadro do novo ciclo autárquico”. Constatamos que a limitação de tempo foi só para ouvir; porque se houve tempo para ter “grande ponderação” “considerando todos os compromissos e contributos, com redobrada exigência e rigor”, então o tempo só pode ter sido limitado para ouvir; e como temos muito tempo pela frente para abordar as Opções do Plano para 2011, não será descabido começarmos a ganhar tempo e evitar limitações no futuro para a construção deste importante documento.

No caso do Bloco a nossa participação no processo de elaboração do documento, resumiu-se à realização de uma reunião com a Sr.ª Presidente da Câmara, e obrigatória ao abrigo do Estatuto da Oposição, tendo sido enunciados os eixos de intervenção do Plano e os traços gerais do Orçamento. O Bloco apresentou, algumas preocupações relativamente às questões que, na nossa opinião, urge começar a tratar de forma diferente: o envolvimento e participação activa das pessoas nas decisões sobre o nosso concelho, as políticas sociais para combater a crise, a recuperação e manutenção do parque habitacional, público e privado, os problemas da mobilidade e acessibilidades e a política de gestão dos Recursos Humanos da Câmara.

Ao analisarmos o documento reconhecemos em alguns Eixos de Desenvolvimento e em algumas Linhas de Orientação Gerais a consideração de sugestões do BE.

Tais como:
- A renovação urbana (título do 1º eixo de Desenvolvimento)
- A conclusão do processo de revisão do PDM, com base numa ampla participação da comunidade (1.1)
- A reabilitação urbana dos núcleos históricos (1.5),
- O apoio ao comércio tradicional (1.12)
- A proposta de criação de uma rede de Parques Agrícolas Urbanos (2.7),
- A recolha de óleos domésticos (2.13) - proposta do Bloco de Esquerda no anterior mandato autárquico que foi rejeitada pela CDU na Assembleia Municipal
- Avaliar e aprofundar o Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21” e alargá-lo a todo o concelho (3.1) –
- Potenciar as actividades das Casas Municipais da Juventude, e alargar a rede de infra-estruturas juvenis, propondo até a criação de Skate Parques (4.13-14)
- Incentivar a fixação dos jovens nas zonas históricas (4.18)
-assegurar a implementação do Plano de Desenvolvimento Social e dinamizar o funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia, no âmbito do CLASA (5.14-15)
- Apoiar programas locais de apoio ao Sem-Abrigo (5.17) e aos Imigrantes (5.18)
- Aprofundar mecanismos que permitam o acesso permanente à informação a todos os almadenses, assegurando uma crescente e progressiva participação dos cidadãos (6.1 a 5)
- A preocupação com os trabalhadores municipais, desde a melhoria das suas condições de trabalho, até à aplicação da Opção Gestionária para a todos os que reúnam condições para a respectiva progressão (através da respectiva dotação financeira), referindo-se ainda, na Introdução do documento, o compromisso de combate ao trabalho precário na autarquia.

Importa também referir que consideramos válidas, outras ideias constantes do documento em apreço, que seja qual for a sua proveniência, se forem correctamente levadas à prática, contribuirão certamente para que se atinjam objectivos nos quais o Bloco se revê.

O Bloco de Esquerda tem consciência das dificuldades que advêm dos grandes constrangimentos e incertezas provocadas por uma política nacional errada e injusta, de que a actual Lei das Finanças Locais é um exemplo, e que foi agravada pela crise financeira e económica que se instalou no país, e que também passa por Almada.

O poder central tem grandes responsabilidades neste capítulo

Deste modo o Bloco de Esquerda, não inviabilizou as Opções do Plano e Orçamento para 2010, na Câmara e não o fará aqui na Assembleia Municipal optando pela Abstenção.

Senhoras e Senhores, Deputados Municipais

O Bloco de Esquerda tem sido presenteado com uma série de opiniões do Sr. Vereador Paulo Pedroso, que animado pelo espírito Natalício nos oferece uma panóplia de críticas em relação à orientação do nosso voto em Almada.

Para o Bloco, Almada é um assunto sério.

É interessante verificar que este plano e orçamento seria um bom plano se incluísse as propostas do Sr. Vereador, portanto este plano não é mau pelo que apresenta mas sim pelo que não refere, neste caso as propostas apresentadas pelo PS.

O ruído que o Sr. vereador tem feito em torno da abstenção do BE é uma posição caprichosa de quem não conseguiu chegar, ver e vencer.

Os campos estão bem definidos, o do BE é o de aprender com os Almadenses, no caso do PS são os Almadenses que tem que aprender com o Sr. Vereador. Este caminho da altivez e pretensa clarividência política em tudo o diz e escreve, não é o caminho do BE.

Nos próximos orçamentos votaremos contra, votaremos a favor ou optaremos pela abstenção sempre que justificadamente assim o entendamos.

Uma coisa podemos garantir nunca pediremos licença a nenhum Partido para definir a nossa orientação de voto.

Sr.ª Presidente

Nas opções do plano (eixo 1) é referido “ Concluir e iniciar a gestão dos seguintes instrumentos gestão territorial”:

Gostaríamos de compreender quais os que estão para concluir e os que são para iniciar nomeadamente o “Estudo Urbanístico para o Rato e Planos de Pormenor do Chegadinho”.

No eixo 3 “Rede de Estacionamento” alargando a oferta de parques de estacionamento de uso público, pagos. A pergunta é como é que se pensa conseguir convencer as pessoas a utilizar e pagar caro o estacionamento se os parques existentes apresentam sempre um elevadíssimo número de lugares vagos, como é o caso do recente parque de estacionamento na Av. D. Afonso Henriques antigas oficinas da Citroen.

Não ficam esgotadas as questões que gostaríamos de colocar, mas Roma e Pavia não se fizeram num dia.

Ao longo do próximo ano e seguintes esperamos disponibilidade para consensualizar propostas com consequências práticas a bem da população do nosso Concelho.

ALMADA E AS SUAS GENTES BEM O MERECEM

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(intervenção do deputado municipal Luís Filipe Pereira)

18 de Dezembro de 2009

Algumas questões sobre actividade municipal

Destacamos neste documento de Informação da Actividade Autárquica dos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2009.

Aspectos como:
Programa de Apoio Alimentar, achamos que devemos realçar o facto de estar previsto o fornecimento superior a um milhão de refeições para mais de 7000 alunos do 1º ciclo do ensino básico, durante o ano lectivo de 2009/2010.
A garantia do regular funcionamento do serviço de Transporte Adaptado destinado a jovens com deficiência física.
Ter sido assegurado o fornecimento de uma refeição diária quente às crianças a frequentar estabelecimentos do Ensino Básico do 1º Ciclo e Pré-escolar da rede pública.
Existem evidentemente outras realizações importantes, mas quisemos destacar estas.

Sr.ª Presidente
Aproveitamos, como sempre fazemos, para colocar questões que julgamos de manifesto interesse da nossa população.
Foi com agrado que todos assistimos ao regresso do Farol a Cacilhas, o assunto que aqui colocamos é do conhecimento de todos e tem a ver com a necessidade de colocar uma vedação de protecção na envolvente do Farol. Segundo informação da CMA o projecto está com o arquitecto responsável. Entretanto, os meses vão passando e ninguém deseja que ocorram acidentes.

Na Av. 25 de Abril, torna-se necessário criar limitadores de velocidade, o excesso de velocidade praticado coloca em perigo constante as pessoas que por ali passam, sobretudo muitos dos idosos que tem dificuldade de locomoção. Na Assembleia de Freguesia de Cacilhas foi já aprovada uma moção sobre o assunto; gostaríamos que a CMA nos informasse se de facto já existe alguma perspectiva

Apelamos para que seja verificada a saída do parque de estacionamento da Margueirinha (na Av. 25 de Abril), a falta de visibilidade é evidente porque os veículos estacionados do lado esquerdo impedem a visão. Pode dizer-se que a saída de um parque é feita com o máximo cuidado o que é verdade, mas o problema é que só se consegue ver se vem algum veículo quando a frente do carro está em cima da via. Na Assembleia de Freguesia também já foi aprovada uma moção sobre o assunto.

No início da rua da Liberdade, do lado esquerdo de quem se dirige para Almada, encontra-se uma obra em estado de “coma profundo”, sobre este assunto coloco duas questões:
A primeira tem a ver com a grua (com dezenas de metros de altura) que ali se encontra plantada e creio que ninguém pode garantir que a mesma não venha a sofrer com o tempo o desgaste e a fadiga que possa levar à sua queda.

A questão que se coloca é: Se há esperança que o estado de coma não seja irreversível e sendo qual a perspectiva para retirar a grua daquele local.
Esta obra encontra-se devidamente entaipada, deixando aos peões um passeio

Não muito largo mas suficiente, o problema que aqui coloco é que nesse passeio foi colocado um contentor que obriga as pessoas a circular pela estrada, acredito que esta situação tem que ser revista.

Para terminar:
Na Cova da Piedade o painel de azulejos na paragem dos autocarros necessita de intervenção, além de três assinaturas rabiscadas que danificam aquele trabalho artístico o próprio muro apresenta uma fenda a necessitar de reparação. Aquele painel de azulejos é um exemplo de arte pública que importa preservar.

Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(intervenção do deputado municipal Luís Filipe Pereira)

17 de Dezembro de 2009

Violência contra as mulheres...

... Um flagelo social a combater


A violência contra as mulheres no espaço das relações de intimidade é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos, ultrapassando o cancro, os acidentes de viação e a guerra. Estas são palavras expressas pela Recomendação Contra a Violência de Género (Recomendação 1582/1, 2002) do Conselho da Europa.

Em Portugal, segundo o OMA (Observatório das Mulheres Assassinadas) da UMAR, morreram às mãos de maridos, namorados, companheiros ou outros familiares 47 mulheres, em 2008. Em 2009, dados provisórios, porque o ano não acabou, o OMA contabilizou 25 mulheres assassinadas, 1 vítima mortal associada, 43 mulheres vítimas de tentativa de homicídio, 3 vítimas feridas na sequência dos homicídios e 23 vítimas na sequência das tentativas. Nos seis anos deste Observatório verificaram-se 201 mortes de mulheres por violência doméstica. Acresce a toda esta calamidade social o facto de muitas dessas mulheres serem jovens. A violência no namoro é uma realidade que tem vindo a ganhar visibilidade pública e que precisa de medidas de prevenção da violência através da acção nas escolas.

Existe um conjunto de procedimentos que devem ser reforçados e alterados, nomeadamente:

a) maior celeridade nos tribunais e nos processos em curso, pelo que devem ser criados tribunais de competência especializada em matéria de violência doméstica;

b) maior investimento nos recursos e respostas directas na comunidade, evitando que as mulheres e crianças tenham de sair de suas casas, conjugando com medidas judiciais de afastamento dos agressores que sejam efectivamente aplicadas (pulseiras electrónicas e outros meios de controlo à distância);

c) no caso das mulheres que são forçadas a sair de suas casas impõe-se por parte das autarquias o estabelecimento de uma quota municipal de habitação para as mulheres vítimas de violência doméstica; estas mulheres devem também usufruir de prioridade na (re)inserção profissional e oportunidades de formação profissional.

d) políticas mais efectivas para prevenir e combater a violência de género com especial incidência na educação nos diversos níveis escolares.

e) regulamentação da actual lei de prevenção da violência doméstica e apoio às suas vítimas no prazo previsto de 180 dias e criação simultânea dos meios necessários à sua aplicação e eficácia.
Deste modo, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2009, delibera:

Recomendar às Entidades competentes que encetem as diligências indispensáveis à consecução prática das medidas atrás enunciadas, e que caibam na esfera das suas atribuições e competências, como forma de reforçar o combate e a prevenção da violência contra as mulheres no concelho de Almada.

Deste modo, a Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2009, delibera:

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Imagem: retirada DAQUI.

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Esta moção foi aprovada por unanimidade.

Solidariedade com Aminetu Haidar

Aminetu Haidar, destacada activista dos Direitos Humanos, foi impedida de voltar à sua terra por ter assinado um documento onde colocava a sua condição de Saharaui. Foi detida pelas autoridades Marroquinas, sujeita a interrogatório e isolamento, para ser obrigada a embarcar num avião que a havia de levar a Lanzarote.

Desde o dia 15 de Novembro que Aminetu Haidar está em greve de fome.

Devemos realçar a luta desta mulher e tudo o que ela simboliza. A sua tenacidade é a prova que ficará viva nas nossas memórias. Assim como a forma profunda como encara a luta pela autodeterminação e liberdade do seu povo e da sua pátria ocupada por Marrocos.

Aminetu Haidar passa os seus dias de sofrimento num cubículo sem janelas junto ao aeroporto de Arrecife, em Lanzarote.

Aminetu tem dois filhos que apelam ao mundo que apoiem a sua mãe e não a deixem morrer.

Num momento em que se celebrou mais um aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, temos perante nós esta injustiça gritante e, por isso, também nós, tal como os filhos de Aminetu Haidar, temos que apelar para que não a deixem morrer.

O único direito que Aminetu reclama para pôr termo à greve de fome, é poder voltar à sua Pátria como saharaui, sem aceitar a nacionalidade marroquina, direito este reconhecido pelas Nações Unidas.

O CPPC (Conselho Português para a Paz e Cooperação) fez saber, em comunicado, que “exige que o reino de Marrocos cumpra as suas obrigações de acordo com o direito internacional, devolvendo de imediato os documentos a Aminetu Haidar e que respeite o seu direito de retorno à Pátria, em segurança e sem condições prévias”.

No passado dia 11 de Dezembro, foi entregue nas embaixadas de Espanha e de Marrocos, em Lisboa, um apelo de personalidades das mais variadas sensibilidades políticas e de todos os grupos parlamentares, onde se pode ler: “profundamente preocupados com esta situação, juntamo-nos ao apelo da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos aos Reinos de Espanha e Marrocos para que sejam criadas, com a máxima urgência, condições para que Aminetu Haidar, regresse à sua terra”.

A Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 17 de Dezembro de 2009, delibera

Juntar a sua voz a todos os que apoiam e se solidarizam com AMINETU HAIDAR.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

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Esta moção foi aprovada por maioria, com os votos favoráveis da CDU, PS e PSD (além do BE, como é óbvio) e a abstenção do CDS/PP.