Trago-vos hoje esta notícia do Diário Económico (fim-de-semana), de 28-05-2010, porque me choca verificar que a incompetência e o laxismo grassam nas nossas autarquias. Felizmente há bons exemplos e muitas excepções à regra, todavia é incompreensível que se cometam falhas desta natureza... afinal, para que é que serve a formação profissional?
Estamos em 2010. E já lá vão quatro anos de aplicação do SIADAP à Administração Local (ao contrário do que a jornalista afirma - a propósito, bem podia ter-se informado melhor antes de escrever o artigo). Na minha óptica, tempo mais do que suficiente para se promover a aprendizagem das novas regras.
Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho, o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (vulgo SIADAP), criado com a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março e regulamentado com o Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, foi aplicado à Administração Local.
Três anos depois o sistema foi revisto e publicada a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, que só viria a ser adaptada à Administração Local através do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro, entrando em vigor no início do corrente ano.
O que aconteceu é que muitas autarquais (mercê do laxismo dos seus dirigentes e da conivência dos responsáveis políticos) ainda não tinham aplicado o SIADAP quando foi publicada a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que implementou o novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da Administração Pública. Aliás, há autarquias que apenas em 2010 vão começar a aplicar o SIADAP com receio da penalização de 10% sobre o valor das transferências do OE a que têm direito.
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