O que os faz agir assim?

Seguiu hoje mesmo uma denúncia à CADA contra a Câmara Municipal de Almada. Os motivos pelos quais o fizémos prendem-se com as razões apontadas no artigo da passada quarta-feira: a "não resposta" aos nossos requerimentos sobre atribuição de subsídios e gestão de recursos humanos.

Para uma autarquia que se diz exemplar ao nível da gestão, que proclama seguir os princípios da transparência, que afirma constantemente que "quem não deve não teme", o que os faz agir assim?

Mais uma não resposta

Nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), o Bloco de Esquerda (BE) requereu, em 30 de Abril de 2010, à Presidente da Câmara Municipal de Almada (CMA), através de vários requerimentos dirigidos ao Presidente da Assembleia Municipal de Almada (AMA), informações acerca dos apoios concedidos ao movimento associativo do concelho e sobre gestão de recursos humanos.

Em 11 de Junho de 2010 fomos informados pelo Presidente da AMA de que as respostas estavam ao nosso dispor na sede daquele órgão, as quais foram por nós levantadas apenas no dia 21 de Junho de 2010, conforme esclarecimento então prestado.

Analisada a documentação em causa, o Bloco de Esquerda considera, todavia, que a CMA não respondeu às perguntas formuladas, para as quais se solicitara respostas objectivas, tendo-nos sido mesmo recusado a cedência de alguns dos documentos requeridos, alegando que “o direito de fiscalização incide sobre actos e deliberações do mandato em exercício e não dos anteriores dado que as competências são temporais e limitadas ao período do mandato.”

Explicação esta que, contudo, acaba por estar em contradição com o conteúdo da documentação que nos foi agora enviada já que todos os textos dizem respeito ao mandato anterior (à excepção do despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos, datado de 13 de Janeiro de 2010) e não ao actual: referimo-nos às deliberações da CMA (mais de cem páginas), sobre a concessão de subsídios, assumidas entre 4 de Fevereiro e 2 de Setembro de 2009.

Assim como não se compagina com informações fornecidas anteriormente, como foi o caso do Balanço Social de 2008 remetido como anexo em resposta aos nossos requerimentos n.ºs 2 a 5, de 17 de Novembro de 2009.

Ou seja, apesar do conteúdo do Parecer n.º 117/2009, de 20 de Maio, da Comissão de Acesso aos Documentos da Administração (CADA), emitido na sequência de uma reclamação do BE contra a CMA por uma actuação semelhante no que respeita à negação de informação ou à prestação de esclarecimentos deliberadamente incompletos, o certo é que a autarquia continua a negar o acesso à documentação pretendida num total desrespeito pela legislação autárquica e de direito à informação, numa atitude que julgamos de condenar.

Recusaram-se a fornecer informação dos anos de 2000 a 2008 sobre a atribuição de subsídios e ficaram por responder (ou foram fornecidas respostas incompletas, evasivas e inconclusivas) as questões sobre recursos humanos praticadas em 2009-2010 (contratos a termo resolutivo e mobilidade interna), como facilmente se depreende comparando o teor dos nossos requerimentos com as respostas obtidas.

Resposta ao Requerimento n.º 9

(atribuição de subsídios de 2000 a 2008)Resposta ao Requerimento n.º 10

(subsídios atribuídos em 2009)
Resposta ao Requerimento n.º 11
(Contratos a termo resolutivo certo)

Resposta ao Requerimento n.º 12

(Mobilidade interna inter-carreiras)

As vuvuzelas da política

Reunião ordinária de Junho

A reconstrução urbana dos centros históricos

Numa experiência partilhada entre a Galiza (Escola Galega de Administração Pública) e Portugal (Núcleo de Estudos das AUtarquias Locais da Universidade do Minho), realizou-se, em Monção, no passado dia 18, o primeiro Seminário Luso-Galaico de Direito do Urbanismo, subordinado à temática em epígrafe.

Uma troca de experiências bastante profícua, onde todos os presentes aprenderam bastante em particular devido à qualidade dos oradores de ambos os países, académicos e políticos conhecedores e bons comunicadores.

Sessão de abertura. Da esquerda para a direita: Pablo Dorrego (Director da Escola Galega de Administração Pública ); José Moreira (Presidente da Câmara Municipal de Monção) e António Cândido de Oliveira (Catedrático da Universidade do Minho e Director do NEDAL).
1.º Painel: A participação dos cidadãos no direito do urbanismo. Da esquerda para a direita: Juan Arceo (Universidade da Corunha); Joaquim Rocha (Universidade do Minho) e Cândido de Oliveira (Universidade do Minho).
2.º Painel: A reabilitação urbana dos centros históricos. Da esquerda para a direita: Fernanda Oliveira (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra); Viriato Capela (Universidade do Minho) e António Valdez (Fiscal especvial de Urbanismo da Galiza).

3.º Painel: O controlo administrativo no direito do urbanismo. Da esquerda para a direita: José Lopez (Faculdade de Economia da Universidade de Santiago de Compostela); José Moreira (Presidente da Câmara Municipal de Monção) e Luís Bacelar (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte).

Sessão de encerramento. Da esquerda para a direita: Pablo Dorrego (Director da Escola Galega de Administração Pública); Viriato Capela (Universidade do Minho) e Cândido de Oliveira (Director do NEDAL).

Brevemente contarei apresentar um texto sobre a questão da reconversão urbana tendo em consideração todos os ensinamentos que aqui acabei por aprender.

A memória selectiva da senhora Presidente da CMA

Fui ontem assistir a mais uma reunião pública da Câmara Municipal de Almada.

E a minha crítica começa logo pelas instalações.
Primeiro, temos a mesa onde se encontram sentados os vereadores, todos de frente para o público mas sem se conseguirem enfrentar directamente uns aos outros, mais parecendo estar ali para um espectáculo do que para uma reunião e obrigando a uns quantos gestos ginásticos para que a Presidente consiga perceber que pretendem intervir.
Segundo, o estarem numa plataforma elevada do solo (quase parecendo um palco) reforça a ideia de representação.
Terceiro, a sala (acanhada para aquele efeito) onde cabem sentados cerca de 3 dezenas de munícipes, por ser numa cave, sem janelas, dá uma sensação de opressão.

Depois, a segunda nota negativa vai para o facto de, apesar da sala ser pequena, por vezes haver dificuldade em ouvir algumas intervenções (sobretudo do público) por a acústica do local ser deficiente.

Passando, de seguida, à reunião propriamente dita, não posso deixar de trazer à liça algumas questões procedimentais e que se prendem com uma temática por mim abordada no blogue INFINITO’S (artigos 1, 2 e 3): A não aprovação de actas das reuniões (e também referida pela nossa vereadora no início do mandato e aflorada na sua intervenção de ontem).
A sessão começa, os assuntos da ordem de trabalhos vão-se desenrolando, as intervenções dos vereadores sucedem-se, a senhora Presidente entre risos irónicos vai abanando a cabeça quando aquilo que houve não lhe agrada (o que acontece sempre perante as críticas da oposição), no final o público intervém, são-lhe dados esclarecimentos e depois temos o discurso triunfal de encerramento da edil (às vezes de quase uma hora)… e nada fica registado (convenientemente… pois assim não se pode provar o que foi afirmado e, em caso de polémica, sempre se dá a volta à questão dizendo que não foram essas as palavras utilizadas, que se interpretou mal o que se disse, e por aí adiante).
E, já agora, também não me apercebi que os vereadores presentes tivessem assinado quaisquer documentos, durante ou no final da reunião. Aliás, alguns deles até abandonaram a sala após a ordem do dia.
Ou seja, não tendo havido a aprovação da Minuta da Acta, ou em alternativa das Minutas individuais de cada deliberação, considerando que as propostas não foram subscritas pelos presentes naquele dia, isto significa que, volto a dizê-lo, a eficácia imediata das decisões está comprometida.
E fazer bem é, afinal, tão simples…

Quanto à matéria objecto de deliberação tivemos a substituição de um membro do Conselho de Administração da ECALMA que pediu a rescisão, dois processos disciplinares e várias propostas do vereador António Matos todas aprovadas por unanimidade:
Apoio financeiro a cinco agrupamentos de escolas para participação nas Marchas Populares no valor global de aproximadamente 11.000 euros;
Cedência do Pavilhão Municipal para as comemorações dos 100 Anos do Charnequense;
Parecer favorável à obtenção do estatuto de utilidade pública da associação White Sarks (de basebol) sediada na Escola Emídio Navarro;
Atribuição de um subsídio de 900 euros à Associação de Deficientes Portadores de Deficiência Intelectual;
Transferência de 200.000 euros para a Companhia de Teatro de Almada para apoiar a 27.ª edição do Festival de Teatro.

Apesar de nenhum dos vereadores da oposição (PS, PSD e BE) estarem contra a CTA nem tão pouco contra o FTA, que todos elogiaram, este assunto acabou por gerar bastante polémica por causa do modelo de gestão adoptado pela CMA para gestão do Teatro Municipal que foi entregue à companhia residente: a Companhia de Teatro de Almada que, na óptica da CDU tem o “direito moral” de ocupar aquele espaço.
Os vereadores da oposição questionaram os valores atribuídos anualmente para despesas correntes e programação (o ano passado foram mais de um milhão de euros) que consideram desproporcionados face aos valores atribuídos às outras instituições concelhias.
Amélia Pardal (a vereadora do Urbanismo mas que já foi dirigente na área da cultura), explicou que com as verbas que a CMA transfere o município poupa muito dinheiro pois se fosse a CMA a gerir o TMA os gastos eram superiores e, além disso, não existem carreiras na administração pública que enquadrem profissionalmente o pessoal que lá trabalha.
Paulo Pedroso (PS) referiu que estes mesmos argumentos justificar-se-ia a privatização de mais de metade do município. Além do mais o PS não considerava que os privados fossem melhores gestores do que a Administração Pública. Mas se é para entregar ao privado, então que se cumpram as regras do sector e se faça concurso público.

Helena Oliveira (BE) apresentou dados comparativos de anos anteriores e questionou as verbas atribuídas já este ano para gestão corrente. Colocou algumas dúvidas ao nível da informação que deveria ter sido disponibilizada aos vereadores e não o foi, como o Orçamento e as Contas da CTA e o relatório da Comissão de Acompanhamento da Gestão.
Nuno Matias (PSD) falou nas muitas outras fontes de financiamento, nomeadamente a venda de espectáculos pois até acabara de saber da adjudicação directa, pelo valor de 30.000 euros, que o Teatro de S. João (Porto) fizera de um espectáculo produzido pela CTA.

E a senhora Presidente teve uma espectacular intervenção, uma verdadeira lição de moral, para dizer a todos que:
«Não estamos aqui para fazer uma inspecção aos anteriores mandatos pois nem sequer estão aqui as pessoas da altura.»
«Não estamos a esconder nada a ninguém.»
«A Presidente tem sido a mesma. Mas podia não ser! O que nos responsabiliza a nós é o actual mandato.»
«Gostava que houvesse uma atitude menos condicionada aos papéis. Não nos podemos limitar àquilo que está nos papéis. Há muitas histórias que só estão na memória. Apostar apenas nas coisas formais é muito pobre para análise.»
«Há muitas coisas que não estão nos papéis mas que são conversadas e são, até, mais importantes.»
«Tem de haver mais abertura dos senhores vereadores.»
«Os nossos processos são de uma lisura completa. No nosso município não temos nenhum registo de violação do Estado de direito.»

Passado ao período de intervenção do público, pediram a palavra seis munícipes para colocar diversas questões, entre elas:
Obras no teatro antigo e apoio ao grupo que lá se encontra que fica sem sala para poder desenvolver o seu projecto;
Falta de electricidade, entre outras carências (que são muitas) no Bairro do 2.º Torrão, na Trafaria;
O licenciamento de um restaurante na Costa da Caparica tendo o empresário referido que com o atraso já estava a ficar falido antes sequer de inicial a actividade pois assumira uma série de compromissos e nunca mais tinha o estabelecimento a funcionar;
Sobre o IC20 e o mau estado do piso;
Desentendimentos entre os proprietários, a CMA e o Instituto das Estradas de Portugal por causa da expropriação de uma parcela de terreno;
Degradação de uma habitação (num bairro social) com apenas 4 anos, cheia de infiltrações

No final foram prestados alguns esclarecimentos pelos vereadores do pelouro respectivo e a reunião terminou com mais uma intervenção da senhora Presidente repetindo muito do que já se dissera (é o chamado discurso do eco) e enrolando argumentos por mais de trinta minutos.

Triste retrato da Administração Local

Trago-vos hoje esta notícia do Diário Económico (fim-de-semana), de 28-05-2010, porque me choca verificar que a incompetência e o laxismo grassam nas nossas autarquias. Felizmente há bons exemplos e muitas excepções à regra, todavia é incompreensível que se cometam falhas desta natureza... afinal, para que é que serve a formação profissional?

Estamos em 2010. E já lá vão quatro anos de aplicação do SIADAP à Administração Local (ao contrário do que a jornalista afirma - a propósito, bem podia ter-se informado melhor antes de escrever o artigo). Na minha óptica, tempo mais do que suficiente para se promover a aprendizagem das novas regras.

Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (vulgo SIADAP), criado com a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e regulamentado com o Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, foi aplicado à Administração Local.

Três anos depois o sistema foi revisto e publicada a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que só viria a ser adaptada à Administração Local através do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, entrando em vigor no início do corrente ano.

O que aconteceu é que muitas autarquais (mercê do laxismo dos seus dirigentes e da conivência dos responsáveis políticos) ainda não tinham aplicado o SIADAP quando foi publicada a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que implementou o novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. Aliás, há autarquias que apenas em 2010 vão começar a aplicar o SIADAP com receio da penalização de 10% sobre o valor das transferências do OE a que têm direito.