Uma reunião bastante útil e proveitosa

Hoje, entre as 17h e as 20:30h, realizou-se a reunião da 2.ª Comissão da Assembleia Municipal de Almada (de Acção Sócio-Cultural), à qual tenho a honra de pertencer.

Na 1.ª parte ouvimos a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Almada, representada pela sua Presidente e uma outra técnica, que nos explicaram, de forma resumida, quais eram as atribuições e competências de uma CPCJ e a sua forma de funcionamento. Falaram, também, sobre a tipologia dos riscos associados aos processos que tinham em mãos e das dificuldades encontradas para os resolver. Terminaram com a apresentação de alguns contributos para a prevenção dos casos habitualmente detectados.

Depois de, em 2006, ter tido um contacto pontual com a CPCJA (por intervenção directa num caso concreto que foi muito mal acompanhado e só não teve consequências nefastas por mero acaso), fiquei com uma imagem bastante negativa acerca da forma de actuação desta comissão. Contudo, depois das explicações de hoje, confesso que a minha opinião melhorou substantivamente pois creio que, apesar das dificuldades sentidas, muita coisa terá melhorado desde então, sendo de louvar o empenho e dedicação dos membros que integram a designada "comissão restrita" (ou seja, os que têm a seu cargo a gestão directa dos processos e que reune semanalmente).

Mas fiquei muito desagradada, chocada mesmo, por saber que a "comissão alargada", a quem compete, essencialmente, desenvolver acções no âmbito da prevenção, e que deveria reunir, no mínimo, umas seis vezes por ano, realizou em 2009 apenas duas reuniões e que 50% do Plano de Actividades inicialmente previsto ficou por cumprir.

Foi-nos dito que o facto se deve, sobretudo, à falta de tempo dos membros da "comissão alargada", entre os quais se encontram quatro elementos em representação da Assembleia Municipal, para participar em grupos de trabalho que possam implementar os projectos propostos. Francamente! Tive de dizer que isso me deixava indignada. Por uma razão muito simples: quem aceita este tipo de cargos deve estar consciente da sua importância e, por isso, deve dispor de tempo para o efeito. Ora, se é habitual esta, chamemos-lhe indiferença (para não utilizar um adjectivo mais forte), não seria de responsabilizar quem assim actua? É que estamos a falar de um assunto muito sério. No que respeita aos membros da Assembleia Municipal seria bom saber como têm vindo a desempenhar o seu papel... aliás, nos termos do Regimento da própria AM quem desempenha cargos externos em representação daquele órgão autárquico deve apresentar, periodicamente, informação sobre o assunto (embora me pareça que este não é um procedimento adoptado pelos deputados municipais envolvidos).

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Na 2.ª parte, o Vereador António Matos fez o ponto da situação em relação à área do seu pelouro (educação, acção social, cultura, desporto e turismo), com ênfase naquela que consome a larga maioria dos recursos financeiros e humanos: a educação.

Foram apresentados números concretos, numa resenha do trabalho feito nos últimos anos e o que se pretende no futuro próximo, sempre com a apresentação de argumentos de ponderação clara e objectiva que me surpreenderam pela positiva.

Várias foram as questões colocadas pelos deputados municipais, mas a nenhuma o vereador se escusou. Numa conversa que me pareceu franca e aberta, foi apresentando as razões para a actuação da autarquia, os obstáculos vencidos, os entraves que se mantêm, etc... e mesmo que possamos não concordar com algumas das opções escolhidas, uma coisa é certa: julgo que todos ficaram satisfeitos com as respostas obtidas.

Por isso, tenho que admitir: gostei, sinceramente, da exposição do vereador António Matos e da forma descontraída e informal como a reunião decorreu, longe da tensão política que se sente nas reuniões do órgão deliberativo.

Será que a postura da CMA está a mudar?

No passado dia 6 do corrente mês chegou, finalmente, a resposta da CMA aos nossos requerimentos sobre as questões de pessoal apresentados no início deste mandato (e que eram cópia daqueles que haviam sido entregues no mandato anterior – em Agosto e Setembro – mas que não tinham obtido qualquer resposta).

São dezenas e dezenas de páginas (mais de cinquenta no total), e que inclui a lista nominal dos prestadores de serviços (com indicação do valor das avenças), o tal parecer jurídico em que a CMA diz ter-se baseado para abrir concurso a termo para lugares permanentes e o balanço social de 2008, tudo documentos há muito tempo já pedidos e cujo acesso sempre nos fora negado (por indeferimento tácito, ou seja, silêncio absoluto).

É uma pequena vitória na luta pela transparência na gestão autárquica. Mas estamos longe de vencer esta batalha, pois tudo isto é informação que já deveria ser pública há muito tempo.

Todavia, temos de considerar bastante positiva a mudança de posição da autarquia, sem contudo acharmos que está tudo perfeito. Porque não está! ... esta atitude não branqueia os erros e ilegalidades do passado, por exemplo.

Quanto aos teor dos documentos, vou analisá-los com muita atenção e assim que tiver oportunidade informar-vos-ei do meu parecer.

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AVISO:
Se quiser ler os nossos requerimentos e a resposta da Câmara Municipal, pode consultá-los na página da Assembleia Municipal AQUI.

Comissão de Acção Sócio-Cultural

Amanhã, dia 18 de Janeiro, pelas 17h, vai haver reunião da 2.ª Comissão da Assembleia Municipal, à qual pertenço.

A Ordem de Trabalhos será a seguinte:

1.º ponto - Abordagem de aprofundamento de conhcimentos sobre a missão, balanço e perspectivas da CPCJ (Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Almada), e conta com a presença da respectiva Presidente.

2.º ponto - Primeira abordagem da acção municipal na área sócio-cultural, e tem como convidado o vereador do pelouro em causa.

Alteração ao Regimento da Assembleia Municipal

No próximo dia 20 de Janeiro vai haver reunião da Comissão para Revisão do Regimento da Assembleia Municipal de Almada da qual faço parte.

Estranhamente, em anexo à convocatória apenas vinham anexadas as minhas propostas. E digo estranhamente porque, pensava eu, mais deputados se iriam debruçar sobre o assunto. Mas, pelos vistos, enganei-me (convém lembrar que o prazo para apresentação de sugestões de alteração terminou no dia 30-12-2009).

As minhas propostas são

Nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 15.º do Regimento, cumpre-me apresentar as seguintes sugestão de alteração para serem discutidas em sede de reunião da Comissão de Revisão respectiva:

N.º 8 do artigo 15.º

Redacção actual:
Os requerimentos solicitando informações e esclarecimentos previstos na alínea j), do nº 1, devem ser respondidos pela Câmara Municipal no prazo máximo de 20 dias, a contar da data da sua remessa pela Mesa da Assembleia Municipal, prorrogável por mais 15 dias, desde que fundamentado.

Redacção proposta:
Os requerimentos solicitando informações e esclarecimentos previstos na alínea j), do nº 1, devem ser respondidos pela Câmara Municipal no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da sua remessa pela Mesa da Assembleia Municipal, prorrogável por mais 15 dias úteis, desde que fundamentado.

Fundamentos:
Clarificação sobre a forma de contagem do prazo indicado (em dias úteis e não dias de calendário) – conforme a alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º do CPA.
Rectificação do prazo concedido (de 20 para 15 dias) – em cumprimento do estipulado na alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (com as alterações da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

N.º 10 do artigo 15.º

Alteração da numeração – em vez de n.º 10 passa a n.º 9, em virtude de se ter saltado um número a quando da redacção do respectivo texto.

Alínea m) do n.º 2 do artigo 16.º

Redacção actual:
Aprovar, nos termos da lei, a criação ou reorganização de serviços municipais.

Redacção proposta:
Aprovar, nos termos da lei, o modelo de estrutura orgânica e nuclear dos Serviços Municipais, assim como o número máximo de equipas multidisciplinares e de projecto e o estatuto remuneratório dos chefes de equipa.

Fundamentos:
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro.

Alínea n) do n.º 2 do artigo 16.º

Redacção actual:
Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município, nos termos da lei.

Redacção proposta:
Aprovar os mapas de pessoal dos diferentes serviços do município, nos termos da lei.

Fundamentos:
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro).

Almada, 29 de Dezembro de 2009


Maria Ermelinda Toscano
Deputada Municipal pelo Bloco de Esquerda

Resumo da reunião ordinária de Dezembro

A sessão ordinária de Dezembro da Assembleia Municipal de Almada repartiu-se por três reuniões que aconteceram nos dias 17, 18 e 21 do corrente mês.

Em termos resumidos, há a destacar o que a seguir se descreve.

No PERÍODO ABERTO AO PÚBLICO intervieram quatro munícipes: dois acerca da situação das trabalhadoras da AIPICA (Associação das Iniciativas Populares para a Infância do Concelho de Almada), um sobre a AUGI (Área Urbana de Génese Ilegal) da Quinta da Raposeira (Trafaria) e o António Tavares (do Pragal) sobre as Piscinas Municipais.

No PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA deram entrada na Mesa 13 documentos:

1. Voto de Pesar: pelo falecimento de Mário Barradas (CDU) – Aprovado por unanimidade.
2. Homenagem à memória de Alberto Araújo (CDU) – Aprovado por maioria com a abstenção do CDS/PP.
3. Moção: Solidariedade com as trabalhadoras da AIPICA (CDU) – Aprovada por unanimidade.
4. Moção: Greve dos trabalhadores da AIPICA (PS) – Aprovada por unanimidade.
5. Saudação: Aos trabalhadores dos SMAS de Almada pelo 1.º e 3.º lugares obtidos no Campeonato de Montagem de Ramais em Carga (CDU) – Aprovada por unanimidade.
6. Moção: Apoio e solidariedade com Aminetu Haidar (CDU) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS/PP.
7. Moção: Solidariedade para Aminetu Haidar (BE) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS/PP.
8. Moção: Revisão da Lei das Finanças Locais (CDU) – Aprovada por maioria, com os votos a favor da CDU e do BE, contra do PS e a abstenção do CDS/PP.
9. Moção: Reserva de Território na Trafaria para Terminal de Contentores” (CDU) – Aprovada por maioria, com a abstenção do CDS/PP.
10. Moção: Violência contra as mulheres – um flagelo social e combater (BE) – Aprovada por unanimidade.
11. Moção: Salubridade Pública – Almada merece melhor (PSD) – Rejeitada com os votos contra da CDU e o desempate do Presidente da Mesa que teve voto de qualidade, já que a oposição (PS, PSD, BE e CDS/PP) votou toda a favor tendo-se verificado um empate técnico (22 x 22).
12. Moção: sobre a “escola a tempo inteiro” e a construção de mais equipamentos no concelho (PS) – Rejeitada, com os votos contra da CDU e a abstenção do BE, PSD e CDS/PP.
13. Moção: presença do Vereador António Matos na inauguração do busto do cardeal Cerejeira. Após uma acesa discussão, em particular entre o PS e o CDS, e de todas as bancadas terem condenado as declarações do vereador (à excepção do CDS/PP), o vereador explicou o que se passara e o PS deu-se por satisfeito, assim como os restantes membros da AM, e a moção foi retirada.

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No início do 2.º dia de trabalhos recebemos um ofício da Sr.ª Presidente da CM (remetido pelo Presidente da AM) a solicitar a prorrogação do prazo de resposta aos requerimentos entregues na última reunião da Assembleia Municipal. De notar que estes são, na íntegra, os mesmos requerimentos apresentados no final do mandato anterior (em Agosto e Setembro) mas aos quais a M.ª Emília nem sequer se dignara responder e, por isso, houve que reenviá-los de novo. Não deixa de ser sintomática esta postura. Esperemos que, doravante, passem a cumprir a lei e a respeitar o funcionamento do órgão deliberativo e os deputados municipais.

O Manuel Braga (do BE) foi à reunião de dia 17 mas no dia 18 apresentou a suspensão do seu mandato por um período até 365 dias. Aprovado por unanimidade.

No segundo dia não houve intervenções do público, dando-se início ao PERÍODO DA ORDEM DO DIA.

Foram eleitos dez membros (cinco efectivos e cinco suplentes) para cargos exteriores à Assembleia Municipal:
1. Comissão de Acompanhamento da Revisão do PDM de Almada – Presidente da AMA (CDU) e Luís Filipe (BE);
2. Comissão de Acompanhamento das Intervenções na Costa de Caparica – Carlos Santos (PS) e Presidente da AMA (CDU);
3. Conselho Consultivo do Observatório de Água da Península de Setúbal – Francisco Reis (CDU) e Ana Moura (PSD);
4. Comissão de Acompanhamento do Programa POLIS na Costa de Caparica – Presidente da Junta de Freguesia do Laranjeiro e Presidente da Junta de Freguesia da Charneca de Caparica;
5. Conselho Municipal da Educação – Miguel Salvado (PSD) e Francisca Simões (PS).

Projecto de deliberação sobre a Criação da Comissão Eventual de Acompanhamento da Linha de Muito Alta Tensão em Almada – Aprovado por unanimidade.

Sobre a Apreciação da Informação da CMA acerca da Actividade Municipal todas as bancadas se pronunciaram. O Luís Filipe interveio em nome da bancada do BE.

Neste ponto causou bastante polémica e perplexidade o facto de a Presidente da CM, ao contrário do que é habitual, se ter recusado a responder às perguntas das diversas bancadas, atitude que todos condenaram expressamente, à excepção da CDU que não se manifestou sobre o assunto.

Passou-se, de seguida, à apreciação das Opções do Plano e Orçamento para o ano de 2010, incluindo o Mapa de Pessoal para 20010, da CMA e dos SMAS.

O Luís Filipe e a Ermelinda Toscano (BE) fizeram as suas intervenções.

O grupo municipal do PS entregou um requerimento a solicitar que o Paulo Pedroso fosse autorizado a responder ao Luís Filipe, o que foi aprovado por maioria com a abstenção da CDU, acerca do que se passara na última reunião da Câmara Municipal e as notícias que corriam na blogosfera, postas a circular por aquele vereador, sobre o BE ser a muleta da CDU.

Dado o adiantado da hora, a discussão passou para 2.ª feira.
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No terceiro dia houve um munícipe que pediu a palavra. Depois do esclarecimentos da Presidente a discussão das Opções do Plano e do Orçamento continuaram, com as intervenções da CDU e do PS.

Quanto às questões levantadas pelo BE sobre gestão de recursos humanos, quem interveio em nome do Executivo foi o vereador José Gonçalves para defender a CMA e a forma transparente como sempre age (nas suas palavras). Acusou a deputada do BE de fazer acusações muito graves, mas nunca desmentiu os factos apresentados nem tão pouco apresentou quaisquer fundamentos legais que justificassem as ocorrências denunciadas. E centrou a questão na falta de confiança nos trabalhadores que, dizia, haver por parte do BE.

Ermelinda Toscano esclareceu que não se tratava de ter ou não confiança nos trabalhadores, que até eram os principais prejudicados com as ilegalidades detectadas. Era sim um problema de falta de confiança em alguns dirigentes e políticos da CMA. E voltou a exigir explicações sobre o porquê de terem-se aberto várias dezenas de procedimentos concursais para lugares não previstos no Mapa de Pessoal de 2009, à revelia da deliberação da Assembleia Municipal que o aprovara.

O vereador José Gonçalves insistiu na questão da falta de confiança (porque nada mais tinha a acrescentar) e esclareceu todos os presentes que iria informar os trabalhadores dos SMAS que fora aprovada uma moção em seu louvor mas havia na Assembleia Municipal pelo menos uma deputada que não tinha confiança neles. Mais disse que todas as decisões do Executivo são sempre assumidas tendo por base pareceres técnicos e que lamentava que a deputada do BE não tivesse aguardado pelas respostas aos requerimentos para fazer a sua intervenção.

Alem de nunca se ter referido no nosso documento os trabalhadores dos SMAS, e apenas tivessem sido analisados procedimentos da CM, lamentável era que se nada havia a esconder e tudo fora fundamentado em adequados pareceres jurídicos, a Presidente da CM não ter respondido aos requerimentos do BE apresentados em Agosto e Setembro passado pois os que foram entregues no início do actual mandato eram uma cópia integral dos anteriores que haviam ficado sem resposta. Portanto, as dúvidas colocadas tinham toda a legitimidade pela omissão de esclarecimentos da CM – interveio Ermelinda Toscano.

Os documentos foram postos à votação tendo obtido os resultados a seguir apresentados:

Opções do Plano e Orçamento da CMA para 2010: A favor – CDU; Contra – PS, PSD e CDS/PP; Abstenção – BE e o Presidente da Junta de Freguesia da Costa de Caparica.
Mapa de Pessoal da CMA para 2010: A favor – CDU e PSD; Contra – CDS/PP; Abstenção – PS e BE.
Opções do Plano e Orçamento dos SMAS para 2010: A favor – CDU e BE; Abstenção – PS, PSD e CDS/PP.
Mapa de Pessoal dos SMAS para 2010: A favor – CDU, PSD e BE; Contra – CDS/PP e Abstenção – PS.

A terminar, a Proposta da Câmara Municipal sobre “Afectação do domínio público municipal e a concessão da exploração de duas parcelas e edifício destinados respectivamente a estações de serviço de abastecimento de combustíveis e uma área de serviço para automóveis” foi a mesma retirada pela M.ª Emília por Fernando Pena do CDS/PP ter descoberto que a fórmula que previa a indemnização da concessionária em caso de resgate da concessão estava errada e não ter sido possível à Presidente da CM contactar o técnico responsável para esclarecer o assunto.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Imagem: retirada da Internet, de autor desconhecido.

Gestão de Recursos Humanos na CMA

(Análise integrada das Opções do Plano e Orçamento e do Mapa de Pessoal para 2010)

Tendo presente o princípio:

Expresso na Introdução das Opções do Plano e Orçamento para 2010 (página 5), garantindo-nos que “o bem-estar no trabalho, a qualidade dos recursos disponíveis, a melhoria progressiva das condições de trabalho de todos os trabalhadores da autarquia, apresenta-se de primeira importância e prioridade na gestão municipal a desenvolver”.

E apesar de reconhecermos diversos PONTOS POSITIVOS:

1. O compromisso em assegurar a “aplicação da opção gestionária a todos os trabalhadores que, em 2010, reúnam a condições para a respectiva progressão”, uma medida com a qual concordamos inteiramente, como não podia deixar de ser.

2. A diminuição dos encargos com o pessoal em regime de tarefa e avença que, sendo diminuta (apenas 1%), não deixa de contribuir para solidificar os 32% verificados de 2008 para 2009.

3. A manutenção de uma taxa de apenas 1,5% de trabalhadores contratados a termo resolutivo (idêntica à de 2009) e que ocorre, principalmente, na carreira de Assistente Operacional, apesar de se prever um aumento de 7% do número de postos de trabalho neste sector, o que conjugado com o exposto no ponto anterior significa, ao que tudo indica, um indício da aposta na contratação por tempo indeterminado em detrimento da vinculação precária, o que saudamos.

4. O Mapa de Pessoal que, muito embora ainda não contemple toda a informação necessária (falta indicar a atribuição e competência específica além da área de formação de que o titular do posto de trabalho deve ser titular), cumpre, genericamente, as principais regras de caracterização especificadas no n.º 1 do art.º 5 da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro), ao contrário do que aconteceu em 2009 (o que vem demonstrar que, afinal, tínhamos razão quanto às observações feitas há um ano atrás).

5. A previsão no Mapa de Pessoal para 2010 de todos os lugares não dotados no de 2009 e para os quais foram abertos vários procedimentos concursais tendentes ao seu preenchimento, mormente isso tivesse representado uma clara violação da lei que a CMA nunca justificou até ao momento.
Referimo-nos, em particular, aos 3 lugares de Encarregado Operacional e aos 42 lugares de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de que adiante falaremos.

Não podemos deixar de enunciar vários ASPECTOS QUE CONSIDERAMOS NEGATIVOS:

1. A apresentação de meras linhas de orientação geral, algumas demasiado generalistas, e sem a inclusão dos objectivos estratégicos plurianuais de eficácia, eficiência e qualidade de cada unidade orgânica, os quais deveriam ter sido estabelecidos até 30 de Novembro e aprovados pelo vereador responsável pelo pelouro respectivo até 15 de Dezembro corrente – conforme assim o determina o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, diploma que aplicou à Administração Local a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (que criou os três subsistemas de Avaliação do Desempenho na Administração Pública: serviços, dirigentes e trabalhadores), e revogou o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.

2. A inexistência de qualquer referência à reforma da estrutura orgânica dos diversos departamentos e divisões municipais que, necessariamente, terá de ocorrer até 31-12-2010, mercê da entrada em vigor do novo regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro – e que pode trazer alterações substanciais ao regular funcionamento da entidade, nomeadamente no que se refere à reafectação do pessoal às novas unidades orgânicas, podendo esta ser a oportunidade para proceder a ajustes ao nível da mobilidade interna dando deferimento às justas pretensões dos trabalhadores que satisfaçam os requisitos expressos nos artigos 59.º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008m, de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro).

3. O desinvestimento na formação profissional em cerca de 2% relativamente aos quantitativos previstos para 2009, apesar de em 2010 se programar um aumento de mais 9% de efectivos e numa época de profundas alterações ao nível do enquadramento legislativo no sector dos recursos humanos (nomadamente, avaliação do desempenho, regime social convergente, organização dos serviços municipais, contrato de trabalho em funções públicas, horário de trabalho, procedimentos concursais).

Assim como temos a obrigação de assinalar algumas MÁS PRÁTICAS DO EXECUTIVO anterior e que começaram já por dar sinais evidentes de que se manterão no actual (mas que, todavia, temos esperança possam vir a ser corrigidas), as quais acabam por condicionar qualquer leitura que se faça das Opções do Plano e Orçamento, e bem assim como do respectivo Mapa de Pessoal, pois as mesmas, caso não venham a ser modificadas, reflectem-se de forma bastante negativa na gestão corrente da autarquia porque são contrárias aos princípios do exercício democrático do poder local.

(...)

Finalmente, APRESENTAMOS TRÊS QUESTÕES que muito gostaríamos fossem respondidas pelo executivo:

1. Como todos sabemos, a celebração de contratos de prestação de serviços está condicionada à regra referida na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro), o que tem vindo a levar à constituição de uma série de “empresas de fachada” apenas para que aqueles colaboradores passem a “pessoas colectivas” e as autarquias continuem a usufruir do seu trabalho.

No caso concreto de Almada:
A diminuição dos gastos na rubrica 01.01.07 (a qual, segundo o classificador económico das receitas e despesas das autarquias Locais – adaptado do classificador aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2oo2, de 14 de Fevereiro, se destina ao pagamento de contratos de prestação de serviços – tarefa e avença – celebrados a título individual) teve algum reflexo, por exemplo, no aumento da dotação da rubrica “Estudos, pareceres, projectos e consultadoria” do capítulo da Aquisição de Serviços (02.02)?

2. Entre 2008 e a previsão para 2010, assistimos a uma redução significativa de cerca de 33% nos valores da rubrica 01.01.07, aquela por onde se processa o pagamento das avenças e das tarefas dos “trabalhadores a recibos verdes”, com contrato individualizado (isto é, que não são “pessoas colectivas”). No entanto, não nos parece que tenha havido uma equivalente diminuição da actividade municipal ao nível dos sectores onde estes colaboradores estavam inseridos, nomeadamente:

Administração Geral (Departamento de Recursos Humanos);
Obras e Valorização Urbana (Departamento de Obras Municipais e Departamento de Salubridade, Espaços Verdes e Transportes);
Planeamento e Administração do Território (Departamento de Administração Urbanística e Departamento de Planeamento Urbano).

Pergunta-se:
Como se explica, então, esta situação?
Terão os concursos entretanto abertos suprido todas as carências de pessoal surgidas?
Sabe a CM se os avençados e tarefeiros cujos contratos não foram renovados (e dos quais nada se sabe pois a CMA continua a negar o acesso à informação sobre o assunto), e que contribuíram para a diminuição dos encargos globais naquela rubrica, terão sido candidatos aos concursos entretanto abertos para os postos de trabalho enquadráveis?

3. Sendo certo que a mobilidade não pode resultar, em exclusivo, do interesse do trabalhador e depende também da conveniência do serviço (que deve ser devidamente justificada em termos da sua eficácia e eficiência), atendendo a que muitos dos postos de trabalho colocados a concurso nos últimos meses são para áreas de qualificação para as quais existem vários requerimentos a solicitar mobilidade inter-carreiras de trabalhadores da autarquia que satisfazem os requisitos habilitacionais para o efeito, e tendo presente que:
Um dos objectivos enunciados nas Opções do Plano e Orçamento para 2010 no Eixo Sete é, precisamente, a “valorização das competências profissionais, da motivação dos trabalhadores e das equipas”, tendo em vista a “prestação de serviços públicos de qualidade”,
A promessa da Sr.ª Presidente de colocar como primeira prioridade ao nível da gestão municipal a desenvolver em 2010, “o bem-estar no trabalho, a qualidade dos recursos disponíveis, a melhoria progressiva das condições de trabalho de todos os trabalhadores da autarquia”,

Pergunta-se:
A CM vai continuar a recusar os pedidos de mobilidade inter-carreiras (anteriores reclassificações) para a área técnica superior como sempre tem feito até ao presente?
Considerando que, de entre aqueles trabalhadores que satisfazem os requisitos legalmente exigidos para transitarem de categoria e/ou carreira por esta via (da mobilidade interna), apenas vêm a sua pretensão insatisfeita aqueles que pretendem aceder à carreira técnica superior, quais são os critérios de suporte à decisão de indeferimento?

Independentemente dos esclarecimentos que nos venham a ser prestados, informamos, desde já, que o Bloco de Esquerda nunca poderá dar o seu aval expresso a esta proposta de Opções do Plano e Orçamento para 2010, incluindo o Mapa de Pessoal, pelo que nos iremos abster na respectiva votação.

Assembleia Municipal de Almada, 18 de Dezembro de 2009

Pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(Maria Ermelinda Toscano)

Se quiser pode ler AQUI a versão completa deste documento.

Opções do Plano e Orçamento para 2010

Estamos a iniciar um novo mandato autárquico e concretamente estamos a apreciar a proposta de Opções do Plano e Orçamento para 2010.

O método utilizado para a sua elaboração merece por parte do Bloco alguns comentários: é referido que “ Pese embora o tempo limitado para a elaboração dos documentos agora apresentados, foram os mesmos construídos com grande ponderação, considerando todos os compromissos e contributos, com redobrada exigência e rigor, de forma a assegurar com toda a normalidade o arranque do exercício/ 2010 no quadro do novo ciclo autárquico”. Constatamos que a limitação de tempo foi só para ouvir; porque se houve tempo para ter “grande ponderação” “considerando todos os compromissos e contributos, com redobrada exigência e rigor”, então o tempo só pode ter sido limitado para ouvir; e como temos muito tempo pela frente para abordar as Opções do Plano para 2011, não será descabido começarmos a ganhar tempo e evitar limitações no futuro para a construção deste importante documento.

No caso do Bloco a nossa participação no processo de elaboração do documento, resumiu-se à realização de uma reunião com a Sr.ª Presidente da Câmara, e obrigatória ao abrigo do Estatuto da Oposição, tendo sido enunciados os eixos de intervenção do Plano e os traços gerais do Orçamento. O Bloco apresentou, algumas preocupações relativamente às questões que, na nossa opinião, urge começar a tratar de forma diferente: o envolvimento e participação activa das pessoas nas decisões sobre o nosso concelho, as políticas sociais para combater a crise, a recuperação e manutenção do parque habitacional, público e privado, os problemas da mobilidade e acessibilidades e a política de gestão dos Recursos Humanos da Câmara.

Ao analisarmos o documento reconhecemos em alguns Eixos de Desenvolvimento e em algumas Linhas de Orientação Gerais a consideração de sugestões do BE.

Tais como:
- A renovação urbana (título do 1º eixo de Desenvolvimento)
- A conclusão do processo de revisão do PDM, com base numa ampla participação da comunidade (1.1)
- A reabilitação urbana dos núcleos históricos (1.5),
- O apoio ao comércio tradicional (1.12)
- A proposta de criação de uma rede de Parques Agrícolas Urbanos (2.7),
- A recolha de óleos domésticos (2.13) - proposta do Bloco de Esquerda no anterior mandato autárquico que foi rejeitada pela CDU na Assembleia Municipal
- Avaliar e aprofundar o Plano de Mobilidade “Acessibilidades 21” e alargá-lo a todo o concelho (3.1) –
- Potenciar as actividades das Casas Municipais da Juventude, e alargar a rede de infra-estruturas juvenis, propondo até a criação de Skate Parques (4.13-14)
- Incentivar a fixação dos jovens nas zonas históricas (4.18)
-assegurar a implementação do Plano de Desenvolvimento Social e dinamizar o funcionamento das Comissões Sociais de Freguesia, no âmbito do CLASA (5.14-15)
- Apoiar programas locais de apoio ao Sem-Abrigo (5.17) e aos Imigrantes (5.18)
- Aprofundar mecanismos que permitam o acesso permanente à informação a todos os almadenses, assegurando uma crescente e progressiva participação dos cidadãos (6.1 a 5)
- A preocupação com os trabalhadores municipais, desde a melhoria das suas condições de trabalho, até à aplicação da Opção Gestionária para a todos os que reúnam condições para a respectiva progressão (através da respectiva dotação financeira), referindo-se ainda, na Introdução do documento, o compromisso de combate ao trabalho precário na autarquia.

Importa também referir que consideramos válidas, outras ideias constantes do documento em apreço, que seja qual for a sua proveniência, se forem correctamente levadas à prática, contribuirão certamente para que se atinjam objectivos nos quais o Bloco se revê.

O Bloco de Esquerda tem consciência das dificuldades que advêm dos grandes constrangimentos e incertezas provocadas por uma política nacional errada e injusta, de que a actual Lei das Finanças Locais é um exemplo, e que foi agravada pela crise financeira e económica que se instalou no país, e que também passa por Almada.

O poder central tem grandes responsabilidades neste capítulo

Deste modo o Bloco de Esquerda, não inviabilizou as Opções do Plano e Orçamento para 2010, na Câmara e não o fará aqui na Assembleia Municipal optando pela Abstenção.

Senhoras e Senhores, Deputados Municipais

O Bloco de Esquerda tem sido presenteado com uma série de opiniões do Sr. Vereador Paulo Pedroso, que animado pelo espírito Natalício nos oferece uma panóplia de críticas em relação à orientação do nosso voto em Almada.

Para o Bloco, Almada é um assunto sério.

É interessante verificar que este plano e orçamento seria um bom plano se incluísse as propostas do Sr. Vereador, portanto este plano não é mau pelo que apresenta mas sim pelo que não refere, neste caso as propostas apresentadas pelo PS.

O ruído que o Sr. vereador tem feito em torno da abstenção do BE é uma posição caprichosa de quem não conseguiu chegar, ver e vencer.

Os campos estão bem definidos, o do BE é o de aprender com os Almadenses, no caso do PS são os Almadenses que tem que aprender com o Sr. Vereador. Este caminho da altivez e pretensa clarividência política em tudo o diz e escreve, não é o caminho do BE.

Nos próximos orçamentos votaremos contra, votaremos a favor ou optaremos pela abstenção sempre que justificadamente assim o entendamos.

Uma coisa podemos garantir nunca pediremos licença a nenhum Partido para definir a nossa orientação de voto.

Sr.ª Presidente

Nas opções do plano (eixo 1) é referido “ Concluir e iniciar a gestão dos seguintes instrumentos gestão territorial”:

Gostaríamos de compreender quais os que estão para concluir e os que são para iniciar nomeadamente o “Estudo Urbanístico para o Rato e Planos de Pormenor do Chegadinho”.

No eixo 3 “Rede de Estacionamento” alargando a oferta de parques de estacionamento de uso público, pagos. A pergunta é como é que se pensa conseguir convencer as pessoas a utilizar e pagar caro o estacionamento se os parques existentes apresentam sempre um elevadíssimo número de lugares vagos, como é o caso do recente parque de estacionamento na Av. D. Afonso Henriques antigas oficinas da Citroen.

Não ficam esgotadas as questões que gostaríamos de colocar, mas Roma e Pavia não se fizeram num dia.

Ao longo do próximo ano e seguintes esperamos disponibilidade para consensualizar propostas com consequências práticas a bem da população do nosso Concelho.

ALMADA E AS SUAS GENTES BEM O MERECEM

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

(intervenção do deputado municipal Luís Filipe Pereira)

18 de Dezembro de 2009